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  LEI ORDINÁRIA 3.182/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DAS CALÇADAS, GARANTINDO SUA DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA PARA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 27/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2012
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2012

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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