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  DECRETO LEGISLATIVO 988/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA COM RESSALVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, SOB A RESPONSABILIADE DO SENHOR ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME PARECER PRÉVIO TCE-ES Nº 70/2025-2.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 72/2025
Nº do Processo:   34239
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.694/2022 28/12/2022Mencionaexercício de 2023
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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