Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.953/93, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DEFINE NOVOS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.115/1995 19/12/1995Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.949/1993 30/12/1993Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993RevogaArt. 276 e Art. 277
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraArt. 274 e Art. 275

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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