REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/1963

LEI Nº 322, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1963.

Texto Compilado

O CIDADÃO TITO DOS SANTOS NEVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município de Nova Venécia, para o exercício de 1963, fica orçada em CR$ 17.690.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e noventa mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva Mutações Patrimoniais	Total
	RECEITA ORDINÁRIA:	CR$	CR$
	Receita Tributária
	Impostos:
0.11.0	Imposto Territorial	120.000,00
0.14.0	Imposto Transmissão Inter vivos	2.500.000,00
0.12.0	Imposto Predial	1.200.000,00
0.17.3	Imp. sobre Ind. Profissão	1.500.000,00
0.18.3	Imp. Licença	1.500.000,00
0.19.3	Imposto do Selo	40.000,00
0.27.3	Imp. sobre Jogos e Diversões	20.000,00	6.880.000,00
	b) Taxas
1.21.4	Taxas de Expediente	50.000,00
1.16.4	Taxas Fins Educacionais	140.000,00
1.23.4	Taxas Fisc. Serv. Diversos	20.000,00
1.24.1	Taxa de Limpeza Pública	240.000,00
1.26.1	Taxa de Melhoramentos	2.000.000,00
1.25.1	Taxa de Viação	60.000,00	2.510.000,00
	Total da Receita Tributária		9.390.000,00
	Receita Patrimonial
0.01.0	Renda Imobiliária:	140.000,00
	Total da Receita Patrimonial		140.000,00
	Receita Industrial
3.03.3	Serviços Urbanos
	Serviços de Água e Esgoto	1.000.000,00
	Serviços de Luz e Força	500.000,00
	Total da Receita Industrial		1.500.000,00
	RECEITAS DIVERSAS:
4.11.0	Receita do Mercado	50.000,00
4.12.0	Receita do Cemitério	10.000,00
4.13.0	Receita Cota Fundo Rodoviário Nacional	1.500.000,00
4.15.0	Rec. Cota Imp. Consumo	500.000,00
4.14.0	Rec. Art. 15 § 4 – Const. Federal	2.000.000,00
	Rec. Art. 20 – Const. Federal	300.000,00
	Rec. Fundo Fed. Eletrif.	100.000,00
	Total da Receita Diversas		4.460.000,00
	RECEITA EXTRAORDINÁRIA:
6.11.1	Alienação de Bens Patr.	100.000,00
6.12.0	Cobrança Dívida Ativa	1.200.000,00
6.13.0	Rec. Exerc. Anterior	750.000,00
6.21.0	Multas	100.000,00
6.23.0	Eventuais	50.000,00
	Total da Receita Extraordinária	2.200.000,00
	Total Geral da Receita		17.690.000,00

Art. 2º A despesa geral do Município de Nova Venécia, para o exercício de 1963, é fixada em CR$ 17.690.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa mil cruzeiros), discriminadas nos anexos 1, 2, 3, 4 e 6, partes integrantes desta Lei, e será realizada obedecendo a seguinte classificação:

Código Geral	Designação Da Despesa	Efetiva Mutações Patrimoniais CR$	Total CR$
0	ADMINISTRAÇÃO GERAL
00	LEGISLATIVO:
00.8.00	Câmara Municipal	440.000,00
	Total deste título		440.000,00
1	PODER EXECUTIVO:
10	Gabinete do Prefeito	300.000,00
111	Secretaria	942.880,00
112	Contadoria	260.800,00
113	Tesouraria	322.800,00
114	Serviços de Arrecadação	310.000,00
115	Serviços de Fiscalização	2.252.000,00
	Total deste título		4.828.480,00
2	SERVIÇO PÚBLICO INTERESSE C/ ESTADO
20	Segurança Pública	10.800,00
21	Assistência Social	186.000,00
22	Educação Pública:	2.078.000,00
24	Fomento	70.000,00
241.8.59	Fomento	58.000,00
	Total deste título		2.344.800,00
3	SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
302	Serviços de Água e Esgoto	1.200.000,00
303	Serviços de Luz e Força	1.884.671,20
306	Parques e Jardins	76.315,60
307	Limpeza Pública	1.245.448,00
309	Cemitério	164.000,00
310	Mercado e Matadouro:	159.000,00
	Total deste título		4.729.434,80
4	OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
40	Conservação de Estradas e Pontes	2.698.000,00
41	Conservação de Próprios	50.000,00
43	Conservação de Ruas	1.386.000,00
44	Obras Novas	575.285,20
	Total deste título		4.709.285,20
6	ENCARGOS DIVERSOS
60	Aposentados	276.000,00
61	Instituto Previdência	50.000,00
63	Acidente de Trabalho	20.000,00
64	Subvenções e Auxílios	474.000,00
65	Diversos	258.000,00
	Total deste título		1.078.000,00
	Total Geral da Despesa		17.690.000,00

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, em 27 de dezembro de 1962.

TITO DOS SANTOS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.