PORTARIA N° 1943, DE 05 DE MARÇO DE 2018

ALTERA A PORTARIA Nº 1.917, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 1.866, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental prevista no art. 39, XXVII, e

Considerando a não conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº 1.866, de 16 de outubro de 2017;

Considerando o parágrafo único do artigo 199 da Lei nº 2021/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo constante do art. 3º da Portaria nº 1.866, de 16 de outubro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de janeiro de 2018.

Publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 05 de março de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

ANTONIO EMILIO ABREU DIAS BORGES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.