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  LEI ORDINÁRIA 3.291/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2014
Nº do Processo:   360
Ano do Processo:   2014

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