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  LEI ORDINÁRIA 3.245/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2013

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LEI ORDINÁRIA2.932/2009 15/07/2009Altera itens 6.1 e 6.2 do Anexo Único
LEI ORDINÁRIA2.932/2009 15/07/2009Alteraitens 6.1 e 6.2 do Anexo Único

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