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LEI ORDINÁRIA 3.249/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.116, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/12/2013

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	2.116/1995	19/12/1995	Revoga	incisos II, III, IV e V do art. 7º e o inciso VIII do art. 20
LEI ORDINÁRIA	2.116/1995	19/12/1995	Inclui	INCLUI O CAPÍTULO IV
LEI ORDINÁRIA	2.116/1995	19/12/1995	Altera	ART. 4º, 6º, 8º, INCISO VII DO ART. 17 E incisos I, II, III e IV, do art. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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