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  LEI COMPLEMENTAR 16/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2017
Nº do Processo:   21273
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008AlteraArtigos 130, 132 e 133

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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