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  LEI ORDINÁRIA 1.993/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 3º DO ART. 192 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/1994

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LEI COMPLEMENTAR05/1993 04/05/1993Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona § 3º do Art. 192

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