Projeto de Lei Ordinária 47/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2014 00:00:00
 N° Processo 360/2014
 N° Protocolo 47/2014
 ID 2284
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS – NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3291/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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