CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM SEDES NO MUNICÍPIO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELOS PODERES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA LEI Nº 14.133/2021.
Victor Cremasco Mendonça;
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