Ementa: AUTORIZA PAGAR GRATIFICAÇÃO.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 02/08/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.240/1982 06/12/1982MencionaExercício Corrente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.282/1983 31/08/1983Revoga Totalmente

Sobre

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