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  LEI COMPLEMENTAR 05/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 192 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/05/1993

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LEI ORDINÁRIA1.993/1994 19/08/1994Revoga Totalmente

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