Revogado pela lei nº 2869/2009

LEI Nº 2769, DE 14 DE JUNHO DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 2.677/2004, E ALTERADA PELA LEI N° 2.758/2006, CRIANDO NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a sua estrutura administrativa, consoante as cláusulas e condições seguintes.

Art. 2º Cria-se no âmbito da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, os cargos abaixo descritos, com atribuições da Lei Municipal n° 2.116, de 19 de dezembro de 1995:

I - Chefe de Divisão de Serviço do Procon;

II - Administrador de Serviço do Procon.

Art. 3º Criam-se novos cargos de provimento em comissão e seus respectivos padrões salariais, constantes do Anexo I desta Lei, os quais farão parte integrante do Anexo I da Lei n^o 2.677/2004, alterada pela Lei nº 2.758/2006.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento, que poderão ser suplementadas se necessário, e nos anos subseqüentes à conta de dotações a serem consignados nos futuros orçamentos anuais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de junho de 2006; 52º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(A que se refere o art. 3º da Lei nº 2.769, de 14 de junho de 2006)

Cargo	Padrão Salarial	Quantidade	Localização
Chefe de Divisão de Serviço do Procon	CC-4	1	Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social
Administrador de Serviço do Procon	CC-5	1	Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social