O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.498, de 13 de julho
de 2001, que dispõe sobre sistemas de denominação dos próprios públicos e de
identificação dos imóveis urbanos, passa a vigorar acrescido de parágrafo único e com a seguinte
redação:
“Art. 3º As leis municipais que tenham
por objeto a denominação ou alteração de vias ou próprios públicos, de que
tratam os §§ 1º e 2º desta lei, devem conter em seu texto ou de forma anexa,
informações precisas que não deixem dúvidas quanto à localização, inclusas as
seguintes informações ou requisitos, dentre outros previstos nesta lei:
I - o nome a ser adotado por mudança ou originário
deverá constar em dispositivo do projeto de lei, observado o disposto no art.
10, parágrafo único, desta lei;
II - justificativa ou mensagem do autor da
proposição pelo nome originário ou da mudança proposta, que poderá consistir em
remissão à declaração ou informações apresentadas de forma anexa ao projeto de
lei, por moradores, membros de família ou qualquer pessoa que tenha indicado o
nome proposto;
III - quando se tratar de via pública, constar no
texto da proposição o bairro a que pertence, as vias de acesso imediato, ou
neste último caso, mediante apresentação de croqui de localização como anexo do
projeto;
IV - utilizar nomes, quando da denominação
originária ou por mudança, observado o disposto no parágrafo único do art. 10
desta lei, de acordo com as seguintes categorias exemplificativas abaixo:
a) de pessoas locais já falecidas e que tenham prestados relevantes serviços, nos termos do art. 18 do Ato
das Disposições Transitórias da Lei Orgânica;
b) de nomes já tradicionalmente consagrados ou
conhecidos pela história brasileira;
c) de espécies de plantas e flores,
preferencialmente das típicas local e regional;
d) de cidades, estados e países;
e) outras categorias de nomes que sejam
convenientes.
V - dispensar a apresentação de certidão de óbito
quando se tratar de nomes conhecidos ou consagrados pela história, de cunho
regional, nacional ou internacional.
Parágrafo único. Será adotado, sempre que possível, o sistema de padronização de nomes
de vias públicas, utilizando ou mantendo a uniformidade para um mesmo bairro ou
vila quando da utilização de alguma das modalidades ou categorias previstas nas
alíneas do inciso IV do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito
de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 22 de
setembro de 2021; 67° de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
ANDRÉ WILER SILVA
FAGUNDES
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Nova Venécia.