O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a homologação do resultado do Concurso Público da Câmara Municipal realizado no exercício de 2017/2018.
Considerando a ordem de classificação final do resultado do concurso público homologado para o cargo de Procurador Jurídico;
Considerando o que preceitua o art. 37, II, combinado com o art. 71, § 4º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia, resolve:
Art. 1º Nomear a candidata aprovada em concurso público DANIELA BRAGA ARAÚJO ZAMPROGNO, portadora do CPF 095.273.307-26, CNH 05.381.728.325 e OAB/ES 19.844 para ocupar o cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, de nível VII, constante do Anexo II da Resolução nº 382, de 04 de novembro de 2011.
Art. 2º O prazo para a posse no cargo da servidora nomeada na forma do art. 1º desta portaria é de trinta dias contados da data da publicação do aviso de convocação no órgão oficial, nos termos do art. 20 da Lei nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994.
Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias, por solicitação escrita do interessado, mediante ato da Presidência da Câmara, nos termos do art. 21 da Lei nº 2.021/94, observado o disposto no seu Parágrafo único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.