REVOGADA PELA LEI Nº 3105/2011

LEI Nº 3100, DE 06 DE MAIO DE 2011

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 176.266,80 (cento e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), com a finalidade de repasse de recursos financeiros à entidade Associação Espírita Beneficente Lar de Abigail, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme disposto na Portaria Interministerial nº 1.459, de 30 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, a saber:

PROGRAMÁTICA	DISCRIMINAÇÃO	VALOR (em R$)
100	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
100.003.12.365.0003.1.102	Manutenção do Magistério de Educação Infantil
3.0.00.00.00000	Despesas correntes
3.3.00.00.00000	Outras despesas correntes
3.3.50.00.00000	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00000	Subvenções sociais	105.766,08
Fonte de recurso:	00500 - Recursos próprios	105.766,08
100	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
100.003.12.365.0003.2.110	Manutenção das atividades de educação infantil
3.0.00.00.00000	Despesas correntes
3.3.00.00.00000	Outras despesas correntes
3.3.50.00.00000	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00000	Subvenções sociais	70,506,72
Fonte de recurso	00500 - recursos próprios	70.506,72

Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta lei serão utilizados recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, a saber:

PROGRAMÁTICA	DISCRIMINAÇÃO	VALOR (em R$)
100	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
100.003.12.365.0003.1.102	Manutenção do Magistério de Educação Infantil
3.0.00.00.00000	Despesas correntes
3.3.00.00.00000	Outras despesas correntes
3.3.90.00.00000	Aplicação direta
3.3.90.11.00000	Vencimentos e vantagens fixas - PC	105.766,08
Fonte de recurso	00500 - recursos próprios	105.766,08
100	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
100.003.12.365.0003.2.110	Manutenção das atividades de educação infantil
3.0.00.00.00000	Despesas correntes
3.3.00.00.00000	Outras despesas correntes
3.3.90.00.00000	Aplicação direta
3.3.90.04.00000	Contratação por tempo determinado	70,506,72
Fonte de recurso:	00500 - Recursos próprios	70.506,72

Art. 3º Os recursos previstos na forma do art. 1º desta lei serão repassados à entidade Associação Espírita Beneficente Lar de Abigail, observados os requisitos para sua efetivação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 6 de maio de 2011; 57º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.