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  LEI ORDINÁRIA 2.677/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.456, DE 5 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 2.509, DE 1º DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 30/12/2004

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LEI ORDINÁRIA2.705/2005 29/06/2005AlteraAnexo II

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