O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Nova Venécia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art.
3º da Lei nº 2.498, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre sistemas
de denominação dos próprios públicos e de identificação dos imóveis urbanos,
passa a vigorar acrescido de parágrafo
único e com a seguinte redação:
“Art. 3º As leis municipais que tenham
por objeto a denominação ou alteração de vias ou próprios públicos, de que
tratam os §§ 1º e 2º desta lei, devem conter em seu texto ou de forma anexa,
informações precisas que não deixem dúvidas quanto à localização, inclusas as
seguintes informações ou requisitos, dentre outros previstos nesta lei:
I - o nome a ser adotado por mudança ou originário deverá constar
em dispositivo do projeto de lei, observado o disposto no art. 10, parágrafo
único, desta lei;
II - justificativa ou mensagem do autor da proposição pelo nome
originário ou da mudança proposta, que poderá consistir em remissão à
declaração ou informações apresentadas de forma anexa ao projeto de lei, por
moradores, membros de família ou qualquer pessoa que tenha indicado o nome
proposto;
III - quando se tratar de via pública, constar no texto da
proposição o bairro a que pertence, as vias de acesso imediato, ou neste último
caso, mediante apresentação de croqui de localização como anexo do projeto;
IV - utilizar nomes, quando da denominação originária ou por
mudança, observado o disposto no parágrafo único do art. 10 desta lei, de
acordo com as seguintes categorias exemplificativas abaixo:
a) de pessoas locais já falecidas e que tenham prestados relevantes
serviços, nos termos do art. 18 do Ato das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica;
b) de nomes já tradicionalmente consagrados ou conhecidos pela
história brasileira;
c) de espécies de plantas e flores, preferencialmente das típicas
local e regional;
d) de cidades, estados e países;
e) outras categorias de nomes que sejam convenientes.
V - dispensar a apresentação de certidão de óbito quando se tratar
de nomes conhecidos ou consagrados pela história, de cunho regional, nacional
ou internacional.
Parágrafo único. Será adotado,
sempre que possível, o sistema de padronização de nomes de vias públicas,
utilizando ou mantendo a uniformidade para um mesmo bairro ou vila quando da
utilização de alguma das modalidades ou categorias previstas nas alíneas do
inciso IV do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 22 de setembro de 2021; 67° de
Emancipação Política; 17ª Legislatura.
ANDRÉ WILER SILVA
FAGUNDES
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Nova Venécia.