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  PORTARIA 3.258/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.071/2010 10/12/2010Mencionainciso VII do art. 7°
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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