O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica desafetada de suas características uma área de terras urbanas medindo 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), a ser desmembrada de um todo maior de 13.474,72 m² (treze mil, quatrocentos e setenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados), situada no lugar denominado Córrego Alegre, Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, de matrícula n.º 16.659, de 10/11//2016, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área de terras descrita no art. 1º ao Estado do Espírito Santo - Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, que se destinará exclusivamente à edificação das dependências da Delegacia Regional de Polícia Civil.
Art.
3º As obras de edificação das
dependências da referida delegacia, deverão ser iniciadas no prazo de dezoito
meses, a contar da data em que a presente lei entrar em vigor, e, concluída no
prazo de quatro anos, a contar da mesma data, condicionando o não cumprimento
dos prazos, em reversão da doação, independentemente de quaisquer
ressarcimentos por edificações acaso iniciadas e não concluídas. (Redação dada pela Lei nº 3.482/2018)
Art. 4º Igualmente ao donatário, fica vedada a mudança da destinação da área objeto da presente doação, sendo o descumprimento condicionado à cláusula de reversão ao patrimônio público municipal.
Art.
5º A não lavratura do instrumento
público de escritura de doação, de responsabilidade exclusiva do donatário no
prazo de dezoito meses, contados da data em que entrar em vigor a presente lei,
desobriga o doador de seu cumprimento. (Redação
dada pela Lei nº 3.482/2018)
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 2 de agosto de 2018, 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
MÁRIO SÉRGIO LUBIANA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.