EmentaO Vereador Eduardo Soares Cesana, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art.108, inciso IX, o art. 121, §3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância com o que dispõe o art. 18, inciso X, e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido de informação; 1. Qual é a exata localização, a extensão total (em metros quadrados) e o valor pago pela municipalidade na aquisição desta nova área? Solicita-se o envio de cópia do dos projetos.
contrato de compra e venda ou decreto de desapropriação. 2. O projeto arquitetônico, de engenharia e de impacto de vizinhança para a adequação do espaço já foi concluído? Em caso positivo, solicita-se cópia integral
3. Considerando as rígidas normas do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) para a instalação de cemitérios, em que fase se encontram os trâmites para o licenciamento ambiental da área? Solicita-se cópia das licenças prévias ou protocolos em andamento junto aos órgãos competentes. 4. Qual é o cronograma oficial e detalhado para o início das obras de infraestrutura no local? 5. Qual é a data prevista ou a estimativa oficial para que a nova área esteja apta a realizar o primeiro sepultamento? 6. Qual é a capacidade atual do cemitério municipal? Quantas vagas ainda estão disponíveis para uso imediato? 7. Com base na média mensal de óbitos no município, qual é a estimativa de tempo restante até o esgotamento total da capacidade do atual cemitério? 8. Caso a capacidade do cemitério atual se esgote antes do término das obras e liberação ambiental do novo cemitério, qual é o plano de contingência elaborado pela Prefeitura para evitar um possível colapso no serviço funerário no município de Nova Venécia? 9. Quais medidas de limpeza, manutenção e otimização de espaço estão sendo executadas atualmente no cemitério existente para garantir o atendimento digno às famílias enquanto a nova área não é inaugurada?