Ementa: CÓDIGO DE POSTURA.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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