O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo
art.
39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a revogação da
Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, ocorrida em 30 de
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a atual demanda de
serviço do Setor de Compras ocorrida pela recente aplicação da Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Venécia/ES; Resolve:
Art. 1° Nomear
Comissão de Compras que terá finalidade da execução das seguintes atribuições:
§1º Elaborar o estudo
técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de
uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor
solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a
serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
§2º O estudo técnico
preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá
evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a
permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e
conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema
a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de
contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento
com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas
das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das
alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo
de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar
por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de
empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas
medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de
outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de
bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação
para o atendimento da necessidade a que se destina.
§3º O estudo técnico
preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nas alíneas I, IV, VI,
VIII e XIII do § 2º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos
previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
§4º Em se tratando de
estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos
padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá
ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a
elaboração de projetos.
§5º Elaborar o Termo de
Referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que
deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos,
o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos
estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível
divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações
sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo
de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como
o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o
seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do
objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os
respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
X - adequação orçamentária;
§6º Elaborar o
anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do
projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - demonstração e justificativa do programa de necessidades,
avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do
empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao
nível de serviço desejado;
II - condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
IV - estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou
projeto da área de influência, quando cabível;
V - parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na
utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de
acessibilidade;
VI - proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
VII - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a
concepção proposta;
VIII - levantamento topográfico e cadastral;
X - memorial descritivo dos elementos da edificação, dos
componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer
padrões mínimos para a contratação;
§7º Elaborar o projeto
básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado
para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de
serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação
do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo
conter os seguintes elementos:
I - levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios
geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais
dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;
II - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e
da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes
quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;
III - identificação dos tipos de serviços a executar e dos
materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações,
de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança
executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados
os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para
a sua execução;
IV - informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos
construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a
obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
V - subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra,
compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de
fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
VI - orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório
exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II,
III, IV e VII do caput do art. 46 da Lei
nº 14.133/2021 e eventuais alterações;
§8º Elaborar o projeto
executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa
da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a
identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados
à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas
pertinentes;
§9º Elaborar a análise
dos riscos, com o fim de verificar o que que possa comprometer o sucesso da
licitação e a boa execução contratual;
§10 Elaborar minuta de
instrumentos contratuais, prorrogações, alterações, reequilíbrio, rescisão,
eventual aplicação de sanções, extinção e prestar consultoria em assuntos
relacionados às contratações públicas;
I - elaborar minutas de instrumentos contratuais, prorrogação,
alteração, reequilíbrio, rescisão, eventual aplicação de sanções, extinção e
seus derivados, bem como encaminhamento para publicação no Portal da
Transparência e nos demais meios previstos na legislação;
II - confeccionar atas de registro de preços, publicar no Portal da
Transparência e nos demais meios previstos na legislação, bem como encaminhar
para a Direção Geral e demais divisões da Câmara Municipal;
III - cumprir diligências e orientações referentes aos contratos da
Câmara Municipal de Nova Venécia-ES;
IV - receber e encaminhar ao Diretor Geral pedidos de aditamentos
contratuais, prorrogações, ocorrências e outros documentos relativos aos
contratos;
V - criar e gerir controles internos, arquivos físicos e
virtuais;
VI - confeccionar e encaminhar para publicação os documentos
referentes à nomeação/destituição de fiscais/gestores de contratos;
VII - assessorar os gestores e fiscais de contratos;
VIII - prestar consultoria sobre assuntos relacionados à
contratação pública;
IX - assessorar de forma personalizada em assuntos que envolvam
aditivo ou apostilamento contratual;
X - planejar e realizar atividades técnico-administrativas;
XI - executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidades associadas ao ambiente organizacional
XII - responder, sempre que solicitado, questionamentos feitos
pelos órgãos de fiscalização e controle;
§11 Realizar o orçamento
estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
§12 Realizar coletas de
preços, visando a aquisição de materiais, equipamentos e serviços, em
obediência à Legislação vigente;
§13 Inserir os dados da
coleta de preços no sistema informatizado;
§14 Organizar listagem
de preços dos materiais e equipamentos de uso mais frequentes;
§15 Orientar aos órgãos
requisitantes quanto às normas de formulação de pedidos de compras;
§16 Solicitar ao
Diretor Geral para a devida autorização a fim de efetuar compras de material de
reposição, mediante comunicação à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
§17 Realizar compras de
materiais e equipamentos para a Câmara mediante processos devidamente
autorizados;
§18 Controlar os prazos
de entrega do material, providenciando as cobranças às empresas fornecedoras,
quando se fizer necessário;
§19 Atender aos
fornecedores instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela Comissão;
§20 Prestar apoio à
todas as contratações da Câmara Municipal;
§21 Executar outras
atividades correlatas.
Art. 2º A Comissão de
Compras deverá em suas atribuições se atentar além do previsto nesta Portaria,
a Lei
Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Resolução
nº 426/2023 e suas alterações e Resolução
nº 346/2005 e suas alterações.
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição:
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.191/2024)
I – Fransiani Cassaro Martins, ocupante
do cargo de provimento comissionado de Assistente de Gabinete, Matrícula nº
2.787, para atuar como Presidente, responsável pelas atribuições constantes nos
§10 ao §12 do art. 1º desta Portaria, como também as atribuições constantes nos
§13 ao §21 do art. 1º desta Portaria com o auxílio dos demais membros da
Comissão;
II – Cleiton Bis Pettene, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente de Relações Institucionais,
Matrícula nº 2.780, para atuar como Membro, responsável pela atribuição
constante no §9º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos §13 ao §21 do art. 1º desta
Portaria;
III – Naiara de Figueirêdo
Resende, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, Matrícula nº 2.995, para atuar como Membro, responsável pelas
atribuições constantes nos §1º ao §4º e §6º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar a Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos §13 ao
§21 do art. 1º desta Portaria;
IV – Maria Letícia Krause de Oliveira, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº 2.785, para
atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §5º, §7º e §8º
do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos §13 ao §21 do art. 1º desta Portaria;
V – Jane Kelly Santana Felberg, ocupante
do cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
2.966, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos
§5º, §7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos §13 ao §21 do art. 1º desta Portaria;
VI – Ana Dalva Campanhole Giuriatto, ocupante do cargo de provimento comissionado de
Assistente de Comunicação Social, Matrícula nº 2.947, para atuar como Membro,
responsável pela atribuição constante no §9º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar a Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos §13 ao
§21 do art. 1º desta Portaria;
VII- Maria Clara Nascimento Agapito, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Assistente de serviços Administrativos e
Financeiros, Matrícula nº 3.017, para atuar como Membro, responsável pelas
atribuições constantes nos §1º ao §4º e §6º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar a Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos §13 ao
§21 do art. 1º desta Portaria;
VIII – Romildo Antonio Ventorin, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, Matrícula nº 141, para
atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º ao § 4º e
§ 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão
nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria;
(Dispositivo
incluído pela portaria nº 3.191/2024)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela portaria nº 3.215/2024)
I – Maria Clara Nascimento Agapito, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente de serviços Administrativos e Financeiros, Matrícula
nº 3.017, para atuar como Presidente, responsável pelas atribuições constantes
nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta Portaria, como também as atribuições
constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria com o auxílio dos demais
membros da Comissão; (Redação
dada pela portaria nº 3.215/2024)
II – Cleiton Bis Pettene, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Assistente de Relações Institucionais, Matrícula nº 2.780, para
atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do art. 1º
desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas atribuições
constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela portaria nº 3.215/2024)
III – Naiara de Figueirêdo Resende, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
2.995, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta
Portaria; (Redação
dada pela portaria nº 3.215/2024)
IV – Maria Letícia Krause de Oliveira, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente Administrativo,
Matrícula nº 2.785, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições
constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar a Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela portaria nº 3.215/2024)
V – Jane Kelly
Santana Felberg, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº 2.966, para atuar como
Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art.
1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela portaria nº 3.215/2024)
VI – Ana Dalva Campanhole Giuriatto, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente de Comunicação Social, Matrícula
nº 2.947, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º
do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela portaria nº 3.215/2024)
VII- Fransiani Cassaro Martins, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Assistente de Gabinete, Matrícula nº 2.787, para
atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º ao § 4º e
§ 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria. (Redação
dada pela portaria nº 3.215/2024)
VIII- Romildo Antonio Ventorin, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Técnico Legislativo, Matrícula nº 141, para atuar como
Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º ao § 4º e § 6º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria. (Redação
dada pela portaria nº 3.215/2024)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.315/2024)
I – Maria Clara Nascimento Agapito, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente de serviços Administrativos e Financeiros, Matrícula
nº 3.017, para atuar como Presidente, responsável pelas atribuições constantes
nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta Portaria, como também as atribuições
constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria com o auxílio dos demais
membros da Comissão; (Redação
dada pela Portaria nº 3.315/2024)
II – Cleiton Bis Pettene, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Assistente de Relações Institucionais, Matrícula nº
2.780, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.315/2024)
III – Naiara de Figueirêdo Resende, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
2.995, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.315/2024)
IV – Maria Letícia Krause de Oliveira, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº 2.785, para atuar como
Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art.
1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.315/2024)
V – Jane Kelly Santana Felberg, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
2.966, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.315/2024)
VI – Letycya Silva Rodrigues, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente de Comunicação Social, Matrícula nº
3.303, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.315/2024)
VII- Fransiani Cassaro Martins, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente de Gabinete, Matrícula nº 2.787,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º ao §
4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar a Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria. (Redação
dada pela Portaria nº 3.315/2024)
VIII- Romildo Antonio Ventorin,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, Matrícula nº
141, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta
Portaria (Redação
dada pela Portaria nº 3.315/2024)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.351/2024)
I – Roger Bermudes Pansiere, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente de serviços Administrativos e
Financeiros, Matrícula nº 3.348, para atuar como Presidente, responsável pelas
atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta Portaria, como também
as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria com o
auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação
dada pela Portaria nº 3.351/2024)
II – Cleiton Bis Pettene, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Assistente de Relações Institucionais, Matrícula nº
2.780, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.351/2024)
III – Naiara de Figueirêdo Resende, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
2.995, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta
Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.351/2024)
IV – Maria Letícia Krause de Oliveira, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº 2.785, para atuar como
Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art.
1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.351/2024)
V – Jane Kelly Santana Felberg, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
2.966, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.351/2024)
VI – Letycya Silva Rodrigues, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente de Comunicação Social, Matrícula nº
3.303, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.351/2024)
VII- Fransiani Cassaro Martins, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente de Gabinete, Matrícula nº 2.787,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º ao §
4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria. (Redação
dada pela Portaria nº 3.351/2024)
VIII- Romildo Antonio Ventorin,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, Matrícula nº
141, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º
ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria
(Redação
dada pela Portaria nº 3.351/2024)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.390/2024)
I – Roger Bermudes Pansiere, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente de Serviços Administrativos e
Financeiros, Matrícula nº 3.348, para atuar como Presidente, responsável pelas
atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta Portaria, como também
as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria com o
auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação
dada pela Portaria nº 3.390/2024)
II – Rafaela Cassaro, ocupante do cargo de provimento comissionado de
Assistente Administrativo, Matrícula nº 3.379, para atuar como Membro,
responsável pela atribuição constante no § 9º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.390/2024)
III – Naiara de Figueirêdo Resende, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
2.995, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta
Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.390/2024)
IV – Maria Letícia Krause de Oliveira, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente de Comunicação Social, Matrícula nº 3.376, para
atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º e §
8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.390/2024)
V – Fransiani Cassaro Martins, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente de Gabinete, Matrícula nº 2.787,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º
e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão
nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.390/2024)
VI – Gabrieli Lavanholle Mendes Barreiros,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo,
Matrícula nº 3.381, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições
constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.390/2024)
VII- Romildo Antonio Ventorin,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, Matrícula nº
141, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º
ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria. (Redação
dada pela Portaria nº 3.390/2024)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.399/2024)
I – Roger Bermudes Pansiere, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente de Serviços Administrativos e
Financeiros, Matrícula nº 3.348, para atuar como Presidente, responsável pelas
atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta Portaria, como também
as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria com o
auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação
dada pela Portaria nº 3.399/2024)
II – Cleiton Bis Pettene, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Assistente de Relações Institucionais, Matrícula nº
2.780, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.399/2024)
III – Naiara de Figueirêdo Resende, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
2.995, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta
Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.399/2024)
IV – Wenderson José Vilella, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assessor de Relações Institucionais, Matrícula nº
3.371, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.399/2024)
V – Fransiani Cassaro Martins, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente de Gabinete, Matrícula nº 2.787,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º
e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão
nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.399/2024)
VI – Gabrieli Lavanholle Mendes Barreiros,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula
nº 3.381, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos
§ 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta
Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.399/2024)
VII- Romildo Antonio Ventorin,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, Matrícula nº
141, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º
ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria. (Redação
dada pela Portaria nº 3.399/2024)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.590/2025)
I – Maisa Paulo de
Souza, ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente de Relações
Institucionais, matrícula nº 3.569, para atuar como Presidente, responsável
pelas atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta Portaria, como
também as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria com
o auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação
dada pela Portaria nº 3.590/2025)
II – Cleiton Bis Pettene, ocupante do cargo de provimento comissionado de
Assessor de Direção Geral, Matrícula nº 3.564, para atuar como Membro,
responsável pela atribuição constante no § 9º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.590/2025)
III – Charliane Vieira da Silva, ocupante de cargo de provimento
comissionado de Assistente Administrativa, matrícula nº 3.581, para atuar como
Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º ao § 4º e § 6º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.590/2025)
IV – Wemerson da Silva Nogueira, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assessor de Relações Institucionais, Matrícula nº 3.588, para
atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º e §
8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.590/2025)
V – Lorrayne Boldrini dos Santos Teixeira Lopes, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
3.584, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.590/2025)
VI – Kiara Uliana Campo Dall’Orto Akisaski, ocupante do cargo de provimento comissionado de
Chefe de Cerimonial, Matrícula nº 3.373, para atuar como Membro, responsável
pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria,
como também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos §
13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.590/2025)
VII- Suiane Fambre,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa,
Matrícula nº 3.380, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições
constantes nos § 1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria. (Redação
dada pela Portaria nº 3.590/2025)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação dada pela Portaria nº 3.601/2025)
I – Maisa Paulo de
Souza, ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente de Relações
Institucionais, matrícula nº 3.569, para atuar como Presidente, responsável
pelas atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta Portaria, como
também as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria com
o auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação dada pela Portaria nº 3.601/2025)
II – Cleiton Bis Pettene, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assessor de Direção Geral, Matrícula nº 3.564,
para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do art.
1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições
constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 3.601/2025)
III – Wemerson da Silva Nogueira,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessor de Relações
Institucionais, Matrícula nº 3.588, para atuar como Membro, responsável pelas
atribuições constantes nos § 1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 3.601/2025)
IV – Charliane Vieira da Silva,
ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa,
matrícula nº 3.581, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições
constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 3.601/2025)
V – Lorrayne Boldrini dos Santos
Teixeira Lopes, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, Matrícula nº 3.584, para atuar como Membro, responsável pelas
atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 3.601/2025)
VI – Kiara Uliana Campo Dall’Orto Akisaski, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Chefe de Cerimonial, Matrícula nº 3.373,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º
e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão
nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 3.601/2025)
VII- Suiane Fambre,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa,
Matrícula nº 3.380, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições
constantes nos § 1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 3.601/2025)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.456/2024)
I – Roger Bermudes Pansiere, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente de Serviços Administrativos e
Financeiros, Matrícula nº 3.348, para atuar como Presidente, responsável pelas
atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta Portaria, como também
as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria com o
auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação
dada pela Portaria nº 3.456/2024)
II – Cleiton Bis Pettene, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Assistente de Relações Institucionais, Matrícula nº
2.780, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.456/2024)
III – Naiara de Figueirêdo Resende, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, Matrícula nº
2.995, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta
Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.456/2024)
IV – Wenderson José Vilella, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assessor de Relações Institucionais, Matrícula nº
3.371, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria;
(Redação
dada pela Portaria nº 3.456/2024)
V – Fransiani Cassaro Martins, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente de Gabinete, Matrícula nº 2.787,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º
e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão
nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.456/2024)
VI – Kiara Uliana Campo Dall’Orto
Akisaski, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Chefe de Cerimonial, Matrícula nº 3.373, para atuar como
Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art.
1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.456/2024)
VII- Romildo Antonio Ventorin,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, Matrícula
nº 141, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta
Portaria (Redação
dada pela Portaria nº 3.456/2024)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação dada pela Portaria nº 3.625/2025)
I - Maisa Paulo de
Souza, ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente de Relações
Institucionais, matrícula nº 3.569, para atuar como Presidente, responsável
pelas atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta Portaria, como
também as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria com
o auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação dada pela Portaria nº 3.625/2025)
II - Cleiton Bis Pettene, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assessor de Direção Geral, Matrícula nº 3.564,
para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do art.
1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições
constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 3.625/2025)
III - Wemerson da Silva Nogueira,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessor de Relações
Institucionais, Matrícula nº 3.588, para atuar como Membro, responsável pelas
atribuições constantes nos § 1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 3.625/2025)
IV - Charliane Vieira da Silva,
ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa,
matrícula nº 3.581, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições
constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 3.625/2025)
V - Lorrayne Boldrini dos Santos
Teixeira Lopes, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, Matrícula nº 3.584, para atuar como Membro, responsável pelas
atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 3.625/2025)
VI - Lara Batista Marquiori, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente Administrativa, Matrícula nº 3.620,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º
e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão
nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria;
(Redação dada pela Portaria nº 3.625/2025)
VII- Suiane Fambre,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa,
Matrícula nº 3.380, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições
constantes nos § 1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 3.625/2025)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.761/2025)
I – Geovane Ribeiro Peçanha, ocupante de cargo de provimento comissionado
de Coordenador Parlamentar, matrícula nº 3.756, para atuar como Presidente,
responsável pelas atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta
Portaria, como também as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º
desta Portaria com o auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação
dada pela Portaria nº 3.761/2025)
II – Cleiton Bis Pettene, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Assessor de Relações Institucionais, Matrícula nº
3.757, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições
constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.761/2025)
III – Wemerson da Silva Nogueira, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assessor de Chefe de Cerimonial, Matrícula
nº 3.760, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos
§ 1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o
Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º
desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.761/2025)
IV – Charliane Vieira da Silva, ocupante de
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa, matrícula nº
3.581, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria;
(Redação
dada pela Portaria nº 3.761/2025)
V – Lorrayne Boldrini dos Santos Teixeira
Lopes, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, Matrícula nº 3.584, para atuar como Membro, responsável pelas
atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.761/2025)
VI – Lara Batista Marquiori, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente Administrativa, Matrícula nº 3.620,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 5º, § 7º
e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão
nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria;
(Redação
dada pela Portaria nº 3.761/2025)
VII- Maisa Paulo de Souza, ocupante de cargo de
provimento comissionado de Assistente de Relações Institucionais, matrícula nº
3.569, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos §
1º ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente
da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta
Portaria. (Redação
dada pela Portaria nº 3.761/2025)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.830/2025)
I – Geovane Ribeiro Peçanha, ocupante de cargo de provimento comissionado
de Coordenador Parlamentar, matrícula nº 3.756, para atuar como Presidente,
responsável pelas atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta
Portaria, como também as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º
desta Portaria com o auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação
dada pela Portaria nº 3.830/2025)
II – Gilmara Almeida Delevedove, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa, Matrícula nº
3.736, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.830/2025)
III – Lara Batista Marquiori, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente Administrativa, Matrícula nº 3.620,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º ao §
4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão
nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.830/2025)
IV – Rayani Ramos Campo Dall’Orto,
ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa,
matrícula nº 3.819, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições
constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.830/2025)
V – Lorrayne Boldrini dos Santos Teixeira
Lopes, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, Matrícula nº 3.584, para atuar como Membro, responsável pelas
atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.830/2025)
VI - Maisa Paulo de Souza, ocupante de cargo de
provimento comissionado de Chefe de Compras, matrícula nº 3.797, para atuar
como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º ao § 4º e § 6º
do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria. (Redação
dada pela Portaria nº 3.830/2025)
Art. 3º Para fins da
efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam designados para
integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte
constituição: (Redação
dada pela Portaria nº 3.836/2025)
I – Geovane Ribeiro Peçanha, ocupante de cargo de provimento comissionado
de Coordenador Parlamentar, matrícula nº 3.756, para atuar como Presidente,
responsável pelas atribuições constantes nos § 10 ao § 12 do art. 1º desta
Portaria, como também as atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º
desta Portaria com o auxílio dos demais membros da Comissão; (Redação
dada pela Portaria nº 3.836/2025)
II – Gilmara Almeida Delevedove, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa, Matrícula nº
3.736, para atuar como Membro, responsável pela atribuição constante no § 9º do
art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão nas
atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.836/2025)
III – Lara Batista Marquiori, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assistente Administrativa, Matrícula nº 3.620,
para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º ao §
4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar o Presidente da Comissão
nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.836/2025)
IV – Rayani Ramos Campo Dall’Orto,
ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativa,
matrícula nº 3.819, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições
constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como também
auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21
do art. 1º desta Portaria; (Redação
dada pela Portaria nº 3.836/2025)
V – Lorrayne Boldrini dos Santos Teixeira
Lopes, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, Matrícula nº 3.584, para atuar como Membro, responsável pelas
atribuições constantes nos § 5º, § 7º e § 8º do art. 1º desta Portaria, como
também auxiliar o Presidente da Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao
§ 21 do art. 1º desta Portaria. (Redação
dada pela Portaria nº 3.836/2025)
Art. 4º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial a Portaria
nº 2.793, de 10 de janeiro de 2023.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 12
de janeiro de 2024; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.