REVOGADO PELA LEI Nº 2869/2009

LEI Nº 2762, DE 31 DE MAIO DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 2.677/2004, E ALTERADA PELA LEI N° 2.758/2006, CRIANDO NOVO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a sua estrutura administrativa, consoante as cláusulas e condições seguintes.

Art. 2º Cria-se no âmbito do Gabinete do Prefeito, o seguinte cargo:

I - motorista de gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 3º Cria-se novo cargo de provimento em comissão e seu respectivo padrão salarial, constante do Anexo I desta Lei, o qual, fará parte integrante do Anexo I da Lei n^o 2.677/2004, alterada pela Lei nº 2.758/2006.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento, que poderão ser suplementadas se necessário, e nos anos subseqüentes à conta de dotações a serem consignados nos futuros orçamentos anuais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de maio de 2006; 52º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A que se refere o art. 3º da Lei nº 2.762, de 31 de maio de 2006.

Cargo	Padrão Salarial	Quantidade	Localização
Motorista de Gabinete do Prefeito Municipal	CC-3	1	Gabinete do Prefeito