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  LEI ORDINÁRIA 3.175/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2012
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.985/2009 18/12/2009MencionaPPA 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.188/2012 12/12/2012MencionaLDO 2013

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