§ 3º, DO ARTIGO 7º, DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 4/2026, QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM SEDES NO MUNICÍPIO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELOS PODERES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR.
Prefeito Mario Sergio Lubiana;
Aprovado
Poder Executivo
BOLETIM DE VOTAÇÃO: VETO Nº 2/2026
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