LEI Nº 1845, DE 23 DE JULHO DE 1992

(Redação dada pela Lei nº 1935/1993)

II - Os 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes representantes de Entidades Comunitárias e Filantrópicas de defesa, atendimento, estudos e pesquisas dos direitos da Criança e do Adolescente, serão eleitos em Assembleia Geral das Entidades, realizada a cada 02 (dois) anos e convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão, com direito a voto, delegados de cada uma das Entidades Comunitárias e Filantrópicas, regularmente inscritas no Conselho de que trata este artigo, garantindo a representação de Associação de Adolescentes, com capacidade civil relativa, legalmente constituída.

§ 1º O exercício dos representantes das Entidades Comunitárias e Filantrópicas será de 02 (dois) anos, permitidas uma recondução por igual período e a substituição, por ato da Assembléia Geral das Entidades representadas.

§ 2º A função de Conselheiro é desempenhada gratuitamente e considerada de interesse público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo Conselho ou pela participação de diligências autorizadas por este.

§ 3º Cada Entidade Comunitária e Filantrópica do Poder Público só poderá ter um representante no Conselho, não havendo indicação de representante, considerar-se-á que a Entidade ou Órgão Público não tem interesse em participar do Conselho, sendo porém mantida a vaga respectiva, que poderá ser preenchida a qualquer tempo.

§ 4º Perderá a função de Conselheiro quem não comparecer, injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas, ou a (05) cinco alternadas, no mesmo exercício, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, convocando-se o respectivo suplente.

§ 5º Até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término de cada biênio, será feita a indicação ao Conselho Municipal, dos novos membros, na forma dos incisos I e II deste artigo.

§ 6º Os representantes das Entidades Comunitárias e Filantrópicas não poderão ser, ao mesmo tempo, funcionários púbicos municipais.

Art. 6º O Conselho elegerá entre seus membros, pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), o seu Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral, representado cada um, indistintamente a alternadamente, Instituições Governamentais e Entidades Comunitárias.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Definir, no âmbito do Município, ações públicas de proteção integral à Criança e ao Adolescente, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia dos direitos previstos no artigo 2º e seus parágrafos desta Lei, nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município;

II – Controlar a criação de quaisquer programa ou projeto, no território do Município por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar a garantir a proteção integral à Criança e ao Adolescente;

III – Estabelecer as prioridades nas ações do Poder Público, a serem adotadas para o atendimento das Crianças e dos Adolescentes para serem introduzidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, em cada exercício;

IV – Propor novas normas legislativas e alterações na legislação vigente do país, visando:

a) melhor execução da política de atendimento às Crianças e Adolescentes;

b) emitir pareceres, oferecendo subsídios e prestando informações sobre questões administrativas, que digam respeito aos direitos da Criança e do Adolescente;

c) impor a partilha de responsabilidade dos Municípios e Estados na aprovação da migração de Crianças e Adolescentes para os centros urbanos;

d) definir com Poderes Executivo e Legislativo Municipais as dotações orçamentárias a serem destinadas em cada exercício à execução das bases previstas nos Artigos 2º, inciso II desta Lei;

VI – Definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência e os convênios de auxílios e subvenções às Instituições Públicas e Entidades Comunitárias e Filantrópicas que atuem na proteção, no atendimento, na proteção e na defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;

VII – Difundir e divulgar amplamente a política de atendimento estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente e da necessidade de conduta social desta, com respeito a idênticos direitos do seu próximo e semelhante;

VIII – Promover e assegurar recursos financeiros e técnicos para a capacitação e a reciclagem permanente de pessoal envolvido no atendimento à Criança e ao Adolescente;

IX – Apoiar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias e representações dos Conselhos Tutelares no exercício de sua atribuição;

X – Manter intercâmbio com Entidades Federais, Estaduais e Municipais que atuem na área de atendimento, defesa, estudo e pesquisa dos direitos da Criança e do Adolescente;

XI – Dar posse aos do Conselheiros para os exercícios subsequentes, conceder licença aos seus membros, declarar vago o posto por perda de função e convocar aos respectivos suplentes;

XII – Propor o reordenamento e a reestruturação dos órgãos e entidades da área social para que sejam instrumentos descentralizados na consecução da política de promoção, atendimentos, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII – Convocar Secretários e outros dirigentes municipais para prestar informações, esclarecimentos sobre as ações e procedimentos que afetem a política de atendimento à Criança e ao Adolescente;

XIV – Articular-se com o Conselho Estadual para a plena execução da política de atendimento à Criança e ao Adolescente;

XV – Analisar e avaliar anualmente, em Assembléia Pública, com a participação das Entidades Comunitárias e Filantrópicas e órgãos competentes Municipais, Estaduais e Federais a efetiva execução da política de atendimento à Criança e ao Adolescente, propondo ao Conselho Estadual a adoção das medidas que julgar convenientes;

XVI – Solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito Federal, Estadual e Municipal e às entidades particulares que desenvolvam ações na área de interesse da Criança e do Adolescente;

XVII – Propor ao Executivo Municipal nomes de pessoas credenciadas e qualificadas para exercer a direção dos órgãos públicos vinculados ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;

XVIII – Estabelecer critérios técnicos para o bom funcionamento dos órgãos públicos e das Entidades Comunitárias e Filantrópicas de atendimento às Crianças e aos Adolescentes, recomendando aos órgãos competentes a oferta de orientação e apoio técnico-financeiro às entidades comunitárias para o perfeito cumprimento do disposto neste Artigo;

XIX – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, subsídios e demais recursos financeiros, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda de Criança e de Adolescente, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar;

XX – Cadastrar as entidades governamentais e comunitárias, de defesa e pesquisa dos direitos da Criança e do Adolescente, que atuem no Município de Nova Venécia e que realizam programas específicos nos § 1º do artigo 2º, desta Lei.

Art. 8º As Resoluções do Conselho Municipal que forem aprovados pela maioria absoluta dos seus membros se tornarão de cumprimento obrigatório, após ampla publicidade.

Art. 9º O Conselho disporá de uma Secretaria Geral destinada a proporcionar suporte administrativo necessário aos seus serviços utilizando-se de instalações, servidores e outros recursos necessário cedidos pela Prefeitura Municipal.

§ 1º A Administração Municipal cederá o espaço físico, as instalações e os recursos humanos e materiais necessários à manutenção e ao regular funcionamento do Conselho, assegurada a este, autonomia administrativa e financeira;

§ 2º É facultado ao Conselho requisitar recursos humanos, materiais e assessoria técnica, dos órgãos públicos que o compõe, para o seu pleno funcionamento.

(redação dada pela lei nº 3545/2020)

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENTE

(redação dada pela lei nº 3545/2020)

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E DESTINAÇÃO DO FUNDO

Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para o planejamento, implantação, execução e desenvolvimento de planos, serviços, programas, projetos e demais ações voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Município de Nova Venécia. (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

I - regulamentar a administração do FIA, ouvindo o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

II - registrar os recursos provenientes das captações previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.845/1992; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

III - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e do adolescente, nos termos das resoluções aprovadas pelo Conselho; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

V - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

VI - publicar anualmente, para fins de direito, relatórios e balancetes gerais sobre as aplicações dos recursos do Fundo; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

VII - encaminhar ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a ao titular do órgão responsável pelas ações de atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

a) mensalmente: (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

1) as demonstrações da receita e da despesa; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

2) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado com que estabeleça contratos de cooperação na prestação de serviços voltados para os objetivos do Conselho; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

3) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo município e entidades públicas com ela conveniadas; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

4) a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do fundo detectadas nas demonstrações mencionadas no item 1 deste inciso. (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

b) trimestralmente, os inventários de estoques de ativos reais não financeiros, objeto de aquisição ou doação ao fundo; (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

b) até 31 de dezembro de cada ano, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do fundo. (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

VIII - firmar com responsáveis pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente. (Incluido pela Lei nº 1935/1993)

(Revogado pela Lei nº 1906/1993)

Art. 11 O Fundo Municipal será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será responsável por: (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

I - elaborar e deliberar as diretrizes de promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no seu âmbito de ação, expedindo as competentes Resoluções, Editais e demais atos pertinentes; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

II - garantir a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Nova Venécia; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

III - elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados para a promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, as prioridades e suas respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

IV - elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, considerando as prioridades e as metas estabelecidas para o período, em conformidade com os planos de ação; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

V - deliberar e decidir sobre as prioridades que deverão orientar a aplicação dos recursos do Fundo; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

VI - deliberar e decidir sobre os serviços, programas, projetos e demais ações que serão financiadas com os recursos do fundo, fixando critérios e procedimentos para aprovação; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

VII - deliberar e decidir sobre as organizações governamentais ou não governamentais que deverão executar as ações que serão financiadas com os recursos do Fundo; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

VIII - coordenar o processo de repasse dos recursos do fundo para as organizações que executarão as ações priorizadas; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

IX - autorizar liberação dos recursos do fundo para que as ações possam ser executadas; (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

X - monitorar e avaliar os resultados anuais da execução físico-financeira das ações financiadas com os recursos do fundo. (Redação dada pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-A Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados primordialmente em: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

I - serviços, programas ou projetos de proteção de crianças e adolescentes com direitos fundamentais ameaçados ou violados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

II - serviços, programas ou projetos que estejam articulados ao desenvolvimento de ações das políticas sociais básicas (especialmente, mas não exclusivamente, em saúde e educação) e da política de assistência social e que sejam voltados ao atendimento de crianças e adolescentes que deles necessitem, para que possam ser adequadamente alcançados por essas políticas e tenham seus direitos fundamentais garantidos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

III - estudos e diagnósticos municipais da situação de crianças e adolescentes e da situação da rede de atendimento de crianças e adolescentes existente no município, realizados para fundamentar e orientar a elaboração, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de planos de ação e de planos de aplicação dos recursos do fundo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

IV - suporte às atividades estruturadas de mobilização de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente junto à diferentes fontes de recursos e parceiros potenciais, conduzidas por comissão constituída para esse fim, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

V - ações de capacitação de recursos humanos que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e de fortalecimento institucional e operacional da rede de serviços e programas de atendimento existentes no município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

VI - projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes residentes no município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

VII - outras ações consideradas prioritárias pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes sejam garantidos, inclusive aquelas que forem necessárias para a proteção desse público em situações de emergência ou de calamidade pública. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Parágrafo Único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento de despesas referentes à estruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do(s) Conselho(s) Tutelar(es). (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-B. Na definição das ações que serão financiadas anualmente com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá considerar: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

I - as normas estabelecidas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em especial: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

a) o art. 260, § 1º-A, segundo o qual, na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

b) o art. 260, § 2º, segundo o qual os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem, ao fixar critérios de utilização dos recursos do fundo por meio de planos de aplicação, prever necessariamente a aplicação de percentual desses recursos para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

II - o art. 31 da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as leis números 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986; 7.998, de 11 de janeiro de 1990; 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; os decretos-leis números 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, segundo o qual, os conselhos de direitos, nas três esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos fundos dos direitos da criança e do adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

III - os resultados de diagnósticos atualizados sobre a realidade do município, que evidenciem: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

a) os problemas (situações de risco, violências e violações de direitos) que atingem crianças e adolescentes residentes no município e que limitam ou impedem a garantia dos direitos fundamentais previstos na Lei nº 8.069/1990; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

b) as lacunas, fragilidades e capacidades de atendimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, compreendendo a rede de serviços e os programas de atendimento existentes no município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

c) a forma como esses aspectos se distribuem nos diferentes bairros, distritos e territórios do município, os segmentos da população infanto-juvenil mais atingidos pelos problemas e os territórios menos alcançados pelos serviços e programas de atendimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-C Para a escolha das organizações não governamentais que receberão recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá observar: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

I - as normas estabelecidas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em especial: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

a) o art. 90, que define os regimes dos programas de proteção e socioeducativos que devem ser oferecidos pelas entidades de atendimento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

b) o art. 91, que versa sobre o registro das entidades não governamentais no Conselho como condição para o seu funcionamento e sobre o prazo de validade desse registro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

II - as normas estabelecidas na Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as leis números 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-D As prioridades e ações nas quais serão aplicados os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão estar explicitadas no plano de ação municipal dos direitos da criança e do adolescente e no plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ambos elaborados anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-E O plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser encaminhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Executivo Municipal para exame e aprovação pela Câmara Municipal, passando a integrar o orçamento municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-F Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

I - transferências do orçamento municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

II - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, inclusive transferências “fundo a fundo” entre esferas de governo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

III - destinações dedutíveis do imposto de renda, efetuadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas, inclusive doações de bens permanentes ou de consumo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

IV - doações não incentivadas de pessoas físicas ou pessoas jurídicas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

V - doações de entidades internacionais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

VI - recursos provenientes de multas aplicadas pelo Poder Judiciário, conforme previsto no art. 214, da Lei nº 8.069/1990; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

VII - resultados de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no fundo, observada a legislação pertinente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

VIII - receitas provenientes de outras fontes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Parágrafo único. Bens materiais que forem doados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser leiloados pelo Poder Executivo Municipal, com autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo os valores resultantes ser depositados na conta bancária do referido fundo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-G Para fins de gestão contábil, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Venécia-ES que deverá realizar a administração das receitas e despesas do fundo sob a orientação e o controle de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

§ 1º A contabilidade do fundo deve ter por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

§ 2º Para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e serão observadas as normas estabelecidas nos artigos 260-D e 260-G da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como as instruções normativas da Receita Federal do Brasil que versam sobre a gestão de fundos públicos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-H Compete ao administrador contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

I - efetuar a movimentação dos recursos financeiros do fundo (assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas) em estrita observância aos objetivos e parâmetros estabelecidos no plano de aplicação dos recursos do fundo, elaborado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

II - elaborar mensalmente o demonstrativo contábil da movimentação financeira do fundo e, ao final de cada ano, o balanço anual da movimentação dos recursos, especificando as receitas e despesas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

III - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os demonstrativos contábeis e a prestação de contas anual da movimentação financeira do fundo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

IV - realizar outras atividades que forem indispensáveis para a boa gestão financeira do fundo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-I Após a aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os demonstrativos contábeis e a prestação de contas anual deverão ser publicados em veículo oficial de imprensa ou divulgados publicamente de forma ampla e transparente, caso inexista este veículo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-J O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73, da Lei nº 4.320/1964. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

Art. 11-K Fica proibida qualquer tipo de desvinculação de receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pela administração pública, devendo os recursos serem empregados exclusivamente de acordo com esta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3545/2020)

(Revogado pela Lei nº 1935/1993)

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 12. A administração do Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverá: (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

I – Registrar os recursos provenientes das captações previstas no artigo anterior; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

II – Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios das crianças e dos adolescentes, nos termos das resoluções que aprovar; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

III – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento do Direitos da Criança e do Adolescente; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

IV – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das suas resoluções. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

Parágrafo Único. O Conselho anualmente, publicará relatórios e balanços gerais de suas atividades, para os fins de direito. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

(Revogado pela Lei nº 1935/1993)

CAPÍTULO III

DO CONSELHO CURADOR E DO CONTROLE LEGAL DO FUNDO

Art. 13. O Conselho constituirá dentre os seus membros, o Conselho Curador F.I.A., obedecida a paridade e alternância da representação e que administrará os seus recursos, aa cumprimento do disposto no artigo anterior. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

Art. 14. São atribuições do Conselho Curador do F.I.A. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

I - Encaminhar ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao titular do órgão responsável pelas ações de atendimento, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente: (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

a) as demonstrações da receita e despesa; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

b) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado com que estabeleça contrato de cooperação na prestação de serviços voltados para os objetivos do Conselho; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

c) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Município e Entidades Públicas com ele conveniadas; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

d) a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Criança e Adolescência (F.I.A.), detectadas nas demonstrações mencionadas neste inciso. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

II - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município: (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

a) mensalidade, as demonstrações de receitas e despesas; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

b) trimestralmente, os inventários de estoque de ativos reais não financeiros, objetos de aquisição ou doação ao F.I.A.; (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

III - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS TUTELARES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 Ficam criados os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomo com função não jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos constitucionais da criança e do adolescente.

§ 1º O número de Conselhos Tutelares e a sua distribuição geográfica, por setores, serão definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º Os cinco candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 3º O mandato será de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

§ 4º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.706/2023)

Art. 16. A escolha dos conselheiros será feito em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

I - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

II - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

III - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

IV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

V - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

VI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

VII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

VIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

IX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

X - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XXXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XL - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XLI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XLII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XLIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XLIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XLV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XLVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XLVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XLVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XLIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

L - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXV- Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

LXXXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XC - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XCI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XCII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XCIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XCIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XCV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XCVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XCVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XCVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

XCIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

C - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXXXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXL - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXLI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXLII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXLIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXLIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXLV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXLVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXLVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXLVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXLIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CL - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXXI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXXII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXXIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXXIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXXV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXXVI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXXVII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXXVIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CLXXXIX - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXC - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXCI - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXCII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXCIII - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXCIV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

CXCV - Revogado. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

§ 1º Qualquer eleitor do Município de Nova Venécia-ES devidamente cadastrado e quite com a justiça eleitoral é apto a votar na eleição de conselheiro tutelar. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei nº 3167/2012)

(Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

§ 2º O Ministério Público deverá ser comunicado e convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para fiscalizar a eleição dos Conselheiros Tutelares no Município, com base no que determina o art. 5º, III, da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído dada pela Lei nº 3167/2012)

Art. 17 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo seis meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do conselho tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 1º O edital deverá prever, entre outras, as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo seis meses antes do dia estabelecido para o certame; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

II - a documentação a ser exigida dos candidatos como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previsto no art. 133 da Lei nº 8.069/1990; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

III - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em lei municipal de criação dos conselhos tutelares; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

IV - criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

V - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos cinco primeiros candidatos suplentes; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 2º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nova Venécia. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

Art. 18. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069/1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

§ 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069/1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

§ 2º Dentre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas: (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

I - A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

II - Formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente local; e (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

(Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

III - comprovação de no mínimo, conclusão do ensino médio. (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

Art. 19. O registro de candidatura deverá ser precedido de requerimento do interessado para essa finalidade, direcionado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado dos demais documentos ou provas necessárias para comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos nesta lei e outras normas aplicáveis. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

Parágrafo Único. O requerimento de registro de candidatura e demais documentos ou requisitos exigidos serão encaminhados à comissão de que trata o art. 26-D desta lei, para análise e procedimentos pertinentes ao certame. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

Art. 20. Caberá à Comissão Especial de que trata o art. 26-D desta lei, analisar os pedidos de registros de candidaturas e demais procedimentos relativos ao processo eleitoral, no âmbito de sua competência prevista nesta lei e na resolução do conselho. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

Parágrafo Único. Revogado. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

Art. 21. As decisões relativas à impugnação caberá recursos judicial no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 22. Vencida a fase de impugnação e recurso, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente mandará publicar Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. (Revogado pela Lei nº 3167/2012)

Seção III

Da Realização do Pleito

Art. 23. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 24. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições.

§ 1º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

I - Abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e no art. 237 do Código Eleitoral; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

II - Doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

IV - Participação de candidatos, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

V - Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

VI - Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

IX - Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

X - Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 2º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 3º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

I - Em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

II - Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

III - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 4º Toda propaganda eleitoral na internet de que trata o § 3º deste artigo será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores. ( Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 5º No dia da eleição, é vedado aos candidatos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

I - Utilização de espaço na mídia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

II - Transporte aos eleitores; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

III - uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

IV - Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive boca de urna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 6º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 7º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 8º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

Art. 25. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho. (Revogado pela Lei nº 3167/2012)

Art. 26. A medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnação, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, sempre fiscalizada pelo representante do Ministério Público. (Revogado pela Lei nº 3167/2012)

Parágrafo Único. Havendo o empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver comprovado o maior número de anos de experiência. (Revogado pela Lei nº 3167/2012)

Art. 26-A. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/1990, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e nas diretrizes estabelecidas na Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

§ 1º A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições: (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

I - O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

II - A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/1990; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

III - As regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; e (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

IV - A criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

§ 2º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação municipal correlata. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

Art. 26-B. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no Diário Oficial e/ou jornal de circulação local, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio local, jornais e outros meios de divulgação. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

§ 1º O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação dos documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

Art. 26-C. Compete ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com antecedência devida, as seguintes providências: (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

I - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

II - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

III - Garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

Art. 26-D O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre os conselheiros representantes do governo e da sociedade civil sendo impedidos de servir na comissão especial os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 1º A composição e as atribuições da comissão referida no caput deste artigo devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidaturas e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de cinco dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

I - notificar os candidatos de que trata este parágrafo, concedendo-lhes prazo para manifestação ou apresentação de defesa; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

II - reunir-se com fim específico de decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá se reunir em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

Art. 26-E. É da competência da comissão eleitoral de que trata o art. 26-D desta lei, além de outras previstas nas normas: (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

III - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

VI - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

VIII - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

IX - Resolver os casos omissos. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

Parágrafo Único. O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

Art. 26-F Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/1990, nas Resoluções correlatas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros requisitos expressos na legislação municipal específica. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069/1990, legislação municipal e resoluções correlatas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 2º É admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial ou jornal de circulação do Município, ou outro meio equivalente de divulgação. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 3º Serão indeferidas inscrições dos ex-conselheiros tutelares candidatos que já tiverem se enquadrado nos incisos II e III do art. 39-P desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)

Art. 26-G. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. (Incluído pela Lei nº 3167/2012)

Art. 26-H O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

§ 1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

(Inclusão dada pela Lei nº 3167/2012)

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 27. Concluída a apuração dos votos, o Conselho proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos.

Art. 28. Os eleitos serão proclamados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seu antecessor. (Redação dada pela Lei nº 2871/2009)

Art. 29. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. (Inclusão dada pela Lei nº 3167/2012)

§ 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. (Redação da pela Lei nº 3.706/2023)

I - Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o conselho municipal ou distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

II - Na eleição indireta, por simetria, aplica-se ao Conselho Tutelar a regra existente na Constituição Federal (art. 81, § 1º) para a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da república; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

III - Na eleição indireta terá os conselheiros de direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 3º A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente. (Redação da pela Lei nº 3.706/2023)

(Inclusão dada pela Lei nº 3167/2012)

§ 4º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

Art. 30. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como suplentes.

§ 1º Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 2º Quando o suplente for convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente de votação, podendo retornar à função quantas vezes for convocado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 3º Quando o suplente convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar momentaneamente da convocação, contudo, será reposicionado para o fim da lista de suplentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 4º O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi convocado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 5º Poderá a critério da administração pública convocar imediatamente o sexto candidato mais votado no processo de escolha, considerado o primeiro suplente da lista, para atuar na sede do Conselho Tutelar, exercendo função remunerada, com atribuições de tarefas administrativas inerentes a rotina do colegiado, sendo nominado conselheiro adjunto, que poderá ser acionado para assumir como conselheiro interino em caso afastamento de saúde, vacâncias, férias e assimilados que superem a três dias, permitindo assim, a garantia de pleno funcionamento com cinco conselheiros tutelares. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 6º O conselheiro adjunto que trata o § 5º receberá devida posse do CMDCA e deverá acompanhar a rotina do Conselho Tutelar evitando discrepâncias quando assumirem a função de conselheiro tutelar interino, ainda que transitoriamente, durante curto período, o conselheiro adjunto deve também frequentar cursos de capacitação/atualização, assegurando maior qualidade no atendimento prestado pelo órgão. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 7º A remuneração do conselheiro adjunto será de um salário-mínimo vigente, sendo equiparado ao salário dos conselheiros tutelares titulares, quando estiver em exercendo a função de conselheiro interino, recebendo remuneração correspondente aos dias trabalhados. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 8º Optando pela convocação do conselheiro adjunto caberá ao município a responsabilidade do pagamento de sua remuneração. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 9º Em caso de convocação do conselheiro adjunto para assumir a posição de Conselheiro Tutelar Titular, para preenchimento do cargo que ficará vago, poderá ser solicitada a convocação do próximo suplente eleito, sempre respeitando a ordem da lista de suplência de eleição vigente, bem como a lista de reclassificados. A convocação do conselheiro adjunto respeitará as aplicações relacionados aos suplentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 10. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Aplicar-se-á o mesmo dispositivo ao conselheiro adjunto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

Dos Impedimentos

Art. 31. Ficam impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual. (Redação dada pela Lei nº 3167/2012)

Das Atribuições do Conselho Tutelar

Art. 32. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no artigo 98 e 105, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/1990;

II – Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VIII do mesmo estatuto;

III – Promover a execução de suas decisões podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária, dentre as previstas no artigo 101, I a VI da Lei Federal nº 8.069/1990, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – Expedir notificações;

VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;

XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

Art. 33. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítima interesse.

Art. 34. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar, será informal e personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso. (Redação dada pela Lei nº 2871/2009)

§ 1º O horário de atendimento será de no mínimo oito horas por dia, de segunda a sexta-feira, para todo o colegiado, com escalas de plantão em rodízio por telefone móvel ou outra forma de localização do Conselheiro responsável, para o período noturno, fins de semana e feriados, podendo este horário ser alterado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Resolução aprovada por maioria de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 2871/2009)

§ 2º As escalas de plantão deverão ser encaminhadas, mensalmente, ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e Juventude, ao Diretor do Fórum, ao Chefe da Promotoria, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Comando da Polícia Militar, às Delegacias de Polícia Civil, às entidades e abrigos responsáveis pelas medidas protetivas, preventivas e corretivas da infância e adolescência, ao Serviço Sentinela, às secretarias de Educação, de Saúde, de Assistência Social e outros órgãos afins. (Redação dada pela Lei nº 2871/2009)

Art. 35. A Administração Pública Municipal ficará responsável pelas instalações físico e funcional necessárias ao funcionamento do Conselho e por sua manutenção.

§ 1º O Conselho Tutelar designará, de forma autônoma, entre seus próprios membros, em no máximo trinta dias após a posse, um coordenador e um secretário, encarregados de prover o funcionamento dos serviços, registros, boletins, relatórios, atas, expedientes, toda comunicação escrita e atendimento telefônico e proceder aos devidos encaminhamentos, além de cuidarem da boa manutenção das instalações, móveis, utensílios e equipamentos destinados às atividades do órgão. (Parágrafo único transformado em §1° pela Lei nº 3.706/2023)

§ 2º Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069/1990, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu regimento interno: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

I - A proposta do regimento interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

II - Uma vez aprovado pelo colegiado do Conselho Tutelar, o regimento interno será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

§ 3º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.706/2023)

Art. 36. A Competência será determinada:

I – Pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsável.

§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o Conselho Tutelar do lugar de ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º O Conselheiro afastado de suas funções, inclusive para disputa de pleito eleitoral, sempre que for substituído por suplente imediato, não terá direito à remuneração. (Revogada pela Lei nº 3049/2010) (Inclusão dada pela Lei nº 2871/2009)

DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO

Art. 37. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar remuneração devida aos membros do Conselho Tutela, atendidos os critérios de convivência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais. (Redação dada pela Lei nº 1978/1994)

Art. 37. Fica fixado uma remuneração mensal no valor correspondente ao cargo comissionado padrão CC-5, constantes do Anexo II, a que se refere ao Artigo 47 da Lei Municipal nº 1.395/86, ou outro que venha a substituí-lo, para os membros do Conselho Tutelar que será custeada pelo Município. (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)

§ 1º Os reajustes da remuneração prevista neste Artigo correrá sempre nos mesmos índices e épocas concedi dos aos funcionários públicos municipais. (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)

§ 2º O exercício da função dos Conselheiros Tutelares prevista nesta Lei não gera vínculo empregatícios com o Município. (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)

§ 3º Ao presidente do Conselho Tutelar caberá a título de representação, vinte por cento da remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares. (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)

§ 4º Constará da Lei Orçamentária Municipal os recursos necessários para custear as despesas previstas neste Artigo. (Redação dada pela Lei nº 1906/1993)

Art. 37. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar ajuda de custo devida aos membros do Conselho Tutelar atendidos os critérios de convivência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais, não sendo nunca superior ao menor salário pago pela municipalidade. (Redação dada pela Lei nº 1935/1993)

§ 1º A ajuda de custo eventualmente fixada não gera emprego com a administração municipal e será custeada pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência. (Redação dada pela Lei nº 1935/1993)

Art. 37. O Conselho Tutelar terá sua remuneração fixada em lei por proposta do Conselho Municipal, de acordo com a função e horário de trabalho a ser explicitada no Regimento Interno, na equivalência de até 6,5 (seis vírgula cinco) URM (Unidade de Referência Municipal) mensais. (Redação dada pela Lei nº 1968/1994)

§ 1º A remuneração de trata este artigo, será proveniente de transferência de recursos da administração municipal prevista no art. 43. (Redação dada pela Lei nº 1968/1994)

Art. 37. O Conselho Tutelar terá sua remuneração fixada em lei municipal própria a título de gratificação por serviços prestados e não poderá ultrapassar a 6,0 URM (seis inteiros da Unidade de Referência Municipal) mensais. (Revogada pela Lei nº 3049/2010) (Redação dada pela Lei nº 1978/1994)

§ 1º A remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego com a Administração Municipal e toma por base os níveis do funcionalismo público de nível superior. (Revogada pela Lei nº 3049/2010)

§ 2º Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em casa de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. (Revogada pela Lei nº 3049/2010)

§ 3º O Conselheiro afastado de suas funções, inclusive para disputa de pleito eleitoral, sempre que for substituído por suplente imediato, não terá direito à remuneração. (Revogada pela Lei nº 3049/2010) (Inclusão dada pela Lei nº 2871/2009)

Art. 38. Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Revogado pela Lei nº 1935/1993) (Revogado pela Lei nº 1906/1993)

Art. 39 É vedado aos membros do Conselho Tutelar: (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

I - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função de conselheiro tutelar, com a dedicação exclusiva e com o horário de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

II - não cumprimento de carga horária integral, bem como de plantões; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

III - ausência injustificada durante o horário de expediente do Conselho Tutelar; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

IV - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa prévia, configurando falta injustificada; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

V - aplicar medida de proteção sem a anuência do colegiado, salvo em casos de urgência e de menor indagação, sendo estes casos posteriormente submetidos à aprovação do colegiado; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

VI - proceder de forma desidiosa ou deixar de cumprir procedimento expressamente recomendado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

VII - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

VIII - recusar fé a documento público; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

IX - expor a criança ou o adolescente em risco, seja físico ou psicologicamente; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

X - quebrar o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar, de modo que envolva dano à criança ou ao adolescente; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

XI - imputar a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua exclusiva responsabilidade; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

XII - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

XIII - omitir-se e/ou recusar-se quanto ao exercício de suas atribuições ou recusar-se a prestar atendimento; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

XIV - conduta incompatível com o cargo de Conselheiro Tutelar e/ou inidoneidade moral; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

XV - valer-se da função para proveito pessoal ou para outrem ou usar do seu cargo para promover ameaças, bem como utilizar-se da estrutura do Conselho Tutelar para angariar votos em processos eleitorais; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

XVI - receber propina, comissão, valores, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

XVII - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

XVIII - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

XIX - exercer concomitantemente qualquer outra atividade pública ou privada, exceto na hipótese do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 3.403/2017)

Art. 39-A Fica criada a Comissão de Ética no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que tem como finalidade instaurar sindicância para apurar eventuais infrações disciplinares e quebra de ética cometidas por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação correlata. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.403/2017)

Art. 39-B A Comissão de Ética de que trata o art. 39-A desta lei é composta de forma paritária por quatro membros titulares e dois membros suplentes, indicados pela Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e terão seus nomes submetidos à aprovação da plenária daquele colegiado, sendo registrados em ata de reunião, com a seguinte representação: (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

I - Titulares: (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

a) dois conselheiros do CMDCA dos representantes governamentais; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

c) dois conselheiros do CMDCA dos representantes da sociedade civil; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

II - Suplentes: (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

a) um conselheiro do CMDCA dos representante governamental; (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)

b) um conselheiro do CMDCA dos representante da sociedade civil. (Redação dada pela Lei nº 3.706/2023)