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  LEI ORDINÁRIA 2.443/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 12/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.755/2006 20/04/2006RevogaRevogada expressamente pela Lei nº 2.755, de 20 de abril de 2006.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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