INCISOS II E V, DO ARTIGO 2º, DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 106/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, TRATAMENTO E CONTROLE À OBESIDADE INFANTIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Prefeito Mario Sergio Lubiana;
Aprovado
Poder Executivo
BOLETIM DE VOTAÇÃO: VETO Nº 1/2026
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