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  LEI ORDINÁRIA 1.949/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 30/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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LEI ORDINÁRIA2.384/1999 30/12/1999Revoga Totalmente

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