LEI Nº 3.708, DE 18 DE ABRIL DE 2023

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.025/1994; ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 2.868/2009; ANEXO III DA LEI Nº 3.195/2013; ANEXO II DA LEI Nº 3.421/2017; ART. 1º DA LEI Nº 3.005/2010; ART. 2º DA LEI Nº 3.446/2017; ANEXO II DA LEI Nº 2.869/2009 E TABELAS A, B E C, DO ANEXO II DA LEI Nº 3.662/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo II – Administrativo da Lei nº 2.025, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o plano de carreira e define o sistema de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II – ADMINISTRATIVO

CARREIRA	CLASSE
	A	B	C	D
I	703,07	724,17	745,90	768,27
II	794,43	818,26	842,81	868,10
III	897,67	924,60	952,34	980,90
IV	1.059,30	1.091,08	1.123,81	1.157,52
V	1.249,87	1.287,36	1.325,99	1.365,76
VI	1.537,36	1.583,48	1.631,00	1.679,92
VII	1.891,10	1.947,82	2.006,26	2.066,46
VIII	2.528,91	2.604,78	2.682,92	2.763,39
IX	3.219,32	3.315,88	3.415,36	3.517,81
CARREIRA	CLASSE
	E	F	G	H
I	791,31	815,07	839,52	864,69
II	894,14	920,98	948,59	977,04
III	1.010,33	1.040,64	1.071,87	1.104,01
IV	1.192,26	1.228,03	1.264,86	1.302,81
V	1.406,74	1.448,96	1.492,40	1.537,19
VI	1.730,32	1.782,23	1.835,68	1.890,76
VII	2.128,45	2.192,29	2.258,07	2.325,80
VIII	2.846,30	2.931,70	3.019,66	3.110,23
IX	3.623,33	3.732,02	3.843,98	3.959,28
CARREIRA	CLASSE
	I	J	L	M
I	890,64	917,36	944,88	973,22
II	1.006,36	1.036,54	1.067,65	1.099,67
III	1.137,13	1.171,24	1.206,38	1.242,58
IV	1.341,90	1.382,14	1.423,61	1.466,31
V	1.583,32	1.630,81	1.679,73	1.730,12
VI	1.947,49	2.005,90	2.066,08	2.128,08
VII	2.395,58	2.467,45	2.541,46	2.617,72
VIII	3.203,54	3.299,66	3.398,65	3.500,60
IX	4.078,05	4.200,37	4.326,39	4.456,18
CARREIRA	CLASSE
	N	O	P	Q
I	1.002,42	1.032,49	1.063,48	1.095,37
II	1.132,67	1.166,65	1.201,64	1.237,70
III	1.279,85	1.318,25	1.357,80	1.398,54
IV	1.510,30	1.555,61	1.602,30	1.650,35
V	1.782,01	1.835,48	1.890,54	1.947,26
VI	2.191,91	2.257,67	2.325,41	2.395,16
VII	2.696,24	2.777,13	2.860,43	2.946,26
VIII	3.605,62	3.713,79	3.825,20	3.939,95
IX	4.589,86	4.727,54	4.869,37	5.015,44
CARREIRA	CLASSE
	R	-
I	1.128,23	-
II	1.274,82
III	1.440,49
IV	1.699,86
V	2.005,69
VI	2.467,02
VII	3.034,63
VIII	4,058,16
IX	5.165,89

Art. 2º Os anexos I, II e III da Lei nº 2.868, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal combinado com o art. 66, inciso X, da Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia-ES, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO I

PROGRAMAS: PAC’S e PSF
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
10	Médico Clínico Geral	40 horas semanais	9.827,93
14	Enfermeiro	40 horas semanais	4.233,57
11	Auxiliar de Enfermagem	40 horas semanais	1.345,67
14	Odontólogo	40 horas semanais	4.233,57
16	Auxiliar de Consultório Odontológico	40 horas semanais	1.345,67
PROGRAMA: EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (ECD)
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
1	Médico Veterinário	24 horas semanais	3.931,16
PROGRAMA: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
1	Assistente Social	40 horas semanais	3.931,16
1	Psicólogo	40 horas semanais	3.931,16
2	Agente Social (com formação em Pedagogia para atividades interativas)	40 horas semanais	1.882,42
PROGRAMA: FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
1	Farmacêutico Gerente	40 horas semanais	3.870,69
1	Farmacêutico Co-gerente	40 horas semanais	3.870,69
1	Assistente de Gestão	40 horas semanais	786,23
2	Auxiliar de Gestão	40 horas semanais	786,23
1	Auxiliar de Serviços Gerais	40 horas semanais	786,23
PROGRAMA: FARMÁCIA CIDADÃ
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
1	Farmacêutico Gerente	40 horas semanais	3.870,69
PROGRAMA: CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
2	Médico Clínico Generalista	24 horas semanais	6.199,15
2	Enfermeiro	30 horas semanais	3.046,65
3	Auxiliar de Enfermagem	44 horas semanais	1.345,67
2	Assistente Social	30 horas semanais	3.219,32
2	Terapeuta Ocupacional	30 horas semanais	1.923,24
2	Psicólogo	24 horas semanais	3.931,16
2	Auxiliar Administrativo	40 horas semanais	786,23
3	Auxiliar de Serviços Gerais	40 horas semanais	771,10
PROGRAMAS: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)/PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI)
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
2	Pedagogo	40 horas semanais	1.882,42
5	Monitores (ensino médio)	40 horas semanais	771,10
PROGRAMAS: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)/PAIF
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
2	Assistente Social	40 horas semanais	3.931,16
1	Psicólogo	40 horas semanais	3.931,16
2	Advogado (plantão social)	30 horas semanais	3.023,97
3	Agente Social (com formação de ensino superior)	40 horas semanais	1.882,42
PROGRAMA: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) (PROJOVEM ADOLESCENTE)
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
1	Assistente Social	40 horas semanais	3.931,16
1	Agente Social (com formação de ensino superior)	40 horas semanais	1.882,42
PROGRAMA: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)/PBF
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
3	Operador do PBF (ensino médio)	40 horas semanais	771,10
PROGRAMAS: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)/SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (CASA LAR)
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
1	Assistente Social	40 horas semanais	3.931,16
2	Psicólogo	40 horas semanais	3.931,16
PROGRAMA: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
1	Assistente Social – com experiência em serviços da proteção social especial	40 horas semanais	3.931,16
1	Psicólogo	40 horas semanais	3.931,16
1	Advogado	30 horas semanais	3.023,97
2	Agente Social – com formação superior na área de humanas	40 horas semanais	1.882,42
PROGRAMA: SETOR DE HABITAÇÃO
QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
1	Assistente Social	40 horas semanais	3.931,16
3	Técnico em Edificações	40 horas semanais	1.889,97

ANEXO II

QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
7	Médico Clínico Geral	12 horas semanais	3.099,57
8	Médico Clínico Geral	24 horas semanais	6.199,15
3	Médico Ginecologista	12 horas semanais	3.099,57
4	Médico Ginecologista	24 horas semanais	6.199,15
4	Médico Pediatra	12 horas semanais	3.099,57
4	Médico Pediatra	24 horas semanais	6.199,15
2	Médico Ortopedista	12 horas semanais	3.099,57
2	Médico Ortopedista	24 horas semanais	6.199,15
3	Médico Cardiologista	12 horas semanais	3.099,57
2	Médico Cardiologista	24 horas semanais	6.199,15
3	Médico Neurologista	12 horas semanais	3.099,57
3	Médico Neurologista	24 horas semanais	6.199,15
3	Médico Pneumologista/Anestesista	24 horas semanais	6.199,15
3	Médico Radiologista	24 horas semanais	6.199,15
6	Farmacêutico	24 horas semanais	3.931,16
2	Nutricionista	20 horas semanais	1.609,65
2	Nutricionista	40 horas semanais	3.219,32
2	Psicopedagogo	25 horas semanais	1.882,42
4	Médico Dermatologista	24 horas semanais	6.199,15
2	Médico Urologista	24 horas semanais	6.199,15
4	Médico Obstetra	24 horas semanais	6.199,15
2	Médico Cirurgião Geral	24 horas semanais	6.199,15
2	Médico Endocrinologista	24 horas semanais	6.199,15
2	Médico Especialista em Geriatria	24 horas semanais	6.199,15
2	Médico Angiologista	12 horas semanais	3.099,57
2	Médico Proctologista	12 horas semanais	3.099,57
2	Médico Otorrinolaringologista/alergista	12 horas semanais	3.099,57
2	Médico do Trabalho	12 horas semanais	3.099,57
2	Médico do Trabalho	24 horas semanais	6.199,15

ANEXO III

QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em reais – R$)
100	Motorista	44 horas semanais	1.537,36
150	Trabalhador Braçal Masculino	44 horas semanais	771,10
150	Trabalhador Braçal Feminino	44 horas semanais	771,10
50	Servente	Até 44 horas semanais	771,10
10	Auxiliar de Serviços Gerais	44 horas semanais	771,10
70	Vigia	44 horas semanais ou escala	771,10
80	Cuidador Feminino	44 horas semanais	771,10
20	Cuidador Masculino	44 horas semanais	771,10
20	Atendente	44 horas semanais	794,19
10	Instrutor de Informática	44 horas semanais	771,10
2	Instrutor de Educação Física	30 horas semanais	1.644,43
6	Instrutor de Brinquedoteca	30 horas semanais	1.644,43
3	Instrutor de Artesanato	40 horas semanais	1.562,65
1	Instrutor de Manuseio e Aproveitamento de Alimentos	40 horas semanais	1.562,65
2	Instrutor de Beleza	30 horas semanais	1.562,65
2	Instrutor de Música, Canto e Instrumento	30 horas semanais	1.562,65
4	Visitador do Programa Criança Feliz	40 horas semanais	1.059,30
10	Auxiliar de Biblioteca	44 horas semanais	771,10
50	Auxiliar Administrativo	44 horas semanais	1.059,30
25	Secretária Escolar	44 horas semanais	1.059,30
20	Escriturário	44 horas semanais	1.537,36
4	Operador de Sistema em Programas Sociais	44 horas semanais	1.059,30
2	Técnico de Contabilidade	44 horas semanais	1.891,10
10	Técnico Agrícola	44 horas semanais	1.891,10
4	Técnico em Edificações	44 horas semanais	1.891,10
4	Técnico de Laboratório	44 horas semanais	1.891,10
30	Técnico de Enfermagem	44 horas semanais	1.891,10
2	Técnico de Prótese Dentária	44 horas semanais	1.891,10
2	Técnico de Imobilização Ortopédica	44 horas semanais	1.891,10
6	Técnico em Segurança do Trabalho	44 horas semanais	1.891,10
4	Técnico em Radiologia	24 horas semanais	1.891,10
20	Auxiliar de Enfermagem	30 horas semanais	1.059,30
10	Vigilância Sanitária	44 horas semanais	1.537,36
1	Tesoureiro	44 horas semanais	2.528,91
6	Carpinteiro	44 horas semanais	1.249,87
20	Calceteiro	44 horas semanais	1.059,30
30	Pedreiro	44 horas semanais	1.249,87
6	Eletricista	44 horas semanais	1.249,87
2	Pintor de Automóvel	44 horas semanais	1.249,87
4	Mecânico Diesel	44 horas semanais	1.891,10
4	Mecânico de Automóvel	44 horas semanais	1.537,36
2	Lanterneiro	44 horas semanais	1.537,36
20	Operador de Máquina	44 horas semanais	1.644,43
6	Operador de Trator de Pneu	44 horas semanais	1.537,36
4	Pintor de Parede	44 horas semanais	1.249,87
2	Pintor de Letras	44 horas semanais	1.249,87
4	Bombeiro Hidráulico	44 horas semanais	1.249,87
2	Arquiteto	30 horas semanais	3.219,32
10	Assistente Social	30 horas semanais	3.219,32
1	Bibliotecário	30 horas semanais	3.219,32
1	Contador	44 horas semanais	3.219,32
10	Enfermeiro	44 horas semanais	3.219,32
2	Enfermeiro do Trabalho	44 horas semanais	3.219,32
2	Engenheiro Civil	30 horas semanais	3.931,16
2	Engenheiro de Segurança do Trabalho	30 horas semanais	3.931,16
4	Fonoaudiólogo	20 horas semanais	3.931,16
4	Psicólogo	20 horas semanais	3.931,16
40	Médico	24 horas semanais	6.199,15
6	Bioquímico	40 horas semanais	3.931,16
20	Odontólogo	20 horas semanais	3.931,16
2	Educador Social	44 horas semanais	1.891,10
2	Médico Veterinário	20 horas semanais	3.219,32
2	Arquivologista	44 horas semanais	3.219,32
2	Técnico Desportivo	44 horas semanais	3.219,32
2	Educador Físico	44 horas semanais	3.219,32

Art. 3º O Anexo III da Lei nº 3.195, de 30 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura dos órgãos, criação, competência e fixação dos vencimentos dos cargos da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Complementar que estabelece sua organização e funcionamento, e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III – VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PADRÃO HIERÁRQUICO	VENCIMENTO (em reais – R$)
CC-0	R$ 8.771,86
CC-1	R$ 6.183,81
CC-2	R$ 4.285,27

Art. 4º O Anexo II – Vencimentos da Carreira e dos Cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais da Lei nº 3.421, de 28 de setembro de 2017, que transforma o cargo de Fiscal de Rendas em Auditor Fiscal de Tributos Municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a carreira específica, normas de enquadramento, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II – VENCIMENTOS DA CARREIRA E DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTOS (em reais – R$)
			A	B	C
Auditor Fiscal de Tributos Municipais	IX	I	3.219,32	3.315,88	3.415,34
	IX	II	3.824,11	3.920,68	4.020,15
	IX	III	4.580,10	4.676,67	4.776,15
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTOS (em reais – R$)
			D	E	F
Auditor Fiscal de Tributos Municipais	IX	I	3.517,81	3.623,33	3.732,02
	IX	II	4.122,60	4.228,13	4.336,82
	IX	III	4.878,60	4.984,11	5.092,82
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTOS (em reais – R$)
			G	H	I
Auditor Fiscal de Tributos Municipais	IX	I	3.843,99	3.959,28	4.078,04
	IX	II	4.448,77	4.564,07	4.682,85
	IX	III	5.204,77	5.320,07	5.438,85
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTOS (em reais – R$)
			J	L	M
Auditor Fiscal de Tributos Municipais	IX	I	4.200,38	4.326,39	4.456,17
	IX	II	4.805,18	4.931,19	5.060,97
	IX	III	5.561,17	5.687,18	5.816,97
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTOS (em reais – R$)
			N	O	P
Auditor Fiscal de Tributos Municipais	IX	I	4.589,86	4.727,54	4.869,37
	IX	II	5.194,65	5.332,35	4.474,16
	IX	III	5.950,64	6.088,33	6.230,16
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTOS (em reais – R$)
			Q	R	-
Auditor Fiscal de Tributos Municipais	IX	I	5.015,44	5.165,90
	IX	II	5.620,23	5.770,68
	IX	III	6.376,23	6.526,68

Art. 5º O art. 1º da Lei nº 3.005, de 19 de fevereiro de 2010, que cria gratificação às categorias profissionais que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação pecuniária atribuída precariamente às categorias de servidores abaixo relacionados:

I - Médico Clínico Geral: R$ 2.978,62;

II - Psicólogo: R$ 712,14;

III - Odontólogo: R$ 712,14;

IV - Bioquímico: R$ 712,14;

V - Fonoaudiólogo: R$ 712,14. (NR)

Art. 6º O art. 2º da Lei nº 3.446, de 27 de dezembro de 2017, que cria gratificação de responsabilidade por referência técnica de programas de saúde aos médicos efetivos, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A gratificação será devida apenas para os profissionais médicos efetivos, cujo valor fica estabelecido em R$ 3.593,86 (três mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis), tendo em vista que deverão exercer as atribuições pertinentes a cada programa, bem como admissão de pacientes, consultas, prescrições medicamentosas, acompanhamento de tratamentos, solicitações de exames e alta de pacientes.

CARGO	RESPONSABILIDADE POR REFERÊNCIA TÉCNICA DE PROGRAMAS DE SAÚDE (em reais – R$)
Médico	R$ 4.319,96

Art. 7º O Anexo II da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

TABELA A – VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES

PADRÃO HIERÁRQUICO	VENCIMENTO (em reais – R$)
CC-1	R$ 6.183,80
CC-1A	R$ 4.812,91
CC-2	R$ 4.285,27
CC-3	R$ 3.455,87
CC-4	R$ 2.764,69
CC-5	R$ 2.073,52
CC-6	R$ 1.230,29
CC-7	R$ 815,58

TABELA B – VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES

PADRÃO HIERÁRQUICO	VENCIMENTO (em reais – R$)
FG-1	R$ 622,06
FG-2	R$ 483,82
FG-3	R$ 345,59

Art. 8º As tabelas A, B e C, do Anexo II da Lei nº 3.662, de 2 de agosto de 2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos cargos de contador, técnico em contabilidade e tesoureiro da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Nova Venécia-ES, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II – VENCIMENTOS DA CARREIRA E DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE E TESOUREIRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES

TABELA A – VENCIMENTOS DA CARREIRA E DO CARGO DE CONTADOR

CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			A	B	C
Contador	IX	I	2.892,47	2.979,22	3.068,61
		II	3.470,96	3.575,06	3.682,33
		III	4.165,15	4.290,08	4.418,79
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			D	E	F
Contador	IX	I	3.160,65	3.255,46	3.353,12
		II	3.792,78	3.906,56	4.023,74
		III	4.551,34	4.687,87	4.828,49
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			G	H	I
Contador	IX	I	3.453,71	3.557,30	3.664,02
		II	4.144,45	4.268,76	4.396,82
		III	4.973,34	5.122,51	5.276,19
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			J	L	M
Contador	IX	I	3.773,92	3.887,15	4.003,76
		II	4.528,70	4.664,57	4.804,51
		III	5.434,44	5.597,49	5.765,41
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			N	O	P
Contador	IX	I	4.123,86	4.247,57	4.374,99
		II	4.948,63	5.097,08	5.249,99
		III	5.938,36	6.116,50	6.299,99
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			Q	R	-
Contador	IX	I	4.506,23	4.641,41	-
		II	5.407,48	5.569,69
		III	6.488,98	6.683,63

TABELA B – VENCIMENTOS DA CARREIRA E DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE

CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			A	B	C
Técnico em contabilidade	VII	I	1.699,10	1.750,06	1.802,57
		II	2.038,92	2.100,07	2.163,09
		III	2.446,70	2.520,09	2.595,71
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			D	E	F
Técnico em contabilidade	VII	I	1.856,66	1.912,35	1.969,71
		II	2.227,99	2.294,82	2.363,65
		III	2.673,59	2.753,79	2.836,38
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			G	H	I
Técnico em contabilidade	VII	I	2.028,81	2.089,67	2.152,37
		II	2.434,58	2.507,60	2.582,84
		III	2.921,49	3.009,12	3.099,41
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			J	L	M
Técnico em contabilidade	VII	I	2.216,94	2.283,44	2.351,95
		II	2.660,33	2.740,12	2.822,34
		III	3.192,39	3.288,15	3.386,81
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			N	O	P
Técnico em contabilidade	VII	I	2.422,50	2.495,18	2.570,02
		II	2.907,00	2.994,22	3.084,02
		III	3.488,40	3.593,06	3.700,82
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			Q	R	-
Técnico em contabilidade	VII	I	2.647,14	2.726,53	-
		II	3.176,57	3.271,84
		III	3.811,88	3.926,21

TABELA C – VENCIMENTOS DA CARREIRA E DO CARGO DE TESOUREIRO

CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			A	B	C
Tesoureiro	VIII	I	2.272,16	2.340,32	2.410,53
		II	2.726,59	2.808,39	2.892,64
		III	3.271,91	3.370,06	3.471,17
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			D	E	F
Tesoureiro	VIII	I	2.482,84	2.557,32	2.634,05
		II	2.979,41	3.068,79	3.160,86
		III	3.575,29	3.682,54	3.793,04
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			G	H	I
Tesoureiro	VIII	I	2.713,07	2.794,46	2.878,30
		II	3.255,69	3.353,35	3.453,96
		III	3.906,83	4.024,02	4.144,75
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			J	L	M
Tesoureiro	VIII	I	2.964,65	3.053,59	3.145,20
		II	3.557,58	3.664,31	3.774,24
		III	4.269,10	4.397,17	4.529,08
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			N	O	P
Tesoureiro	VIII	I	3.239,54	3.336,74	3.436,84
		II	3.887,45	4.004,09	4.124,21
		III	4.664,94	4.804,90	4.949,05
CARGO	CARREIRA	NÍVEL	CLASSE – PADRÕES DE VENCIMENTO (em reais – R$)
			Q	R	-
Tesoureiro	VIII	I	3.539,94	3.646,14	-
		II	4.247,92	4.375,37
		III	5.097,51	5.250,45

Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroagidos a 2 de abril de 2023.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 18 de abril de 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.