Revogado pela Lei n° 3541/2019

LEI Nº 2.883, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009

ALTERA A LEI Nº 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos III, V, VI, VII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX do art. 120, da Seção VIII Da Secretaria Municipal de Saúde, do Capítulo III - Das Finalidades, Atribuições e Composições dos Órgãos Auxiliares, da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações remunerando-se o caput e os demais:

“Art.120 ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - Divisão de Avaliação Controle e Auditoria;

....................................................................................................................................

V - Divisão de Apoio ao Programa de Saúde;

VI - Divisão de Ações Integrais em Saúde e Apoio Diagnóstico-Terapêutico;

VII - Divisão das Unidades de Saúde;

....................................................................................................................................

XVI - Área de Serviços Gerais;

XVII - Área de Almoxarifado;

XVIII - Área de Serviços de Apoio de Enfermagem;

XIX - Área de Serviços de Faturamento, e

XX - Área de Serviços de Agendamento.(NR)

Art. 2º A nomenclatura da Subseção III, da Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Saúde, do Capítulo III - Das Finalidades, Atribuições e Composições dos Órgãos Auxiliares, e seus respectivos art. 125 e caput do art. 126, da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passam a vigorar com os seguintes textos remunerando-se os demais dispositivos:

Subseção III

Da Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria

Art. 125. A Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria tem a finalidade planejar, orientar, controlar e avaliar à coleta e análise de informações e de contas, elaboração e realização de programas e serviços de saúde.

Art. 126. São atribuições da Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria:

........................................................................................................................... (NR)

Art. 3º A nomenclatura da Subseção V, da Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Saúde, do Capítulo III - Das Finalidades, Atribuições e Composições dos Órgãos Auxiliares, e seus respectivos art. 129 e caput do art. 130, da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passam a vigorar com os seguintes textos remunerando-se os demais dispositivos:

Subseção V

Da Coordenação de Apoio aos Programas de Saúde

Art. 129. A Divisão de Apoio aos Programas de Saúde tem a finalidade de efetuar levantamento de problemas, viabilizando o atendimento médico para cobrir demandas levantadas pelos programas de saúde.

Art. 130. São atribuições da Divisão de Apoio aos Programas de Saúde:

........................................................................................................................... (NR)

Art. 4º A nomenclatura da Subseção VI, da Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Saúde, do Capítulo III - Das Finalidades, Atribuições e Composições dos Órgãos Auxiliares, e seus respectivos art. 131 e caput do art. 132, da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passam a vigorar com os seguintes textos remunerando-se os demais dispositivos:

Subseção VI

Da Divisão de Ações Integrais em Saúde e de Apoio Diagnóstico-Terapêutico

Art. 131. A Divisão de Ações Integrais em Saúde e de Apoio Diagnóstico-Terapêutico tem a finalidade de planejar, orientar, controlar e avaliar a manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância em saúde para reduzir a morbimortalidade e as medidas preventivas e corretivas de caráter individual e coletiva referentes à saúde do trabalhador e dar suporte às Unidades de Saúde.

Art. 132. São atribuições da Divisão de Ações Integrais em Saúde e de Apoio Diagnóstico-Terapêutico:

........................................................................................................................... (NR)

Art. 5º A nomenclatura da Subseção VII, da Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Saúde, do Capítulo III - Das Finalidades, Atribuições e Composições dos Órgãos Auxiliares, e seus respectivos art. 133 e caput do art. 134, da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passam a vigorar com os seguintes textos remunerando-se os demais dispositivos:

Subseção VII

Da Divisão das Unidades de Saúde

Art. 133. A Divisão das Unidades de Saúde tem a finalidade de prestar atendimento médico à população.

Art. 134. São atribuições da Divisão das Unidades de Saúde:

........................................................................................................................... (NR)

Art. 6º O Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, constante da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogação dada pela Lei nº 2943/2009)

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA

TABELA A

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR ÓRGÃOS E SÍMBOLOS

CARGO EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Coordenador de Governo	CC-1	1
Procurador Jurídico	CC-1	1
Controlador de Governo	CC-2	1
Sub-Procurador Jurídico	CC-2	1
Chefe de Gabinete	CC-2	1
Assessor de Relações Institucionais	CC-3	1
Assessor de Comunicação	CC-3	1
Gerente de Tecnologia da Informática	CC-3	1
Auditor	CC-3	1
Assistente Jurídico	CC-4	6
Assistente de Comunicação	CC-5	3
Motorista do Gabinete	CC-5	1
Assistente de Informática	CC-6	1
Assistente Técnico	CC-6	10
Coordenador Especial	CC-6	10
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário de Administração	CC-1	1
Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Administração de Contratos	CC-2	1
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo	CC-3	1
Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal	CC-3	1
Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos	CC-3	1
Coordenador da Guarda Municipal	CC-4	1
Coordenador de Trânsito	CC-4	1
Chefe do Setor de Administração de Material, Patrimônio e Almoxarifado Central	CC-5	1
Coordenador Especial	CC-6	4
Assessor para assuntos de administrativos	CC-7	8
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Diretora do Departamento de Assistência Social e Cidadania	CC-2	1
Coordenador de Atendimento Social	CC-4	1
Coordenador de Projetos e Programas	CC-4	1
Chefe do Setor Habitação	CC-5	1
Chefe do Setor de Incentivo ao Trabalho e Geração de Rendas	CC-5	1
Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON	CC-5	1
Chefe do Setor da Casa do Cidadão	CC-5	1
Assistente Jurídico	CC-4	6
Coordenador Especial	CC-6	4
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	8
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico	CC-2	1
Diretor do Departamento de Projetos e Captação de Recursos	CC-2	1
Chefe da Divisão de Engenharia	CC-3	1
Chefe da Divisão de Projetos e Convênios	CC-3	1
Assistente Técnico	CC-6	6
Coordenador Especial	CC-6	2
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	2
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Diretor do Departamento de Meio Ambiente	CC-2	1
Chefe da Divisão Apoio ao Produtor	CC-3	1
Chefe da Divisão de Construção e Manutenção	CC-3	1
Chefe do Setor de Fiscalização, Educação e Qualidade	CC-5	1
Chefe do Setor de Projetos de Crédito Rural	CC-5	1
Chefe do Setor de Programas Agropecuários	CC-5	1
Chefe do Setor do Guararema	CC-5	1
Chefe do Setor de Cristalino	CC-5	1
Chefe do Setor de Santo Antônio do XV	CC-5	1
Coordenador Especial	CC-6	2
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Diretor do Departamento Pedagógico	CC-2	1
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos	CC-3	1
Chefe da Coordenação de Transporte Escolar	CC-4	1
Chefe da Coordenação de Tecnologia Educacional	CC-4	1
Coordenador de Educação Infantil	CC-4	1
Coordenador de Ensino Fundamental (anos iniciais)	CC-4	1
Coordenador de Ensino Fundamental (anos finais)	CC-4	1
Chefe da Administração de Merenda Escolar	CC-5	1
Chefe do Setor de Serviços Gerais	CC-5	1
Chefe do Setor da Biblioteca Municipal	CC-5	1
Diretor Escolar da CEMEI	CC-4	15
Diretor Escolar do Ensino Fundamental	CC-3	16
Coordenador Escolar	CC-5	32
Coordenador Especial	CC-6	8
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	20
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Chefe da Divisão da Contabilidade	CC-3	1
Chefe da Divisão de Tesouraria	CC-3	1
Chefe da Divisão de Tributação	CC-3	1
Chefe da Divisão de Administração de Convênios	CC-3	1
Coordenador Especial	CC-6	6
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Sub-Secretário	CC-2	1
Diretor do Departamento de Administração em Saúde	CC-2	1
Chefe da Divisão de Odontologia	CC-3	1
Chefe da Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria	CC-3	1
Chefe da Divisão de Apoio ao Programa de Saúde	CC-3	1
Chefe da Divisão de Ações Integrais em Saúde e Apoio Diagnóstico-Terapêutico	CC-3	1
Chefe da Divisão das Unidades de Saúde	CC-3	1
Chefe do Setor de Programas de Saúde	CC-5	1
Chefe do Setor de Vigilância Alimentar e Nutricional	CC-5	1
Chefe do Setor de Zoonose	CC-5	1
Chefe do Setor de Faturamento	CC-5	1
Chefe do Setor de Sistema e Informações	CC-5	1
Chefe do Setor Municipal de Agendamento	CC-5	1
Coordenador Especial	CC-6	6
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	7
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Coordenador de Cultura	CC-4	1
Coordenador de Turismo	CC-4	1
Maestro	CC-4	1
Chefe do Setor de Ação Cultural	CC-5	1
Chefe do Setor de Memória e Patrimônio Histórico	CC-5	1
Chefe do Setor de Promoções Turísticas	CC-5	1
Chefe do Setor de Agroturismo	CC-5	1
Coordenador Especial	CC-6	8
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	4
SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Coordenador Técnico	CC-4	1
Coordenador Administrativo	CC-4	1
Chefe do Setor dos Esportes e do Lazer	CC-5	1
Chefe do Setor Administrativo	CC-5	1
Coordenador Especial	CC-6	8
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	8
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DOS TRANSPORTES E DE URBANISMO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Diretor do Departamento de Obras e Engenharia	CC-2	1
Chefe da Divisão de Serviços Urbanos	CC-3	1
Coordenador de Serviços Gerais	CC-4	1
Chefe do Setor de Transporte e Oficina	CC-5	1
Chefe do Setor de Praças, Parques e Jardins	CC-5	1
Coordenador Especial	CC-6	4
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	4
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Secretário Municipal	CC-1	1
Chefe da Divisão de Apoio ao Setor da Indústria Têxtil, Comércio e Serviços	CC-3	1
Chefe da Divisão de Apoio ao Setor da Indústria de Rochas Ornamentais	CC-3	1
Chefe do Setor de Apoio e Capacitação	CC-5	1
Coordenador Especial	CC-6	3
Assessor para Assuntos Administrativos	CC-7	4

TABELA B

FUNÇÕES GRATIFICADAS, ORDENADAS POR ÓRGÃOS E SÍMBOLOS

FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Encarregado da Área de Patrimônio e Almoxarifado	FG-3	1
Encarregado da Área de Vigilância	FG-3	1
Encarregado da Área de Trânsito	FG-3	1
Encarregado da Área de Recursos Humanos	FG-1	1
Encarregado a Unidade de Apoio Administrativo	FG-3	1
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Encarregado da Área de Viveiros de Mudas	FG-3	1
Encarregado da Área de Construção e Manutenção de pontes e Bueiros	FG-3	1
Encarregado da Área de Estradas Vicinais	FG-2	1
Encarregado da Área de Barragens	FG-3	1
Encarregado da Área de Terreiro e Asfalto	FG-3	1
Encarregado da Área de Mecanização Agrícola	FG-3	1
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Encarregado da Área de Serviços Gerais	FG-2	1
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Encarregado da Área de Tesouraria	FG-3	1
Encarregado da Área do Núcleo de Atendimento ao Cidadão - NAC	FG-2	1
Encarregado da Área de Fiscalização de Renda	FG-3	1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Administrador do Fundo Municipal de Saúde	FG-2	1
Encarregado da Área de Transporte	FG-3	1
Encarregado da Área de Serviço de Inspeção Municipal	FG-3	1
Encarregado de Serviços Gerais	FG-3	1
Encarregado de Almoxarifado	FG-3	1
Encarregado de Serviços de Apoio de Enfermagem	FG-3	1
Encarregado de Serviços de Faturamento	FG-3	1
Encarregado de Serviços de Agendamento	FG-3	1
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DOS TRANSPORTES E DE URBANISMO	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Encarregado da Área de Fiscalização de Postura	FG-2	1
Encarregado da Área de Serviço de Manutenção de Esgoto	FG-3	1
Encarregado da Área de Artefatos de Cimento	FG-2	1
Encarregado da Área de Conservação e Manutenção de Calçamentos	FG-3	1
Encarregado da Área de Usina de Lixo	FG-3	1
Encarregado da Área de Mercado Rodoviária e Matadouros	FG-2	1
Encarregado da Área de Praças, Parques e Jardins	FG-1	1
Encarregado da Área de Oficina	FG-2	1
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS
Encarregado da Área de Serviços Gerais	FG-3	1

Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigência, e suplementadas se necessárias.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 20 de fevereiro de 2009; 55º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

WILSON LUIZ VENTURIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.