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  LEI ORDINÁRIA 3.041/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.402, DE 25 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 06/07/2010

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LEI ORDINÁRIA3.210/2013 14/05/2013Revoga Totalmente

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