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  LEI ORDINÁRIA 3.071/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO DA CIDADE DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 10/12/2010

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente
PORTARIA3.258/2024 24/06/2024Mencionainciso VII do art. 7°
PORTARIA3.234/2024 03/06/2024Mencionainciso VII do art.7°

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