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Última atualização: 20/10/2026   IMPRIMIR
Veto n° 2/2026
§ 3º, DO ARTIGO 7º, DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 4/2026, QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM SEDES NO MUNICÍPIO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELOS PODERES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR.
Processo N°: 36624/2026 Protocolo N°: ID: 49901 Data: 27/08/2026 10:47:12 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Veto n° 1/2026
INCISOS II E V, DO ARTIGO 2º, DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 106/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, TRATAMENTO E CONTROLE À OBESIDADE INFANTIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Processo N°: 35930/2026 Protocolo N°: ID: 49626 Data: 19/06/2026 09:20:21 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Veto n° 1/2025
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 27/2025, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSERE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.731/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA NASCENTES CULTURAIS, VOLTADO PARA A VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS.
Processo N°: 33422/2025 Protocolo N°: ID: 49046 Data: 15/07/2025 16:53:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Veto)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Veto n° 2/2025
VETO PARCIAL A PROJETOS/ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 E EMENDAS ADITIVAS NÚMEOS 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 E 11 DO PROJETO DE LEI Nº 26/2025.
Processo N°: 48823/2025 Protocolo N°: ID: 49095 Data: 29/04/2025 14:40:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Veto)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
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