EmentaO vereador Eduardo Soares Cesana da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1. Houve a contratação, direta ou indireta, de criadores de conteúdo para a cobertura do evento?. Em caso positivo, listar o nome civil, nome artístico/perfil em redes sociais e o respectivo Plano de Trabalho executado por cada profissional. 2. Quais foram os critérios objetivos de seleção adotados para justificar a escolha desses profissionais em detrimento de outros, em observância ao Princípio da Impessoalidade?. 3. Qual o fundamento legal das contratações? Especificar se houve processo
licitatório, Dispensa ou Inexigibilidade, indicando o número do processo administrativo e o extrato publicado em Diário Oficial. A Administração realizou prévio chamamento público ou credenciamento para garantir a competitividade e a democratização do acesso às verbas de publicidade?. Caso negativo, apresentar a justificativa técnica para a seleção direta. 5. Informar os valores individualizados pagos a título de cachê ou prestação de serviços. Esclarecer se os pagamentos foram realizados diretamente pelo Tesouro Municipal ou através de agência de publicidade detentora do contrato de conta publicitária do município. 6. Solicita-se cópia integral dos processos administrativos de contratação, incluindo notas de empenho, liquidação, ordens de pagamento e as respectivas notas fiscais, bem como a comprovação de entrega do serviço (prints/links das postagens). 7. Qual(is) empresa(s) detém(êm) o contrato para a cobertura oficial e gestão da
publicidade do evento?. Favor informar o número do contrato originário e o saldo atualizado da dotação orçamentária utilizada. 8. Qual o montante global empenhado para a divulgação do evento, segregando os custos de produção, mídia paga, contratação de talentos e estrutura física de transmissão?. 9. Qual foi o rito procedimental para a escolha da empresa de cobertura? Apresentar a
comprovação da pesquisa de preços de mercado (mínimo de 3 orçamentos) que balizou o valor da contratação. 10. Indicar a classificação funcional-programática e a fonte de recursos utilizada para custear tais despesas. 11. Houve designação de servidor público para atuar como fiscal de contrato na supervisão das atividades dos influenciadores? Além disso, especificar se houve
uso de estrutura pública (equipamentos, transporte ou assessoria) para suporte aos contratados. 12. As publicações e conteúdos produzidos possuem caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social? Houve qualquer menção, imagem ou símbolo que configure promoção pessoal de agentes públicos nas redes dos contratados durante a execução do serviço?.