O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.037, de 21 de junho de 2010, que estabelece as diretrizes orçamentárias com vistas à elaboração do orçamento do Município de Nova Venécia para o exercício de 2011, passa a vigorar com o seguinte texto:
|
Descrição |
2006 |
2007 |
2008 |
2009 |
|
1 - Receita Orçamentária |
47.178 |
50.970 |
65.467 |
65.144 |
|
1.1 - Receita Fiscal Total |
47.178 |
50.970 |
65.467 |
64.286 |
|
2 - Despesa Orçamentária |
47.224 |
47.806 |
62.062 |
67.629 |
|
2.1 - Juros e Encargos da Dívida por Contrato |
|
|
323 |
276 |
|
2.2 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
|
|
739 |
558 |
|
2.3 - Despesa Fiscal Total |
47.224 |
47.806 |
61.000 |
66.795 |
|
3 - Resultado Primário |
-46 |
3.164 |
4.467 |
-2.509 |
|
4 - Saldo Financeiro Disponível |
5.671 |
8.927 |
11.863 |
11.821 |
|
5 - Estoque da Dívida Consolidada |
12.451 |
9.628 |
8.889 |
15.194 |
|
6 - Resultado |
-6.780 |
-701 |
2.974 |
-3.373 |
|
7 - Resultado Nominal |
-636 |
6.079 |
-3.675 |
-6.347 |
|
Descrição |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|
1 - Receita Orçamentária |
77.841 |
77.625 |
82.050 |
85.742 |
|
1.1 - Receita Fiscal Total |
77.841 |
77.625 |
82.050 |
85.742 |
|
2 - Despesa Orçamentária |
77.841 |
77.625 |
82.050 |
85.742 |
|
2.1 - Juros e Encargos da Dívida por Contrato |
557 |
600 |
634 |
663 |
|
2.2 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
680 |
600 |
634 |
663 |
|
2.3 - Despesa Fiscal Total |
76.604 |
76.425 |
80.781 |
84.416 |
|
3 - Resultado Primário |
1.237 |
1.200 |
1.268 |
1.325 |
|
5 - Estoque da Dívida Consolidada |
6.552 |
5.352 |
4.084 |
3.421 |
|
7 - Resultado Nominal |
-2.000 |
-2.100 |
-2.100 |
663 |
ANEXO ÀS METAS FISCAIS
(art. 4º, § 2º I, da Lei
Complementar nº 101/2000)
I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000, abaixo demonstramos a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2009, por meio dos instrumentos que seguem.
O Orçamento de 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 2.864 de 17 de dezembro de 2008, previu uma receita líquida anual consolidada (em milhares de reais) de R$ 62.266.
Após a execução orçamentária, na avaliação de 2009, tem-se a receita bruta anual arrecadada de R$ 71.867 que, deduzidas as retenções do FUNDEB de R$ 6.723, resulta numa receita líquida de R$ 65.144, ou seja, ultrapassou em 4,62% a previsão inicial. A receita fiscal líquida totalizou R$ 64.286, contra uma despesa fiscal líquida de R$ 66.795 deflagrando um resultado primário negativo da ordem de R$ 2.509 e resultado nominal de R$ 3.373.
No que tange ao comportamento entre receita e despesa do exercício de 2009, ao analisarmos o balanço orçamentário - anexo 12 - constatamos uma receita total arrecadada de R$ 65.144, contra uma despesa empenhada de R$ 67.629, resultando num déficit orçamentário de R$ 2.484, coberto pelo superávit financeiro demonstrado no balanço patrimonial do exercício de 2008 que era de R$ 10.321.
II - Memória e
Metodologia de Cálculos:
(art. 4º, § 2º, II, da
Lei Complementar nº 101/2000)
Para o exercício de 2010, de acordo com a Lei nº 2.987/2009 (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de Nova Venécia estima a receita e fixa a despesa em R$ 77.840.918,00já deduzidas as retenções do FUNDEB.
Eis o quadro da receita municipal descrito no art. 2º da Lei orçamentária para o exercício de 2010:
|
DESDOBRAMENTO |
VALOR (R$) |
|
1 - RECEITAS
CORRENTES |
79.456.918,00 |
|
1.1 - Receita Tributária |
3.667.228,00 |
|
1.2 - Receitas de Contribuições |
1.500.000,00 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
380.000,00 |
|
1.4 - Receita de Serviços |
20.000,00 |
|
1.5 - Transferências Correntes |
73.453.190,00 |
|
1.6 - Outras Receitas Correntes |
436.500,00 |
|
2
- RECEITAS DE CAPITAL |
6.900.000,00 |
|
2.1 - Operações de Crédito |
860.000,00 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
240.000,00 |
|
2.3 - Transferências de Capital |
5.800.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
86.356.918,00 |
|
3 - DEDUÇÃO PARA O
FUNDEB |
8.516.000,00 |
|
TOTAL
GERAL |
77.840.918,00 |
Significa dizer que, dependendo do comportamento da economia no decorrer deste exercício e mantida a média da taxa anual de incremento da receita própria e de transferências constitucionais em média de 10%, considerando, ainda, o possível crescimento na arrecadação do ICMS e do ISSQN (este em razão de aperfeiçoamentos na arrecadação) é viável a realização das metas fiscais acima discriminadas.
Pelos fatos expostos, para 2010, estão sendo previstas as seguintes metas fiscais: Receita Orçamentária Líquida: R$ 77.624.866,00; Receita Fiscal Total: R$ 77.624.866,00; Despesa Orçamentária: R$ 77.624.866,00; Despesa Fiscal Total: R$ 76.424,866,00; Resultado Primário: R$ 1.200.000,00; Resultado Nominal: R$ 2.100.000,00; e Estoque da Dívida Consolidada: R$ 5.352.000,00. As metas pretendidas são perfeitamente realizáveis.
As receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta serão fixadas de acordo com a execução da receita pública em cada exercício, almejando alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro, recuperando a capacidade de investimento.
III - Evolução do
Patrimônio Líquido:
(art. 4º, § 2º, III, da
Lei Complementar nº 101/2000)
No decorrer dos exercícios de 2006 a 2009 a evolução do patrimônio líquido apresenta o seguinte crescimento:
|
Patrimônio Líquido |
2005 |
2006 |
2007 |
2008 |
2009 |
|
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
|
|
Patrimônio Líquido |
3.288.569,68 |
11.097.990,53 |
17.403.040,35 |
22.337.815,89 |
31.122.398,18 |
|
Reserva |
- |
- |
- |
- |
|
|
Resultado Acumulado |
7.809.420,85 |
6.305.049,82 |
4.934.775,54 |
9.198.894,15 |
3.761.217,71 |
|
TOTAL |
11.097.990,53 |
17.403.040,35 |
22.337.815,89 |
31.536.710,04 |
27.361.180,47 |
IV - AVALIAÇÃO DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL
(art. 4º, § 2º, IV,
alíneas a e b da Lei Complementar nº 101/2000)
Em virtude do Município estar vinculado ao Regime Geral de Previdência, que é gerido pelo Governo Federal por meio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, obedecendo ao que dispõe a Lei Federal, nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e também por não possuir outros fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, não acompanha a presente Lei o quadro de avaliação da situação financeira atuarial.
V - Aplicação e origem
dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
|
DESCRIÇÃO |
2007 |
2008 |
2009 |
TOTAL |
|
|
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
|
Receitas de Capital |
1.371.068,64 |
3.221.840,41 |
2.786.543,83 |
7.379.452,88 |
|
Alienação de Ativos |
231.951,21 |
285.776,82 |
110.792,35 |
628.520,38 |
|
Despesas de Capital |
5.096.293,15 |
8.927.659,96 |
7.426.483,94 |
21.450.437,05 |
VI - ANEXO DE RISCOS
FISCAIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(art. 4º, §3º, da Lei
Complementar 101/2000)
|
DESCRIÇÃO |
2011 - R$ |
2012 - R$ |
2013 - R$ |
|
Riscos Fiscais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Em virtude da legislação em vigor não apresentar nenhuma situação que configure risco fiscal futuro, não há perspectiva de riscos fiscais para o triênio 2011 a 2012.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.