CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO
PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a formulação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação popular e estabelece as normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º Os programas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Nova Venécia, far-se-ão através de:
I – Ações básicas de educação, de saúde, de cultura, de esportes, recreação e lazer, de preparação para a profissionalização, de alimentação, de habitação e outras, assegurando-se sempre o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II – Programa de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessita;
III – Serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão:
a) à orientação de apoio sócio-familiar;
b) ao apoio sócio educativo em meio aberto;
c) atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;
d) à colocação em família substituta;
e) ao abrigo;
f) à liberdade assistida;
g) à semi liberdade;
h) à internação;
§ 2º A criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência de ações básicas dependerá de prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Os serviços especiais deverão visar:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos e atendimento aos migrantes;
c) proteção jurídico-social às crianças e adolescentes;
Art. 3º São órgãos da política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselhos Tutelares, nos termos da Lei específica.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 14 (quatorze) membros, indicados paritariamente pelo Poder Público Municipal e pelas Entidades Comunitárias e Filantrópicas que estejam atuando no Município, há pelo menos 02 (dois) anos, a saber:
I – Os membros representantes do Poder Público Municipal
serão o titular e o representante suplente dos órgãos públicos responsáveis
pelas ações de Educação, Saúde, Assistência Social, Obras, Administração,
representantes do Poder Executivo e Legislativos com suplentes;
I - Os membros representantes do Poder Público Municipal serão o
titular, ou membro por ele indicado, e o respectivo suplente dos órgãos
públicos responsáveis pelas ações de educação, saúde, assistência social,
finanças, administração, gabinete do chefe do Poder Executivo e do gabinete do
chefe do Poder Legislativo, com respectivos suplentes; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
I - Os membros representantes do Poder
Público Municipal serão o titular, ou membro por ele indicado, e o respectivo
suplente dos órgãos públicos responsáveis pelas ações de educação, saúde,
assistência social, finanças, administração, cultura e turismo, gabinete do
chefe do Poder Executivo, com respectivos suplentes; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
I - os membros titulares e suplentes integrantes dos órgãos do Poder Executivo serão indicados pelo Chefe do Executivo; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
II - Os 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes representantes de Entidades Comunitárias e Filantrópicas de defesa, atendimento, estudos e pesquisas dos direitos da Criança e do Adolescente, serão eleitos em Assembleia Geral das Entidades, realizada a cada 02 (dois) anos e convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão, com direito a voto, delegados de cada uma das Entidades Comunitárias e Filantrópicas, regularmente inscritas no Conselho de que trata este artigo, garantindo a representação de Associação de Adolescentes, com capacidade civil relativa, legalmente constituída.
§ 1º O exercício dos representantes das Entidades Comunitárias e Filantrópicas será de 02 (dois) anos, permitidas uma recondução por igual período e a substituição, por ato da Assembléia Geral das Entidades representadas.
§ 2º A função de Conselheiro é desempenhada gratuitamente e considerada de interesse público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo Conselho ou pela participação de diligências autorizadas por este.
§ 3º Cada Entidade Comunitária e Filantrópica do Poder Público só poderá ter um representante no Conselho, não havendo indicação de representante, considerar-se-á que a Entidade ou Órgão Público não tem interesse em participar do Conselho, sendo porém mantida a vaga respectiva, que poderá ser preenchida a qualquer tempo.
§ 4º Perderá a função de Conselheiro quem não comparecer, injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas, ou a (05) cinco alternadas, no mesmo exercício, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, convocando-se o respectivo suplente.
§ 5º Até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término de cada biênio, será feita a indicação ao Conselho Municipal, dos novos membros, na forma dos incisos I e II deste artigo.
§ 6º Os representantes das Entidades Comunitárias e Filantrópicas não poderão ser, ao mesmo tempo, funcionários púbicos municipais.
Art. 6º O Conselho elegerá entre seus membros, pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), o seu Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral, representado cada um, indistintamente a alternadamente, Instituições Governamentais e Entidades Comunitárias.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Definir, no âmbito do Município, ações públicas de proteção integral à Criança e ao Adolescente, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia dos direitos previstos no artigo 2º e seus parágrafos desta Lei, nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município;
II – Controlar a criação de quaisquer programa ou projeto, no território do Município por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar a garantir a proteção integral à Criança e ao Adolescente;
III – Estabelecer as prioridades nas ações do Poder Público, a serem adotadas para o atendimento das Crianças e dos Adolescentes para serem introduzidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, em cada exercício;
IV – Propor novas normas legislativas e alterações na legislação vigente do país, visando:
a) melhor execução da política de atendimento às Crianças e Adolescentes;
b) emitir pareceres, oferecendo subsídios e prestando informações sobre questões administrativas, que digam respeito aos direitos da Criança e do Adolescente;
c) impor a partilha de responsabilidade dos Municípios e Estados na aprovação da migração de Crianças e Adolescentes para os centros urbanos;
d) definir com Poderes Executivo e Legislativo Municipais as dotações orçamentárias a serem destinadas em cada exercício à execução das bases previstas nos Artigos 2º, inciso II desta Lei;
VI – Definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência e os convênios de auxílios e subvenções às Instituições Públicas e Entidades Comunitárias e Filantrópicas que atuem na proteção, no atendimento, na proteção e na defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
VII – Difundir e divulgar amplamente a política de atendimento estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente e da necessidade de conduta social desta, com respeito a idênticos direitos do seu próximo e semelhante;
VIII – Promover e assegurar recursos financeiros e técnicos para a capacitação e a reciclagem permanente de pessoal envolvido no atendimento à Criança e ao Adolescente;
IX – Apoiar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias e representações dos Conselhos Tutelares no exercício de sua atribuição;
X – Manter intercâmbio com Entidades Federais, Estaduais e Municipais que atuem na área de atendimento, defesa, estudo e pesquisa dos direitos da Criança e do Adolescente;
XI – Dar posse aos do Conselheiros para os exercícios subsequentes, conceder licença aos seus membros, declarar vago o posto por perda de função e convocar aos respectivos suplentes;
XII – Propor o reordenamento e a reestruturação dos órgãos e entidades da área social para que sejam instrumentos descentralizados na consecução da política de promoção, atendimentos, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII – Convocar Secretários e outros dirigentes municipais para prestar informações, esclarecimentos sobre as ações e procedimentos que afetem a política de atendimento à Criança e ao Adolescente;
XIV – Articular-se com o Conselho Estadual para a plena execução da política de atendimento à Criança e ao Adolescente;
XV – Analisar e avaliar anualmente, em Assembléia Pública, com a participação das Entidades Comunitárias e Filantrópicas e órgãos competentes Municipais, Estaduais e Federais a efetiva execução da política de atendimento à Criança e ao Adolescente, propondo ao Conselho Estadual a adoção das medidas que julgar convenientes;
XVI – Solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito Federal, Estadual e Municipal e às entidades particulares que desenvolvam ações na área de interesse da Criança e do Adolescente;
XVII – Propor ao Executivo Municipal nomes de pessoas credenciadas e qualificadas para exercer a direção dos órgãos públicos vinculados ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;
XVIII – Estabelecer critérios técnicos para o bom funcionamento dos órgãos públicos e das Entidades Comunitárias e Filantrópicas de atendimento às Crianças e aos Adolescentes, recomendando aos órgãos competentes a oferta de orientação e apoio técnico-financeiro às entidades comunitárias para o perfeito cumprimento do disposto neste Artigo;
XIX – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, subsídios e demais recursos financeiros, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda de Criança e de Adolescente, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar;
XX – Cadastrar as entidades governamentais e comunitárias, de defesa e pesquisa dos direitos da Criança e do Adolescente, que atuem no Município de Nova Venécia e que realizam programas específicos nos § 1º do artigo 2º, desta Lei.
Art. 8º As Resoluções do Conselho Municipal que forem aprovados pela maioria absoluta dos seus membros se tornarão de cumprimento obrigatório, após ampla publicidade.
Art. 9º O Conselho disporá de uma Secretaria Geral destinada a proporcionar suporte administrativo necessário aos seus serviços utilizando-se de instalações, servidores e outros recursos necessário cedidos pela Prefeitura Municipal.
§ 1º A Administração Municipal cederá o espaço físico, as instalações e os recursos humanos e materiais necessários à manutenção e ao regular funcionamento do Conselho, assegurada a este, autonomia administrativa e financeira;
§ 2º É facultado ao Conselho requisitar recursos humanos, materiais e assessoria técnica, dos órgãos públicos que o compõe, para o seu pleno funcionamento.
Art. 10. O
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (F.I.A.) será aplicado de acordo
com as deliberações do Conselho, ao qual estará o Fundo diretamente vinculado,
nos termos do Artigo
88, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 10. O Fundo Municipal
para a Infância e a Adolescência (FIA), diretamente vinculado nos termos do Art.
88, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90, referente ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, será a- plicado
de acordo com a deliberação deste, cabendo sua administração à Prefeitura
Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete: (Redação dada pela
Lei nº 1906/1993)
I - Regulamentar a
administração do F.I.A, ouvido o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
II - Registrar os
recursos provenientes das captações previstas no Art. II da Lei Municipal nº
1.845/92; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
III - Liberar os
recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do Adolescente, nos termos
das resoluções aprovadas pelo Conselho; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
IV - Administrar os
recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da Criança e
do Adolescente; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
V - Manter o
controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município,
nos termos das resoluções do Conselho; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
VI - Publicar,
anualmente, para fins de direito, relatórios e balancetes gerais sobre as
aplicações dos recursos do Fundo; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
VII - Encaminhar ao Conselho
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao titular do Órgão
responsável pelas ações de atendimento, proteção e defesa dos direitos da
Criança e do Adolescente: (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
a) Mensalmente: (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
a.1 - As
demonstrações de Receitas e Despesas; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
a.2 - Os
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo
setor privado com que estabeleça contratos de cooperação na prestação de
serviços voltados para os objetivos do Conselho; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
a.3 - Os
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo
Município e Entidades Públicas com ela conveniados; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
a.4 - A
análise e a avaliação da situação econômica-financeira
do Fundo detectadas nas demonstrações mencionadas na alínea a.1 deste Inciso; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
b) Trimestralmente,
os inventários de estoques de ativos reais não financeiros, objeto de aquisição
ou doação ao Fundo; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
c) Até 31 de Dezembro
de cada ano, o inventário dos bens moveis e o balanço geral do Fundo; (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
VIII - Firmar, com
responsáveis pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente. (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)
Art. 10. O Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência (FIA) diretamente vinculado nos
termos do art. 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/1990, referente ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, será
aplicado de acordo com a deliberação deste, cabendo sua administração à
Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Finanças, a quem
compete: (Redação
dada pela Lei nº 1935/1993)
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para o planejamento, implantação, execução e desenvolvimento de planos, serviços, programas, projetos e demais ações voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Município de Nova Venécia. (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)
I - regulamentar a administração do FIA, ouvindo o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
II - registrar os recursos provenientes das captações previstas no
art. 2º da Lei Municipal nº 1.845/1992; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da
criança e do adolescente, nos termos das resoluções aprovadas pelo Conselho;
(Incluido pela Lei nº 1935/1993)
IV - administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
V - manter o controle
escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos
das resoluções do Conselho; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
VI - publicar anualmente, para fins de direito, relatórios e
balancetes gerais sobre as aplicações dos recursos do Fundo; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
VII - encaminhar ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente a ao titular do órgão responsável pelas ações de atendimento,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
a) mensalmente: (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
1) as demonstrações da receita e da despesa; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
2) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado com que estabeleça contratos de
cooperação na prestação de serviços voltados para os objetivos do Conselho;
(Incluido pela Lei nº 1935/1993)
3) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo município e entidades públicas com ela conveniadas;
(Incluido pela Lei nº 1935/1993)
4) a análise e a avaliação da situação econômica-financeira
do fundo detectadas nas demonstrações mencionadas no item 1 deste inciso. (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
b) trimestralmente, os inventários de estoques de ativos reais não
financeiros, objeto de aquisição ou doação ao fundo; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
c) até 31 de dezembro de cada ano, o inventário dos bens móveis e
o balanço geral do fundo. (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
VIII - firmar com responsáveis pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente. (Incluido pela Lei nº 1935/1993)
Art.
11. O Fundo Municipal da Infância e Adolescente (F.I.A.) será
constituído dos seguintes recursos:
I – Dotações do Tesouro Municipal consignadas diretamente ao
Fundo da Infância e Adolescência (F.I.A.) a cada exercício, e ainda aquelas
que, destinadas anualmente, a órgãos e unidades orçamentárias, se vinculem à
execução das ações de atendimento, proteção e defesa dos direitos da Criança e
do Adolescente;
II – Recursos provenientes de transferências financeiras,
efetuadas pelos Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ou por outros órgãos públicos;
III – Doações, auxílios, contribuições e legados que venham a
ser destinados;
IV – Valores provenientes de multas decorrentes de condenação
em ações jurídicas ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na
Lei Federal nº 8.069/90;
V – Rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações financeiras;
VI – Produto da venda de bens doados ao Conselho, de
publicações e eventos que realizar;
VII – Recursos oriundos de Loteria Federal, Estadual,
Municipal ou de outro concurso do gênero;
VIII – Outros recursos de qualquer natureza que lhes forem
destinados.
Parágrafo Único.
Compete ao Conselho definir a política de captação, administração e aplicação
dos recursos financeiros que vem constituir o Fundo Municipal da Infância e
Adolescente (F.I.A.), em cada exercício.
Art. 11 O Fundo Municipal será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será responsável por: (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)
I - elaborar e
deliberar as diretrizes de promoção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, no seu âmbito de ação, expedindo as competentes
Resoluções, Editais e demais atos pertinentes; (Redação
dada pela Lei nº 3545/2020)
II - garantir a
realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da
adolescência, bem como do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Nova Venécia; (Redação
dada pela Lei nº 3545/2020)
III - elaborar
planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados para a promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, as prioridades e suas respectivas metas, considerando
os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do
ciclo orçamentário; (Redação dada pela Lei nº
3545/2020)
IV - elaborar
anualmente o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, considerando as
prioridades e as metas estabelecidas para o período, em conformidade com os
planos de ação; (Redação dada pela Lei nº
3545/2020)
V - deliberar e
decidir sobre as prioridades que deverão orientar a aplicação dos recursos do
Fundo; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)
VI - deliberar e
decidir sobre os serviços, programas, projetos e demais ações que serão
financiadas com os recursos do fundo, fixando critérios e procedimentos para
aprovação; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)
VII - deliberar
e decidir sobre as organizações governamentais ou não governamentais que
deverão executar as ações que serão financiadas com os recursos do Fundo; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)
VIII - coordenar
o processo de repasse dos recursos do fundo para as organizações que executarão
as ações priorizadas; (Redação dada pela Lei nº
3545/2020)
IX - autorizar liberação
dos recursos do fundo para que as ações possam ser executadas; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)
X - monitorar e avaliar os
resultados anuais da execução físico-financeira das ações financiadas com os recursos
do fundo. (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)
Art. 11-A Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão aplicados primordialmente em: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
I - serviços,
programas ou projetos de proteção de crianças e adolescentes com direitos
fundamentais ameaçados ou violados; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3545/2020)
II - serviços,
programas ou projetos que estejam articulados ao desenvolvimento de ações das
políticas sociais básicas (especialmente, mas não exclusivamente, em saúde e
educação) e da política de assistência social e que sejam voltados ao
atendimento de crianças e adolescentes que deles necessitem, para que possam
ser adequadamente alcançados por essas políticas e tenham seus direitos
fundamentais garantidos; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 3545/2020)
III - estudos e
diagnósticos municipais da situação de crianças e adolescentes e da situação da
rede de atendimento de crianças e adolescentes existente no município,
realizados para fundamentar e orientar a elaboração, pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, de planos de ação e de planos de
aplicação dos recursos do fundo; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3545/2020)
IV - suporte às atividades estruturadas de mobilização de
recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente junto
à diferentes fontes de recursos e parceiros potenciais, conduzidas por comissão
constituída para esse fim, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; (Dispositivo incluído pela Lei nº
3545/2020)
V - ações de
capacitação de recursos humanos que atuem no sistema de garantia dos direitos
da criança e do adolescente e de fortalecimento institucional e operacional da
rede de serviços e programas de atendimento existentes no município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
VI - projetos de
comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos de crianças e
adolescentes residentes no município; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3545/2020)
VII - outras
ações consideradas prioritárias pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente para que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes
sejam garantidos, inclusive aquelas que forem necessárias para a proteção desse
público em situações de emergência ou de calamidade pública. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
Parágrafo Único. Fica
vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para pagamento de despesas referentes à estruturação e
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
do(s) Conselho(s) Tutelar(es). (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3545/2020)
Art. 11-B. Na definição das ações que serão financiadas
anualmente com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá considerar: (Dispositivo incluído pela
Lei nº 3545/2020)
I - as normas
estabelecidas na Lei
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em especial: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
a) o art. 260, §
1º-A, segundo o qual, na definição das prioridades a serem atendidas com os
recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devem ser consideradas as disposições do Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
b) o art. 260, §
2º, segundo o qual os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem,
ao fixar critérios de utilização dos recursos do fundo por meio de planos de
aplicação, prever necessariamente a aplicação de percentual desses recursos
para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e
adolescentes, e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas
de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
II - o art.
31 da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;
e altera as leis números 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de
dezembro de 1986; 7.998, de 11 de
janeiro de 1990; 5.537, de 21 de
novembro de 1968; 8.315, de 23 de
dezembro de 1991; 8.706, de
14 de setembro de 1993; os decretos-leis números 4.048,
de 22 de janeiro de 1942; 8.621,
de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, segundo o qual, os conselhos de direitos,
nas três esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos
dos fundos dos direitos da criança e do adolescente a serem aplicados no
financiamento das ações previstas na Lei
nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de
avaliação; (Dispositivo incluído pela Lei nº
3545/2020)
III - os resultados
de diagnósticos atualizados sobre a realidade do município, que evidenciem:
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
a) os problemas
(situações de risco, violências e violações de direitos) que atingem crianças e
adolescentes residentes no município e que limitam ou impedem a garantia dos
direitos fundamentais previstos na Lei nº 8.069/1990;
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
b) as lacunas,
fragilidades e capacidades de atendimento do sistema de garantia dos direitos
da criança e do adolescente, compreendendo a rede de serviços e os programas de
atendimento existentes no município; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3545/2020)
c) a forma como
esses aspectos se distribuem nos diferentes bairros, distritos e territórios do
município, os segmentos da população infanto-juvenil mais atingidos pelos
problemas e os territórios menos alcançados pelos serviços e programas de
atendimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº
3545/2020)
Art. 11-C Para a escolha das organizações não governamentais que receberão
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá observar:
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
I - as normas estabelecidas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em especial: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
a) o art. 90, que define os regimes dos programas de proteção e socioeducativos que devem ser oferecidos pelas entidades de atendimento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
b) o art. 91, que versa sobre o registro das entidades não governamentais no Conselho como condição para o seu funcionamento e sobre o prazo de validade desse registro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
II - as normas
estabelecidas na Lei
nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração
e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as leis números 8.429, de 2 de junho
de 1992, e 9.790,
de 23 de março de 1999. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3545/2020)
Art. 11-D As prioridades e ações nas quais serão
aplicados os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão estar explicitadas no plano de ação municipal dos direitos
da criança e do adolescente e no plano anual de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ambos elaborados anualmente
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
Art. 11-E O plano anual de aplicação
dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
ser encaminhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e pelo Poder Executivo Municipal para exame e aprovação pela Câmara
Municipal, passando a integrar o orçamento municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
Art. 11-F Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
I - transferências do orçamento municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
II - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, inclusive transferências “fundo a fundo” entre esferas de governo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
III - destinações dedutíveis do imposto de renda, efetuadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas, inclusive doações de bens permanentes ou de consumo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
IV - doações não incentivadas de pessoas físicas ou pessoas jurídicas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
V - doações de entidades internacionais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
VI - recursos provenientes de multas aplicadas pelo Poder Judiciário, conforme previsto no art. 214, da Lei nº 8.069/1990; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
VII - resultados de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no fundo, observada a legislação pertinente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
VIII - receitas provenientes de outras fontes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
Parágrafo único. Bens materiais que forem doados ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderão ser leiloados pelo Poder Executivo Municipal,
com autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devendo os valores resultantes ser depositados na conta bancária do referido
fundo. (Dispositivo incluído pela Lei nº
3545/2020)
Art. 11-G Para fins de gestão
contábil, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Venécia-ES que deverá realizar a administração das receitas
e despesas do fundo sob a orientação e o controle de Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3545/2020)
§ 1º A contabilidade do fundo deve ter por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 3545/2020)
§ 2º Para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será aberta conta bancária
específica em instituição financeira oficial sob a denominação “Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e serão observadas as normas
estabelecidas nos artigos 260-D e 260-G da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), assim como as instruções normativas da Receita
Federal do Brasil que versam sobre a gestão de fundos públicos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
Art. 11-H Compete ao administrador
contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
I - efetuar a
movimentação dos recursos financeiros do fundo (assinar cheques, ordenar
empenhos e pagamentos das despesas) em estrita observância aos objetivos e
parâmetros estabelecidos no plano de aplicação dos recursos do fundo, elaborado
anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)
II - elaborar
mensalmente o demonstrativo contábil da movimentação financeira do fundo e, ao
final de cada ano, o balanço anual da movimentação dos recursos, especificando
as receitas e despesas; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 3545/2020)
III - submeter
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os
demonstrativos contábeis e a prestação de contas anual da movimentação
financeira do fundo; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 3545/2020)
IV - realizar
outras atividades que forem indispensáveis para a boa gestão financeira do
fundo. (Dispositivo incluído pela Lei nº
3545/2020)
Art. 11-I Após a aprovação pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os demonstrativos
contábeis e a prestação de contas anual deverão ser publicados em veículo
oficial de imprensa ou divulgados publicamente de forma ampla e transparente,
caso inexista este veículo. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3545/2020)
Art. 11-J O saldo financeiro
positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo
fundo, conforme determina o art. 73, da Lei nº
4.320/1964. (Dispositivo incluído pela Lei
nº 3545/2020)
Art. 11-K Fica proibida qualquer
tipo de desvinculação de receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente pela administração pública, devendo os recursos serem empregados
exclusivamente de acordo com esta lei. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3545/2020)
Art. 12. A administração do
Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e deverá: (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
I – Registrar os recursos provenientes das captações previstas no
artigo anterior; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
II – Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios das
crianças e dos adolescentes, nos termos das resoluções que aprovar; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
III – Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento do Direitos da Criança e do Adolescente; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
IV – Manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito no Município, nos termos das suas resoluções. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
Parágrafo Único. O Conselho
anualmente, publicará relatórios e balanços gerais de suas atividades, para os
fins de direito. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
(Revogado pela Lei nº 1906/1993)
Art. 13. O Conselho
constituirá dentre os seus membros, o Conselho Curador F.I.A., obedecida a paridade
e alternância da representação e que administrará os seus recursos, aa
cumprimento do disposto no artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
Art. 14. São atribuições do
Conselho Curador do F.I.A. (Revogado pela Lei
nº 1935/1993) (Revogado pela Lei
nº 1906/1993)
I - Encaminhar ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
e ao titular do órgão responsável pelas ações de atendimento, proteção e defesa
dos direitos da Criança e do Adolescente: (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
a) as demonstrações da receita e despesa; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
b) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado com que estabeleça contrato de cooperação
na prestação de serviços voltados para os objetivos do Conselho; (Revogado pela Lei
nº 1935/1993) (Revogado pela Lei
nº 1906/1993)
c) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços
prestados pelo Município e Entidades Públicas com ele conveniadas; (Revogado pela Lei
nº 1935/1993) (Revogado pela Lei
nº 1906/1993)
d) a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal da Criança e Adolescência (F.I.A.), detectadas nas
demonstrações mencionadas neste inciso. (Revogado pela Lei
nº 1935/1993) (Revogado pela Lei
nº 1906/1993)
II - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município: (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
a) mensalidade, as demonstrações de receitas e despesas; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
b) trimestralmente, os inventários de estoque de ativos reais não
financeiros, objetos de aquisição ou doação ao F.I.A.; (Revogado pela Lei
nº 1935/1993) (Revogado pela Lei
nº 1906/1993)
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço
geral do Fundo. (Revogado pela Lei
nº 1935/1993) (Revogado pela Lei
nº 1906/1993)
III - Firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)
Art. 15 Ficam criados os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomo com função não jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos constitucionais da criança e do adolescente.
§ 1º O número de Conselhos Tutelares e a sua distribuição geográfica, por setores, serão definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º O
Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, eleitos para mandato de
03 (três) anos, permitido uma reeleição.
§ 2º Os cinco candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 3º O mandato será de
quatro anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.403/2017)
§ 3º O mandato será de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
§ 4º O conselheiro
tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a
um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.706/2023)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 16. A
escolha dos conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do
Município, em pleito sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo representante do Ministério Público.
Parágrafo Único. Podem
votar maiores de 16 (dezesseis) anos, moradores na área de atuação do
respectivo Conselho Tutelar.
Art. a saber: (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
I - todos os membros
titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
II - dois
representantes do Poder Judiciário (Ministério Público); (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
III - dois
representantes do Poder Judiciário (Magistratura); (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
IV - dois
representantes do Poder Legislativo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
V - dois representantes
do Poder Executivo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
VI - dois
representantes da EMEF Professora Claudina Barbosa; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
VII - dois
representantes da EMEF Dr. Adalton Santos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
VIII - dois
representantes da EMEF Dr. Renato Araújo Maia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
IX - dois
representantes da EMEF Professora Maria Rodrigues Leite; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
X - dois representantes
da EMEF Bairro Altoé; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XI - dois
representantes da EMEF Patrimônio de São Gonçalo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XII - dois
representantes da EMEF Francisco Sechim; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XIII - dois
representantes da EMEF Cedrolândia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XIV - dois
representantes da EMEF Regina Alves Dutra(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XV - dois
representantes da EMEFM Veneciano; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XVI - dois
representantes da EMEFM Tito Santos Neves; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XVII - dois
representantes da EMEF Stanislaw Zucolotto; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XVIII - dois
representantes da EMEF Lourdes Scardini; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XIX - dois
representantes da EMEF São Cristóvão; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XX - dois
representantes da EMEF Pequeno Mundo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXI - um representante
da EMEF Água Limpa; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXII - um representante
da EMEF Cachoeira Grande; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXIII - um
representante da EMEF Córrego do Poção; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXIV- um representante
da EMEF Patrimônio do Córrego da Areia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXV - um representante
da EMEF Patrimônio da Penha; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXVI - um representante
da EMEF Professora Maria Magdalena Magnago Cardoso;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXVII - um
representante da EMEF Santa Rosa da Cachoeirinha; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXVIII - um
representante da EMEF São Luiz Rei; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXIX - um representante
da EMEF Volta Escura; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXX - um representante
da EMEF Área Pereira; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXXI - um representante
da EMEF Barra Córrego Grande; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXXII - um
representante da EMEF Anna Lubber Lonardelli;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXXIII - um
representante da EMEF Cachoeira do Muniz; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXXIV - um
representante da EMEF Campo Belo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXXV - um representante
da EMEF Córrego do Cristal; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXXVI - um
representante da EMEF Córrego da Invejada; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXXVII - um
representante da EMEF Córrego Boa Fé; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXXVIII - um
representante da EMEF Córrego da Palmeira; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XXXIX - um
representante da EMEF Córrego da Pedra; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XL - um representante
da EMEF Córrego da Travessia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XLI - um representante
da EMEF Córrego do Augusto; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XLII - um representante
da EMEF Córrego do Limão; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XLIII - um
representante da EMEF Córrego do Marcelino; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XLIV - um representante
da EMEF Córrego do Maruí; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XLV - um representante
da EMEF Córrego do Nobre; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XLVI - um representante
da EMEF Córrego do Ouro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XLVII - um
representante da EMEF Córrego do Paraíso; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XLVIII - um representante
da EMEF Córrego da Sapucaia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XLIX - um representante
da EMEF Fazenda Milanez; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
L - um representante da
EMEF Fazenda Quaresma; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LI - um representante
da EUEF Fazenda Santa Rita; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LII - um representante
da EUEF Fazenda Santo Antônio; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LIII - um representante
da EMEF Fazenda Venturim; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LIV - um representante
da EMEF Fazenda Vitório de Ângelo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LV - um representante
da EUEF Laurinda dos Anjos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LVI - um representante
da EMEF Mundo Novo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LVII - um representante
da EMEF Patrimônio de Luzilândia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LVIII - um
representante da EMEF Pedra Grande; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LIX - um representante
da EMUEF Refrigério; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LX - um representante
da EMEF Santa Rosa; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXI - um representante
da EMEF São João Bosco; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXII - um representante
da EMEF São Jorge; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXIII - um
representante da EMEF São José; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXIV - um representante
da EMEF São Miguel; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXV- um representante
da EMEF São Simão; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXVI - um representante
da EMUEF Assentamento Rodeio; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXVII - dois
representantes da EEEM Dom Daniel Comboni;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXVIII - dois
representantes da CMEI Lar de Fátima; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXIX - dois
representantes da CMEI Romeu Cardoso; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXX - dois
representantes da CMEI Regina Célia Meneguette Frisso; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXI - dois
representantes da CMEI Odorico Domingos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXII - dois
representantes da CMEI Maria Caliman Lobo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXIII - dois
representantes da CMEI Antônio Barbosa Sena Júnior; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXIV - dois
representantes da CMEI Luzia Alves de Lima; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXV - dois representantes
da CMEI Vera Lúcia Galvão; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXVI - dois
representantes da CMEI São Marcos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXVII - dois
representantes da Loja Maçônica Orly Scárdua;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXVIII - dois
representantes da Loja Maçônica Marcos Daher; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXIX - dois
representantes do Hospital São Marcos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXX - dois representantes
da Clínica e Maternidade Santa Clara; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXXI - dois
representantes do Lions Clube de Nova Venécia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXXII - dois
representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Venécia - CDL;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXXIII - dois
representantes do Sindicato das Indústrias de Rochas Ornamentais, Cal e
Calcário do Espírito Santo - SINDIROCHAS - Nova Venécia-ES;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXXIV - dois
representantes do Sindicato Rural Patronal; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXXV - dois
representantes do Sindicato dos Servidores Públicos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXXVI - dois
representantes do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Mármore,
Granito e Calcário do Espírito Santo - SINDIMARMORE - Nova Venécia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXXVII - dois
representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXXVIII - dois
representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Venécia
- APAE; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
LXXXIX - dois
representantes da Associação Espírita Beneficente Lar de Abigail; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XC - dois
representantes da Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XCI - dois
representantes do Colina Country Clube; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XCII - dois
representantes do Rotary Clube; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XCIII - dois
representantes do Grupo Espírita Paulo e Estevão; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XCIV - dois
representantes da Associação de Moradores do Bairro Rúbia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XCV - dois
representantes da Associação de Moradores do Bairro Altoé;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XCVI - dois
representantes da Associação de Moradores do Bairro Santa Luzia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XCVII - dois
representantes da Associação de Moradores do Bairro Bethânea;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XCVIII - dois
representantes da Associação de Cabos e Soldados de Nova Venécia;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
XCIX - dois
representantes da Associação de Moradores e Amigos da Pedra do Elefante -
AMAPEL; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
C - dois representantes
da Associação dos Pastores Evangélicos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CI - dois representantes
da 1ª Igreja Batista - Bairro Centro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CII - dois
representantes da 2ª Igreja Batista - Bairro Rúbia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CIII - dois
representantes da Igreja Batista Sião - Bairro Margareth; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CIV - dois
representantes da Igreja Batista Betel- Bairro Centro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CV - dois
representantes da 1ª Igreja Presbiteriana - Bairro Bonfim; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CVI - dois representantes
da 2ª Igreja Presbiteriana - Bairro Beira Rio; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CVII - dois
representantes da Assembléia de Deus Madureira - Bairro Rubia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CVIII - dois
representantes da Assembléia de Deus Candeeso - Rua Colatina; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CIX - dois representantes
da Assembléia de Deus Ministério de Brasília - Bairro Iolanda; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CX - dois
representantes da Assembléia de Deus Ministério de São Gabriel - Bairro Centro;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXI - dois
representantes da Igreja Brasil para Cristo - Bairro Padre Giane; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXII - dois
representantes da Igreja Brasil para Cristo - Bairro Altoé;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXIII - dois
representantes da Igreja Quadrangular - Bairro Rúbia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXIV - dois
representantes da Igreja Congregacional - Bairro Margarete; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXV - dois
representantes da Igreja Cristã - Bairro Rubia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXVI - dois
representantes da Igreja Casa de Oração - Bairro Filomena; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXVII - dois
representantes da Igreja Universal - Bairro Centro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXVIII - dois representantes
da Igreja da Graça - Bairro Centro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXIX - dois
representantes da Igreja Luterana - Bairro Margarete; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXX - dois representantes
da Igreja Luterana - Bairro Bela Vista; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXI - dois
representantes da Igreja Adventista - Bairro Centro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXII - dois
representantes da Igreja Maranata - Bairro Rúbia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXIII - dois
representantes da Igreja Maranata - Bairro Centro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXIV - dois representantes
da Igreja Católica de Água Preta; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXV - dois
representantes da Igreja Católica da Ajuda; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXVI - dois
representantes da Igreja Católica de Barra do Quatro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXVII - dois
representantes da Igreja Católica de Bom Jesus da Lapa; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXVIII - dois
representantes da Igreja Católica de Celestina; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXIX - dois
representantes da Igreja Católica de Concórdia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXX - dois
representantes da Igreja Católica do Córrego Beija Flor; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXXI - dois representantes
da Igreja Católica do Córrego da Penha; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXXII - dois
representantes da Igreja Católica do Córrego da Volta; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXXIII - dois
representantes da Igreja Católica do Córrego do Ouro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXXIV - dois
representantes da Igreja Católica de Cristalino; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXXV - dois
representantes da Igreja Católica de Cristo Rei; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXXVI - dois
representantes da Igreja Católica do Córrego Dantas; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXXVII - dois
representantes da Igreja Católica do Gaviãozinho; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXXVIII - dois
representantes da Igreja Católica do Grillo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXXXIX - dois
representantes da Igreja Católica do Guarani; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXL - dois
representantes da Igreja Católica da Lagoa; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXLI - dois
representantes da Igreja Católica de Luzilândia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXLII - dois
representantes da Igreja Católica de Nossa Senhora de Guadalupe; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXLIII - dois representantes
da Igreja Católica do Oriente Quatro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXLIV - dois
representantes da Igreja Católica de Padre Josimo;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXLV - dois
representantes da Igreja Católica da Palmeira; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXLVI - dois
representantes da Igreja Católica da Pedra do Oratório; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXLVII - dois
representantes da Igreja Católica de Poção; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXLVIII - dois
representantes da Igreja Católica de Sant´ana; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXLIX - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Cruz; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CL - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Helena; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLI - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Luzia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLII - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Rita; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLIII - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Rosa de Lima; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLIV - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Rosa - Cachoeirinha; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLV - dois
representantes da Igreja Católica de Santíssima Trindade; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLVI - dois
representantes da Igreja Católica de Santo Antonio; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLVII - dois
representantes da Igreja Católica de Santo Antonio do XV; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLVIII - dois
representantes da Igreja Católica de Santo Isidoro; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLIX - dois
representantes da Igreja Católica de São João Bosco; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLX - dois
representantes da Igreja Católica de São João Batista - Córrego do Boto;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXI - dois
representantes da Igreja Católica de São José - Campo Real; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXII - dois
representantes da Igreja Católica de São Luiz Gonzaga; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXIII - dois
representantes da Igreja Católica de São Paulo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXIV - dois
representantes da Igreja Católica de São Pedro - Refrigério; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXV - dois
representantes da Igreja Católica de São Roque; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXVI - dois
representantes da Igreja Católica da Saúde; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXVII - dois
representantes da Igreja Católica da Serra de Baixo; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXVIII - dois
representantes da Igreja Católica da Serra de Cima; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXIX - dois
representantes da Igreja Católica da Travessia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXX - dois
representantes da Igreja Católica do Assentamento Madre Cristina; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXI - dois
representantes da Igreja Católica do Assentamento Travessia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXII - dois
representantes da Igreja Católica da Matriz de São Marcos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXIII - dois
representantes da Igreja Católica do Aeroporto; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXIV - dois
representantes da Igreja Católica do Altoé;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXV - dois
representantes da Igreja Católica da Aparecida; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXVI - dois representantes
da Igreja Católica de Ascensão do Senhor; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXVII- dois
representantes da Igreja Católica do Betania;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXVIII- dois
representantes da Igreja Católica de Nossa Senhora de Fátima; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXIX - dois
representantes da Igreja Católica da Sagrada Família; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXX - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Catarina de Alexandria; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXXI - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Luzia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXXII - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Terezinha; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXXIII - dois
representantes da Igreja Católica de Santa Mônica; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXXIV - dois
representantes da Igreja Católica de São Cristóvão; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXXV - dois
representantes da Igreja Católica de São Daniel Comboni;
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXXVI - dois
representantes da Igreja Católica de São João Evangelista; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXXVII - dois
representantes da Igreja Católica de São José Operário; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXXVIII - dois
representantes da Igreja Católica de São Pedro - Bairro Rúbia; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CLXXXIX - dois
representantes da Igreja Católica de Nosso Senhor Bonfim; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXC - dois
representantes da Pastoral da Criança; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXCI - dois
representantes da Pastoral da Juventude; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXCII - dois
representantes da Pastoral Carcerária; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXCIII- dois
representantes da Pastoral da Saúde; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXCIV - dois
representantes da Pastoral Social; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
CXCV - dois
representantes da Pastoral do Idoso; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
Parágrafo Único. As
indicações dos representantes deverão ser feitas de ofício pela entidade
representada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
não podendo o(s) indicado(s) ser(em) substituído(s) após a indicação, salvo por
motivo de força maior. (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
Art. 16. A escolha dos conselheiros será feito em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)
I - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
II - Revogado;
(Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
III - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
IV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
V - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
VI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
VII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
VIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
IX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
X - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XIII - Revogado;
(Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XXXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XL - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XLI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XLII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XLIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XLIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XLV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XLVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XLVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XLVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XLIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
L - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXV- Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXXVI - Revogado;
(Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
LXXXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XC - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XCI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XCII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XCIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XCIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XCV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XCVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XCVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XCVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
XCIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
C - Revogado;
(Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXXXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXL - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXLI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXLII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXLIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXLIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXLV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXLVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXLVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXLVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXLIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CL - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXIX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXX - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXXI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXXII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXXIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXXIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXXV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXXVI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXXVII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXXVIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CLXXXIX - Revogado;
(Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXC - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXCI - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXCII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXCIII - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXCIV - Revogado; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
CXCV - Revogado. (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
§ 1º Qualquer
eleitor do Município de Nova Venécia-ES devidamente
cadastrado e quite com a justiça eleitoral é apto a votar na eleição de
conselheiro tutelar. (Parágrafo
único transformado em § 1º e redação dada pela
Lei nº 3167/2012)
§ 2º O Ministério Público deverá ser comunicado e convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para fiscalizar a eleição dos Conselheiros Tutelares no Município, com base no que determina o art. 5º, III, da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído dada pela Lei nº 3167/2012)
Art. 17. O
pleito será convocado por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.
Art. 17. O pleito
será convocado por Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
Art. 17. A
eleição para membro do Conselho Tutelar será regulamentada e conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), na forma desta lei.
(Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
§ 1º Caberá ao
conselho regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
mediante resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/1990,
na legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar e nas diretrizes
estabelecidas na Resolução
nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 2º A resolução
regulamentadora do Conselho Municipal, de que trata o § 1º deste artigo, deverá
obedecer aos dispositivos contidos na Resolução
nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 3º Cabe ao
Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar de Nova Venécia. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 17 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo seis meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do conselho tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 1º O edital deverá prever, entre outras, as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo seis meses antes do dia estabelecido para o certame; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
II - a documentação a ser exigida dos candidatos como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previsto no art. 133 da Lei nº 8.069/1990; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
III - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em lei municipal de criação dos conselhos tutelares; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
IV - criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
V - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos cinco primeiros candidatos suplentes; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 2º Cabe
ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar de Nova Venécia. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
Art.
18. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições os seguintes requisitos:
I – Possuir reconhecida idoneidade moral;
II – Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no Município há mais de 02 (dois) anos;
IV – Estar em gozo dos direitos políticos e com domicílio
eleitoral no Município;
V – Possuir experiência na área de proteção, promoção e
defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município;
VI – Ser alfabetizado.
Art. 18. Somente
poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento
das inscrições, os seguintes requisitos e forem aprovados nas três etapas de
avaliação: (Redação
dada pela Lei nº 2342/1999)
I - possuir reconhecida
idoneidade moral; (Redação
dada pela Lei nº 2342/1999)
II - ter idade superior
a vinte e um anos; (Redação
dada pela Lei nº 2342/1999)
III - residir no
município há mais de dois anos; (Redação
dada pela Lei nº 2342/1999)
IV - estar em gozo dos
direitos políticos e com domicílio eleitoral no Município; (Redação
dada pela Lei nº 2342/1999)
V - possuir experiência
na área de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
no Município; (Redação
dada pela Lei nº 2342/1999)
VI - ser alfabetizado;
(Redação
dada pela Lei nº 2342/1999)
VII - apresentar
atestado de antecedentes criminais. (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
§ 1º O
candidato será submetido a avaliações psicológicas, feitas por profissional
habilitado. (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
§ 2º O
candidato participará de um debate público com equipe de avaliação composta
por: (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
I - um psicólogo; (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
II - um assistente
social; (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
III - um Juiz da Vara
da Infância e Juventude; (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
IV - um Promotor da
Vara da Infância e Juventude; (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
V - um advogado
indicado pela seccional da OAB Nova Venécia; (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
VI - um representante
da sociedade, ligado a questão da infância e juventude; (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
VII - um representante
do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Nova Venécia.
(Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
§ 3º O
colegiado para avaliação do debate será eleito pelo Conselho de Direito da
Criança e do Adolescente. (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
§ 4º As
decisões do colegiado, referentes ao deferimento ou não das candidaturas, serão
pela maioria simples de voto. ((Incluído pela Lei nº 2342/1999)
§ 5º Será
realizada uma prévia com o colegiado do debate, sendo coordenada pelo psicólogo
e assistente social. (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
§ 6º O debate
será realizado, tendo por base, a exposição do que será apresentado aos
candidatos para que estes providenciem os encaminhamentos que se fizerem
necessários ao atendimento. (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
§ 7º A
avaliação final se dará na forma como foi conduzido o exercício prático pelos
candidatos, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e
conhecimento das alternativas de encaminhamentos e recursos presentes no
Município. (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
§ 8º O
candidato só terá sua candidatura registrada após ser aprovado em todas as
etapas classificatórias e eliminatórias. (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
§ 9º As
decisões do colegiado são irrecorríveis. (Incluído
pela Lei nº 2342/1999)
Art. 18.
Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos e forem aprovadas nas três
etapas de avaliação: (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
I - apresentar
declaração de idoneidade moral, fornecida pela entidade que comprova a
experiência exigida no inciso V, art. 18; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
II - ter idade superior
a vinte e um anos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
III - residir no
município de Nova Venécia há mais de dois anos; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
IV - estar em gozo dos
direitos políticos e com domicilio eleitoral no município e não estar incluso
nos impedimentos do art. 31; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
V - possuir no mínimo
dois anos de experiência na área de pesquisa, atendimento, proteção ou defesa
dos direitos da criança e do adolescente, comprovada por declaração de entidade
registrada no CMDCA de sua jurisdição; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
VI - ter concluído o
ensino médio, comprovado por documentação. (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
VII - apresentar
atestado de antecedentes criminais; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
VIII - ter
disponibilidade para trabalhar de forma integral e exclusiva, apresentando declaração neste sentido; (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
IX - ter
comprovadamente conhecimentos básicos de informática, que possibilitem editar e
imprimir relatórios em computador, fazer consultas à Internet, enviar e receber
e-mails, submetendo-se à avaliação prática, em processo eliminatório.
(Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
Art. 18. Para a
candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art.
133 da Lei nº
8.069/1990, além de outros requisitos expressos na legislação local
específica. (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
§ 1º Os requisitos adicionais
devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069/1990
e a legislação municipal ou do Distrito Federal. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 2º Dentre os requisitos
adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela
legislação local, devem ser consideradas: (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
I - A experiência na
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
II - Formação específica
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do
Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente local; e(Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
III - Comprovação de
conclusão do ensino fundamental. (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
III - comprovação de no mínimo, conclusão do ensino médio. (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
Art. 19. A candidatura
deve ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes do pleito, mediante
apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho, acompanhado
de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 19. O registro de candidatura deverá ser precedido de requerimento do
interessado para essa finalidade, direcionado ao Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado dos demais
documentos ou provas necessárias para comprovar o preenchimento dos requisitos
exigidos nesta lei e outras normas aplicáveis. (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
Parágrafo Único. O
requerimento de registro de candidatura e demais documentos ou requisitos
exigidos serão encaminhados à comissão de que trata o art. 26-D desta lei, para
análise e procedimentos pertinentes ao certame. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 20. O
pedido de registro será autuado pela Secretaria Geral do Conselho Municipal,
que fará a publicação na imprensa local, dos nomes dos candidatos a fim de que
o prazo de quinze dias contados da publicação, seja apresentada impugnação por
qualquer munícipe.
Parágrafo Único.
Vencido esse prazo, com ou sem impugnação será aberta vista ao representante do
Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 20. Caberá à Comissão Especial de que trata o art. 26-D desta lei,
analisar os pedidos de registros de candidaturas e demais procedimentos
relativos ao processo eleitoral, no âmbito de sua competência prevista nesta
lei e na resolução do conselho. (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
Parágrafo Único.
Revogado. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 21. As decisões relativas à impugnação caberá recursos judicial no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 22. Vencida a fase
de impugnação e recurso, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
mandará publicar Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. (Revogado
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 23. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 24. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
I - Abuso do poder econômico na
propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão
legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº
64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e no art. 237 do Código Eleitoral; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
II - Doação, oferta, promessa ou entrega
ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes
de pequeno valor; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 3.706/2023)
III - propaganda por meio de anúncios luminosos,
faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
IV - Participação de candidatos, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
V - Abuso do poder político-partidário assim
entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos
partidos políticos no processo de escolha; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
VI - Abuso do poder religioso, assim entendido
como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de
escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos
da Lei Federal
nº 9.504/1997; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 3.706/2023)
VII -
favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em
benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração
pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.706/2023)
VIII - distribuição de camisetas e qualquer
outro tipo de divulgação em vestuário; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
IX - Propaganda que implique grave
perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda
enganosa: (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.706/2023)
a)
considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a
estética urbanas; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 3.706/2023)
b)
considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
c)
considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que
não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na
população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar,
bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo
de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
X - Propaganda eleitoral em rádio,
televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e
banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
XI - abuso de propaganda na internet e em
redes sociais. (Dispositivo incluído pela Lei
nº 3.706/2023)
§
2º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando
ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente
inverídicos. (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.706/2023)
§
3º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas
seguintes formas: (Dispositivo incluído pela
Lei nº 3.706/2023)
I - Em página eletrônica do candidato ou em
perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e
hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet
estabelecido no país; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 3.706/2023)
II - Por
meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, vedada realização de disparo em massa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
III - por meio de blogs, redes sociais,
sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo
conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural,
desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de
conteúdo. (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.706/2023)
§
4º Toda propaganda eleitoral na internet de que trata o § 3º deste
artigo será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos
excessos praticados por seus apoiadores. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§
5º No dia da eleição, é vedado aos candidatos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
I -
Utilização de espaço na mídia; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
II -
Transporte aos eleitores; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
III - uso
de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
IV - Distribuição de material de
propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação
tendentes a influir na vontade do eleitor; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
V - Qualquer tipo de propaganda
eleitoral, inclusive boca de urna. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§
6º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente
pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§
7º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as
denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo,
inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento
do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o
contraditório, na forma de resolução específica. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 8º Os recursos interpostos contra decisões da
Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
Art. 25. As cédulas
eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo
previamente aprovado pelo Conselho. (Revogado
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26. A medida que os votos forem sendo apurados, poderão os
candidatos apresentar impugnação, que serão decididas de plano pelo Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, sempre fiscalizada pelo representante do
Ministério Público. (Revogado
pela Lei nº 3167/2012)
Parágrafo
Único. Havendo o empate na votação, será considerado eleito o
candidato que tiver comprovado o maior número de anos de experiência. (Revogado
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26-A. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições
contidas na Lei
nº 8.069/1990, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e nas
diretrizes estabelecidas na Resolução
nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 1º A resolução
regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras
disposições: (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
I - O calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o
processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato
dos membros do Conselho Tutelar em exercício; (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
II - A documentação a ser
exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos
previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/1990;
(Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
III - As regras de
campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as
respectivas sanções; e (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
IV - A criação e
composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.
(Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 2º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação municipal correlata. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26-B. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no Diário Oficial e/ou jornal de circulação local, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio local, jornais e outros meios de divulgação. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)
§ 1º O edital conterá,
dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação dos documentos a
serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas
as fases do certame. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 2º A divulgação do
processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do
Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na
condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização
popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art.
88, inciso VII, da Lei
nº 8.069/1990. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26-C. Compete ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente tomar, com antecedência devida, as seguintes providências: (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
I - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)
II - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e (Incluído pela Lei nº 3167/2012)
III - Garantir o fácil
acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a
eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários,
observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26-D. O Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial
eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo
e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 31 e seu
parágrafo único desta lei. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 1º A
composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste
artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.
(Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 2º A comissão
especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos,
facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de cinco dias contados da
publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os
elementos probatórios. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 3º Diante da
impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos
requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à
comissão especial eleitoral: (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
I - Notificar os
candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
II - Realizar reunião
para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir
testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a
realização de outras diligências. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 4º Das
decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter
extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 5º Esgotada a
fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos
candidatos habilitados, remetendo cópia ao Ministério Público. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26-D O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre os conselheiros representantes do governo e da sociedade civil sendo impedidos de servir na comissão especial os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 1º A composição e as atribuições da comissão referida no caput deste artigo devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidaturas e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de cinco dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
I - notificar os candidatos de que trata este parágrafo, concedendo-lhes prazo para manifestação ou apresentação de defesa; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
II - reunir-se com fim específico de decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá se reunir em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 26-E. É da competência da comissão eleitoral de que trata o art. 26-D desta lei, além de outras previstas nas normas: (Incluído pela Lei nº 3167/2012)
I - Realizar reunião destinada
a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de
imposição das sanções previstas na legislação local; (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
II - Estimular e facilitar
o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de
campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
III - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)
IV - Providenciar a
confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado; (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
V - Escolher e divulgar
os locais de votação; (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha,
preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
VI - Selecionar,
preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente
orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução
regulamentadora do pleito; (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
VII - Solicitar, junto ao
comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo
para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
VIII - Divulgar,
imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
IX - Resolver os casos
omissos. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Parágrafo Único. O
Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas
as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas
as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer
do certame. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26-F. Para a candidatura a membro do Conselho
Tutelar serão exigidos os critérios previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/1990,
na Resolução
nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, além de outros requisitos expressos na legislação
municipal específica. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 1º Os
requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho
Tutelar, observada a Lei nº 8.069/1990,
e a legislação municipal e a Resolução nº 139/2010 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
§ 2º Havendo
previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento
sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser
formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de
recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos
resultados no Diário Oficial ou jornal de circulação do Município, ou outro
meio equivalente de divulgação. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26-F Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/1990, nas Resoluções correlatas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros requisitos expressos na legislação municipal específica. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069/1990, legislação municipal e resoluções correlatas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 2º É admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial ou jornal de circulação do Município, ou outro meio equivalente de divulgação. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 3º Serão indeferidas inscrições dos ex-conselheiros tutelares candidatos que já tiverem se
enquadrado nos incisos II e III do art. 39-P desta lei. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 26-G. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)
§ 2º Em qualquer caso, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar
esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de
suplentes. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26-H. A votação deverá ocorrer no dia previsto
na resolução regulamentadora do processo de escolha publicado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Parágrafo Único.
O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser
publicado no Diário Oficial ou jornal de circulação local, ou outro meio
equivalente, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos
Conselheiros Tutelares titulares e suplentes. (Incluído
pela Lei nº 3167/2012)
Art. 26-H O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 27. Concluída a apuração dos votos, o Conselho proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos.
Art. 28. Os
eleitos serão proclamados pelo Conselho da Infância e da Juventude, tomando
posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus
antecessores.
Art. 28. Os eleitos serão
proclamados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de
seu antecessor. (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
Art. 29.
Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior
número de votos.
Art. 29. Ocorrendo vacância ou afastamento de
quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento
da vaga. (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
§ 1º Os Conselheiros
Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e
receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo
da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares. (Inclusão
dada pela Lei nº 3167/2012)
§ 2º No caso da
inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento
das vagas. (Inclusão
dada pela Lei nº 3167/2012)
§ 3º A
homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos
deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da
função, a ser prevista na legislação municipal. (Inclusão
dada pela Lei nº 3167/2012)
§ 2º No caso da
inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento
das vagas. (Redação da pela Lei nº 3.706/2023)
I - Caso haja
necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de
mandato, poderá o conselho municipal ou distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente, realizá-lo de forma indireta; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
II - Na
eleição indireta, por simetria, aplica-se ao Conselho Tutelar a regra existente
na Constituição Federal (art. 81, § 1º) para a vacância dos cargos de
presidente e vice-presidente da república; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
III - Na
eleição indireta terá os conselheiros de direitos como colégio eleitoral,
facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao
processo de escolha. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 3º A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia
ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o
período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de
remuneração e a convocação do respectivo suplente. (Redação da pela Lei nº 3.706/2023)
§ 4º A homologação da candidatura de membros do
Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do
mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao
cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
Art. 30. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como suplentes.
§ 1º Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados
de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração
proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos
titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 2º Quando o suplente for convocado para assumir
períodos de férias ou licenças de membro do Conselho Tutelar titular, assumindo
a função, permanecerá na ordem decrescente de votação, podendo retornar à
função quantas vezes for convocado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 3º Quando o suplente convocado para assumir períodos de
férias ou licenças de membro do Conselho Tutelar titular e não tiver
disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de desistência; se
a indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar momentaneamente
da convocação, contudo, será reposicionado para o fim da lista de suplentes. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 4º O suplente não poderá aceitar parcialmente a
convocação, devendo estar apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar
por todo o período da vacância para o qual foi convocado. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 5º Poderá a critério da administração pública convocar
imediatamente o sexto candidato mais votado no processo de escolha, considerado
o primeiro suplente da lista, para atuar na sede do Conselho Tutelar, exercendo
função remunerada, com atribuições de tarefas administrativas inerentes a
rotina do colegiado, sendo nominado conselheiro adjunto, que poderá ser
acionado para assumir como conselheiro interino em caso afastamento de saúde,
vacâncias, férias e assimilados que superem a três dias, permitindo assim, a
garantia de pleno funcionamento com cinco conselheiros tutelares. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 6º O conselheiro adjunto que trata o § 5º receberá
devida posse do CMDCA e deverá acompanhar a rotina do Conselho Tutelar evitando
discrepâncias quando assumirem a função de conselheiro tutelar interino, ainda
que transitoriamente, durante curto período, o conselheiro adjunto deve também
frequentar cursos de capacitação/atualização, assegurando maior qualidade no
atendimento prestado pelo órgão. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 7º A remuneração do conselheiro adjunto será de um
salário-mínimo vigente, sendo equiparado ao salário dos conselheiros tutelares
titulares, quando estiver em exercendo a função de conselheiro interino, recebendo
remuneração correspondente aos dias trabalhados. O suplente, no efetivo
exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os mesmos direitos,
vantagens e deveres do titular. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 8º Optando pela convocação do conselheiro adjunto
caberá ao município a responsabilidade do pagamento de sua remuneração. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 9º Em caso de convocação do conselheiro adjunto para
assumir a posição de Conselheiro Tutelar Titular, para preenchimento do cargo
que ficará vago, poderá ser solicitada a convocação do próximo suplente eleito,
sempre respeitando a ordem da lista de suplência de eleição vigente, bem como a
lista de reclassificados. A convocação do conselheiro adjunto respeitará as
aplicações relacionados aos suplentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 10 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Aplicar-se-á o mesmo dispositivo ao conselheiro adjunto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
Art. 31. São
impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro e sogra, genro ou nora, irmãos e cunhados durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único.
Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade Judiciária, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara
Municipal, aos Vereadores e ao representante do Ministério Público com atuação
na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional
ou Distrital.
Art. 31. Ficam impedidos de servir no mesmo Conselho
Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. (Redação
dada pela Lei nº 3167/2012)
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)
Art. 32. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no artigo 98 e 105, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/1990;
II – Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VIII do mesmo estatuto;
III – Promover a execução de suas decisões podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária, dentre as previstas no artigo 101, I a VI da Lei Federal nº 8.069/1990, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – Expedir notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
Art. 33. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítima interesse.
Art. 34. O
atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar, será informal e personalizado,
mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
Parágrafo Único.
O horário de atendimento será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 34. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar, será informal e personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso. (Redação dada pela Lei nº 2871/2009)
§ 1º O horário de atendimento será de no mínimo
oito horas por dia, de segunda a sexta-feira, para todo o colegiado, com
escalas de plantão em rodízio por telefone móvel ou outra forma de localização
do Conselheiro responsável, para o período noturno, fins de semana e feriados,
podendo este horário ser alterado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante Resolução aprovada por maioria de seus
membros. (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
§ 2º As escalas de plantão deverão ser
encaminhadas, mensalmente, ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e
Juventude, ao Diretor do Fórum, ao Chefe da Promotoria, ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Comando da Polícia Militar, às
Delegacias de Polícia Civil, às entidades e abrigos responsáveis pelas medidas
protetivas, preventivas e corretivas da infância e adolescência, ao Serviço
Sentinela, às secretarias de Educação, de Saúde, de Assistência Social e outros
órgãos afins. (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
Art. 35. A Administração Pública Municipal ficará responsável pelas instalações físico e funcional necessárias ao funcionamento do Conselho e por sua manutenção.
Parágrafo Único.
O Conselho Tutelar manterá uma secretaria Administrativa encarregada de prover
ao funcionamento adequado dos serviços e instalações destinados às atividades
do órgão.
Parágrafo
Único. O Conselho Tutelar designará, de forma autônoma, entre
seus próprios membros, um Presidente e um Secretário, encarregados de prover o
funcionamento dos serviços, registros, boletins, relatórios, atas, expedientes,
toda comunicação escrita e atendimento telefônico e proceder aos devidos
encaminhamentos, além de cuidarem da boa manutenção das instalações, móveis,
utensílios e equipamentos destinados às atividades do Órgão. (Redação
dada pela Lei nº 2871/2009)
§ 1º O Conselho Tutelar designará, de forma autônoma,
entre seus próprios membros, em no máximo trinta dias após a posse, um
coordenador e um secretário, encarregados de prover o funcionamento dos
serviços, registros, boletins, relatórios, atas, expedientes, toda comunicação
escrita e atendimento telefônico e proceder aos devidos encaminhamentos, além
de cuidarem da boa manutenção das instalações, móveis, utensílios e
equipamentos destinados às atividades do órgão. (Parágrafo
único transformado em §1° pela Lei nº 3.706/2023)
§ 2º Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei
Federal nº 8.069/1990, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do
seu regimento interno: (Dispositivo incluído
pela Lei nº 3.706/2023)
I - A proposta do regimento interno
deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de
alteração; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
II - Uma vez aprovado pelo colegiado do
Conselho Tutelar, o regimento interno será publicado, afixado em local visível
na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
§ 3º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não
isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)
Art. 36. A Competência será determinada:
I – Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsável.
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o Conselho Tutelar do lugar de ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º O Conselheiro afastado de suas funções, inclusive para disputa de pleito eleitoral, sempre que for substituído por suplente imediato, não terá direito à remuneração. (Revogada pela Lei nº 3049/2010) (Inclusão dada pela Lei nº 2871/2009)
Art. 37. O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar remuneração
devida aos membros do Conselho Tutela, atendidos os critérios de convivência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades
locais. (Redação
dada pela Lei nº 1978/1994)
Art. 37. Fica fixado uma
remuneração mensal no valor correspondente ao cargo comissionado padrão CC-5,
constantes do Anexo II, a que se refere ao Artigo 47 da Lei Municipal nº
1.395/86, ou outro que venha a substituí-lo, para os membros do Conselho
Tutelar que será custeada pelo Município. (Redação dada pela
Lei nº 1906/1993)
§ 1º Os reajustes da
remuneração prevista neste Artigo correrá sempre nos mesmos índices e épocas
concedi dos aos funcionários públicos municipais. (Redação dada pela
Lei nº 1906/1993)
§ 2º O exercício da
função dos Conselheiros Tutelares prevista nesta Lei não gera vínculo
empregatícios com o Município. (Redação dada pela
Lei nº 1906/1993)
§ 3º Ao presidente do
Conselho Tutelar caberá a título de representação, vinte por cento da remuneração
percebida pelos Conselheiros Tutelares. (Redação dada pela
Lei nº 1906/1993)
§ 4º Constará da Lei
Orçamentária Municipal os recursos necessários para custear as despesas
previstas neste Artigo. (Redação dada pela
Lei nº 1906/1993)
Art. 37. O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar ajuda de custo
devida aos membros do Conselho Tutelar atendidos os critérios de convivência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades
locais, não sendo nunca superior ao menor salário pago pela municipalidade. (Redação
dada pela Lei nº 1935/1993)
§ 1º A ajuda de custo
eventualmente fixada não gera emprego com a administração municipal e será
custeada pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência. (Redação
dada pela Lei nº 1935/1993)
Art. 37. O Conselho Tutelar
terá sua remuneração fixada em lei por proposta do Conselho Municipal, de
acordo com a função e horário de trabalho a ser explicitada no Regimento
Interno, na equivalência de até 6,5 (seis vírgula cinco) URM (Unidade de
Referência Municipal) mensais. (Redação
dada pela Lei nº 1968/1994)
§ 1º A remuneração de
trata este artigo, será proveniente de transferência de recursos da
administração municipal prevista no art. 43. (Redação
dada pela Lei nº 1968/1994)
Art. 37. O Conselho Tutelar
terá sua remuneração fixada em lei municipal própria a título de gratificação
por serviços prestados e não poderá ultrapassar a 6,0 URM (seis inteiros da
Unidade de Referência Municipal) mensais. (Revogada pela Lei nº 3049/2010)
(Redação
dada pela Lei nº 1978/1994)
§ 1º A remuneração
eventualmente fixada não gera relação de emprego com a Administração Municipal
e toma por base os níveis do funcionalismo público de nível superior.
(Revogada
pela Lei nº 3049/2010)
§ 2º Sendo eleito
funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em casa de remuneração,
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de
vencimentos. (Revogada
pela Lei nº 3049/2010)
§ 3º O Conselheiro
afastado de suas funções, inclusive para disputa de pleito eleitoral, sempre
que for substituído por suplente imediato, não terá direito à remuneração. (Revogada
pela Lei nº 3049/2010) (Inclusão
dada pela Lei nº 2871/2009)
Art. 38. Os recursos
necessários à eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem
no fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. (Revogado pela Lei
nº 1935/1993) (Revogado pela Lei
nº 1906/1993)
Art. 39.
Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado em sentença irrecorrível, ou
por falta grave assim considerando descumprimento grave ou reiterado de
obrigação própria de sua função.
Art. 39 É vedado aos membros do Conselho Tutelar: (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
I - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função de conselheiro tutelar, com a dedicação exclusiva e com o horário de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
II - não cumprimento de carga horária integral, bem como de plantões; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
III - ausência injustificada durante o horário de expediente do Conselho Tutelar; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
IV - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa prévia, configurando falta injustificada; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
V - aplicar medida de proteção sem a anuência do colegiado, salvo em casos de urgência e de menor indagação, sendo estes casos posteriormente submetidos à aprovação do colegiado; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
VI - proceder de forma desidiosa ou deixar de cumprir procedimento expressamente recomendado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
VII - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
VIII - recusar fé a documento público; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
IX - expor a criança ou o adolescente em risco, seja físico ou psicologicamente; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
X - quebrar o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar, de modo que envolva dano à criança ou ao adolescente; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
XI - imputar a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua exclusiva responsabilidade; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
XII - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
XIII - omitir-se e/ou recusar-se quanto ao exercício de suas atribuições ou recusar-se a prestar atendimento; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
XIV - conduta incompatível com o cargo de Conselheiro Tutelar e/ou inidoneidade moral; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
XV - valer-se da função para proveito pessoal ou para outrem ou usar do seu cargo para promover ameaças, bem como utilizar-se da estrutura do Conselho Tutelar para angariar votos em processos eleitorais; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
XVI - receber propina, comissão, valores, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
XVII - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
XVIII - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
XIX - exercer concomitantemente qualquer outra atividade
pública ou privada, exceto na hipótese do art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-A Fica criada a Comissão de Ética no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que tem como finalidade instaurar sindicância para apurar eventuais infrações disciplinares e quebra de ética cometidas por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação correlata. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-B A Comissão de
Ética de que trata o art. 39-A desta lei é composta de forma paritária por
cinco membros titulares e dois membros suplentes, indicados pela Diretoria Executiva
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e terão
seus nomes submetidos à aprovação da plenária daquele Colegiado, sendo
registrados em ata de reunião, com a seguinte representação: (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.403/2017)
I - titulares: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.403/2017)
a) dois conselheiros do CMDCA - representantes
governamentais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
b) três conselheiros do CMDCA - representantes
da sociedade civil; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
II - suplentes: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.403/2017)
a) um conselheiro do CMDCA - representante
governamental; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
b) um conselheiro do CMDCA - representante da
sociedade civil. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-B A Comissão de Ética de que trata o art. 39-A desta lei é composta de forma paritária por quatro membros titulares e dois membros suplentes, indicados pela Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e terão seus nomes submetidos à aprovação da plenária daquele colegiado, sendo registrados em ata de reunião, com a seguinte representação: (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
I - Titulares: (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
a) dois
conselheiros do CMDCA dos representantes governamentais; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
b) dois
conselheiros do CMDCA dos representantes da sociedade civil; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
II -
Suplentes: (Redação dada pela Lei nº
3.706/2023)
a) um
conselheiro do CMDCA dos representante governamental; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
b) um conselheiro do CMDCA dos representante da sociedade civil. (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)
Art. 39-C A Comissão de Ética será composta de presidente, vice-presidente e membros, por escolha autônoma entre os seus membros, da qual deverá ser dada ciência formal à Diretoria Executiva do CMDCA, após o que a comissão terá sua posse confirmada por resolução administrativa daquele colegiado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Parágrafo único. O Presidente designará um de seus membros para as funções de secretário da comissão. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-D A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de responsabilidade do conselheiro tutelar no caso de descumprimento de suas respectivas atribuições, por infração disciplinar e quebra de ética ou a prática de atos ilícitos ou ainda por conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se infração disciplinar e quebra de ética, qualquer ocorrência ou desvio de comportamento do Conselheiro Tutelar que contrarie os requisitos previstos nos artigos 133 e 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o descumprimento de suas atribuições, a prática de atos ilícitos ou a conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade prevista no art. 39 desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-E O mandato dos membros da Comissão de Ética será de um ano, permitida uma recondução, e encerrar-se-á no último dia do mandato do presidente do conselho que lhe der posse, ainda que eleita durante qualquer fase da gestão da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Parágrafo único. Os membros da
Comissão de Ética poderão, a qualquer momento, ser exonerados dessa função pela
Diretoria Executiva do CMDCA em decisão sujeita a aprovação da plenária, quando
não cumpridos os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 15 para
tramitação dos processos e emissão de parecer conclusivo. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-F Para compor a Comissão de Ética, os membros deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
I - ser conselheiro (titular ou suplente) e estar em exercício pleno de mandato junto ao CMDCA-Nova Venécia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
II - ter credibilidade,
ética profissional e reputação ilibada reconhecidas. (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.403/2017)
Art. 39-G Compete à Comissão de Ética: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
I - propor alterações que julgar necessárias, relativas ao desempenho das funções do conselheiro tutelar, visando à sua atualização e aprimoramento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
II - avaliar e deliberar sobre casos de violação de conduta e ética dos conselheiros tutelares; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
III - apurar a veracidade de denúncia, identificar responsabilidades e apresentar relatório conclusivo à Diretoria Executiva do CMDCA, que os submeterá a aprovação da plenária; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
IV - usar analogia quando ocorrer impasses, em função da falta de amparo nas normas e nas disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas resoluções correlatas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
V - manter a confidencialidade das informações obtidas na execução de suas funções; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
VI - encaminhar os processos à Diretoria Executiva do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, após o término de sua apuração, para que seja promovida a sua apreciação e julgamento pela plenária do CMDCA e feitos os devidos registros legais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
VII - examinar as consultas, denúncias e representações formuladas por qualquer cidadão ou autoridade, sobre o desempenho irregular ou atos praticados por conselheiro tutelar; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
VIII - preparar relatório contendo as informações colhidas para apuração de responsabilidade por infração ao art. 39 desta lei ou conduta incompatível com as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
IX - apurar as denúncias a ela encaminhadas através do CMDCA e instaurar sindicância administrativa disciplinar para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar no desempenho de suas funções; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
X - emitir parecer conclusivo nos processos de sindicância administrativa instaurados e notificar o conselheiro tutelar indiciado de suas conclusões; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
XI - remeter a decisão fundamentada ao CMDCA que a submeterá
à aprovação da plenária e a encaminhará ao Ministério Público para conhecimento
e adoção das medidas cabíveis. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-H O processo disciplinar será instaurado nos termos do art. 39-G, inciso IX, mediante denúncia de qualquer autoridade ou cidadão, feita junto ao CMDCA. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
§ 1º O processo de sindicância administrativa terá prazo de trinta dias úteis para conclusão, contados a partir do recebimento do processo pela Comissão de Ética, prorrogável por igual período, e se decidirá, sempre motivadamente, pelo arquivamento ou pela aplicação das penalidades previstas no art. 39-P desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
§ 2º Caso a comissão não apresente seu relatório conclusivo ao CMDCA até o trigésimo dia da prorrogação, o processo da investigação em andamento será automaticamente extinto e arquivado por decurso de prazo, devendo a decisão ser referendada pela plenária do CMDCA, através de resolução, e comunicada à Comissão de Ética para cessação imediata dos procedimentos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-I Na sindicância cabe à Comissão de Ética assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do conselheiro tutelar. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-J O processo de sindicância administrativa tramitará em sigilo, até o seu término, permitido o acesso do seu conteúdo às partes envolvidas e ao Ministério Público. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-K Instaurada a sindicância, o indiciado será notificado, previamente, da data em que será ouvido pela Comissão de Ética. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impedirá continuidade da sindicância. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-L Após a oitiva do indiciado, o mesmo terá o prazo de dez dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Parágrafo único. Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de três por fato imputado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-M Na instrução do processo, serão ouvidas, pela sequência, as testemunhas de acusação e as de defesa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Parágrafo único. As testemunhas de acusação e de defesa serão notificadas a comparecerem à audiência, e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-N Concluída a fase de instrução, dar-se-á vista dos autos ao denunciado para as alegações finais, no prazo de quarenta e oito horas, se assim desejar fazê-lo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-O O processo de sindicância administrativa deverá ser encerrado por meio de parecer conclusivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
§ 1º Para o desempenho de suas atividades, a Comissão de Ética poderá, a seu critério, solicitar o apoio do CMDCA, da Diretoria Executiva e demais conselheiros, visando a dirimir dúvidas acerca de atos presentes no processo de sindicância administrativa instalado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
§ 2º Durante o processo de sindicância administrativa, a Comissão de Ética poderá solicitar o afastamento do(s) envolvido(s) quando este(s) atrapalhar(em) ou influenciar(em) a produção de provas ou o curso do procedimento administrativo, no prazo máximo de até trinta dias úteis, enquanto durar o processo, sem prejuízo da remuneração. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
§ 3º O relatório deverá ser devidamente elaborado e assinado por todos os membros da Comissão de Ética. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-P Constatada a infração disciplinar, são penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
I - advertência por escrito; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
II - suspensão não remunerada por trinta dias; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
III - perda da função. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 39-Q Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
§ 1º A advertência será aplicada por escrito nos casos de cometimento das infrações disciplinares e contrárias à ética relacionadas nos incisos I a VIII do art. 39 desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
§ 2º A suspensão não remunerada por trinta dias será aplicada nos casos de cometimento das infrações disciplinares e contrárias à ética relacionadas nos incisos IX a XI do art. 39 desta lei, bem como nas hipóteses de reincidência das faltas punidas com advertência. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
§ 3º A perda da função será aplicada nos casos de cometimento das infrações disciplinares e contrárias à ética relacionadas nos incisos XII a XIX do art. 39 desta lei, bem como nas hipóteses de reincidência das faltas punidas com suspensão, e ainda quando: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
I- for condenado por sentença transitada em julgado por crime ou contravenção penal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
II - tiver decretada pela Justiça Eleitoral a suspensão ou perda dos direitos políticos; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
III - ficar constatado o uso de má-fé na apresentação de documentos para inscrição ao processo de escolha dos conselheiros tutelares. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)
Art. 40. O Prefeito Municipal, no prazo de (15) quinze dias da publicação desta Lei, designará uma Comissão Provisória, constituída de 03 (três) representantes dos órgãos que irão compor o Conselho e 03 (três) representantes indicados pelo Fórum Pró Conselho Municipal, para no prazo comum de 45 (quarenta e cinco) dias de sua instalação:
I – Elabora e apresentar ao Executivo Municipal proposta concreta de instalação, funcionamento e manutenção do Conselho;
II – Articular as Entidades Comunitárias Municipais, legalmente constituídas, para em Assembléia Geral de que trata o inciso II do artigo 5º desta Lei, eleger seus representantes para o Conselho.
Parágrafo Único. Constituem o Fórum Pró Conselho Municipal, referido neste artigo, as Entidades Comunitárias que comprovadamente, participaram da elaboração da proposta de criação deste Conselho.
Art. 41. O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento do disposto no inciso II do artigo anterior, designará e dará posse aos membros do primeiro Conselho.
Art. 42. O primeiro Conselho, a partir da data da posse dos seus membros, terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento e as atribuições dos membros da sua Diretoria e do Conselho Curador do F.I.A. (Fundo Municipal da Infância e Adolescência).
Parágrafo Único. Aprovado o Regimento Interno, será eleita a primeira diretoria do Conselho, previsto no Artigo 6º desta Lei.
Art. 43. Fica
autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir no orçamento municipal o crédito
especial de 1% (um por cento) dos recursos arrecadados no orçamento geral do
Município, na parte referente a receitas correntes e receita de transferência
correntes, para reforço das dotações próprias da Secretaria Municipal de
Assistência Social, afim de ser cumprido o disposto no Parágrafo 1º do Artigo
9º desta Lei.
Parágrafo Único.
Os valores constantes no caput deste artigo, serão repassados mensalmente ao
F.I.A. (Fundo Municipal da Infância e Adolescente), até o dia 10 (dez) do mês
subsequente.
Art. 43. Fica autorizado o
Prefeito do Município a realizar despesas mensalmente na importância de 1% (um
por cento) das receitas orçamentárias correntes, para custeio do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Nova Venécia-ES. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Redação dada pela Lei nº 1978/1994)
Parágrafo Único. Os valores constantes no caput deste artigo serão depositados na
conta do FIA (Fundo Municipal da Infância e Adolescência) todo dia 10 do mês
subseqüente pelo Poder Executivo Municipal e, suas despesas serão realizadas
mediante solicitação prévia do Presidente do Conselho, de conformidade com as
leis que regem o Poder Público Municipal e de acordo com o plano de aplicação
apresentado pelo Conselho.(Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Redação dada pela Lei nº 1978/1994)
Art. 44. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.