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  LEI ORDINÁRIA 3.386/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E AFINS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2016

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LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993MencionaCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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