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  LEI ORDINÁRIA 2.932/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2009

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LEI ORDINÁRIA3.245/2013 08/11/2013Altera itens 6.1 e 6.2 do Anexo Único
LEI ORDINÁRIA3.245/2013 08/11/2013Alteraitens 6.1 e 6.2 do Anexo Único

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