REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/1963

 

LEI Nº 322, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1963.

 

O CIDADÃO TITO DOS SANTOS NEVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Nova Venécia, para o exercício de 1963, fica orçada em CR$ 17.690.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e noventa mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva Mutações

Patrimoniais

Total

 

RECEITA ORDINÁRIA:

 

CR$

CR$

 

Receita Tributária

 

 

 

Impostos:

 

 

0.11.0

Imposto Territorial

120.000,00

 

0.14.0

Imposto Transmissão Inter vivos

2.500.000,00

 

0.12.0

Imposto Predial

1.200.000,00

 

0.17.3

Imp. sobre Ind. Profissão

1.500.000,00

 

0.18.3

Imp. Licença

1.500.000,00

 

0.19.3

Imposto do Selo

40.000,00

 

0.27.3

Imp. sobre Jogos e Diversões

20.000,00

6.880.000,00

 

b) Taxas

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

50.000,00

 

1.16.4

Taxas Fins Educacionais

140.000,00

 

1.23.4

Taxas Fisc. Serv. Diversos

20.000,00

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

240.000,00

 

1.26.1

Taxa de Melhoramentos

2.000.000,00

 

1.25.1

Taxa de Viação

60.000,00

2.510.000,00

 

Total da Receita Tributária

 

9.390.000,00

 

Receita Patrimonial

 

 

0.01.0

Renda Imobiliária:

140.000,00

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

140.000,00

 

Receita Industrial

 

 

3.03.3

Serviços Urbanos

 

 

 

Serviços de Água e Esgoto

1.000.000,00

 

 

Serviços de Luz e Força

500.000,00

 

 

Total da Receita Industrial

 

1.500.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS:

 

 

4.11.0

Receita do Mercado

50.000,00

 

4.12.0

Receita do Cemitério

10.000,00

 

4.13.0

Receita Cota Fundo Rodoviário Nacional

1.500.000,00

 

4.15.0

Rec. Cota Imp. Consumo

500.000,00

 

4.14.0

Rec. Art. 15 § 4 – Const. Federal

2.000.000,00

 

 

Rec. Art. 20 – Const. Federal

300.000,00

 

 

Rec. Fundo Fed. Eletrif.

100.000,00

 

 

Total da Receita Diversas

 

4.460.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA:

 

 

6.11.1

Alienação de Bens Patr.

100.000,00

 

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

1.200.000,00

 

6.13.0

Rec. Exerc. Anterior

750.000,00

 

6.21.0

Multas

100.000,00

 

6.23.0

Eventuais

50.000,00

 

 

Total da Receita Extraordinária

2.200.000,00

 

 

Total Geral da Receita

 

17.690.000,00

 

Art. 2º A despesa geral do Município de Nova Venécia, para o exercício de 1963, é fixada em CR$ 17.690.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa mil cruzeiros), discriminadas nos anexos 1, 2, 3, 4 e 6, partes integrantes desta Lei, e será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação Da Despesa

Efetiva Mutações

Patrimoniais CR$

Total CR$

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

00

LEGISLATIVO:

 

 

00.8.00

Câmara Municipal

440.000,00

 

 

Total deste título

 

440.000,00

1

PODER EXECUTIVO:

 

 

10

Gabinete do Prefeito

300.000,00

 

111

Secretaria

942.880,00

 

112

Contadoria

260.800,00

 

113

Tesouraria

322.800,00

 

114

Serviços de Arrecadação

310.000,00

 

115

Serviços de Fiscalização

2.252.000,00

 

 

Total deste título

 

4.828.480,00

 

 

 

 

2

SERVIÇO PÚBLICO INTERESSE C/ ESTADO

 

 

20

Segurança Pública

10.800,00

 

21

Assistência Social

186.000,00

 

22

Educação Pública:

2.078.000,00

 

24

Fomento

70.000,00

 

241.8.59

Fomento

58.000,00

 

 

Total deste título

 

2.344.800,00

 

 

 

 

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

302

Serviços de Água e Esgoto

1.200.000,00

 

303

Serviços de Luz e Força

1.884.671,20

 

306

Parques e Jardins

76.315,60

 

307

Limpeza Pública

1.245.448,00

 

309

Cemitério

164.000,00

 

310

Mercado e Matadouro:

159.000,00

 

 

Total deste título

 

4.729.434,80

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

2.698.000,00

 

41

Conservação de Próprios

50.000,00

 

43

Conservação de Ruas

1.386.000,00

 

44

Obras Novas

575.285,20

 

 

Total deste título

 

4.709.285,20

6

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

60

Aposentados

276.000,00

 

61

Instituto Previdência

50.000,00

 

63

Acidente de Trabalho

20.000,00

 

64

Subvenções e Auxílios

474.000,00

 

65

Diversos

258.000,00

 

 

Total deste título

 

1.078.000,00

 

Total Geral da Despesa

 

17.690.000,00

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, em 27 de dezembro de 1962.

 

TITO DOS SANTOS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.