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  LEI ORDINÁRIA 3.242/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.350, DE 23 DE JUNHO DE 1999, QUE CRIA O DIA DO COMERCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 75/2013
Nº do Processo:   15289
Ano do Processo:   2013

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LEI ORDINÁRIA2.350/1999 23/06/1999AlteraART. 1º E ART. 2º

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