O vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Prefeito Excelentíssimo Senhor Mario Sergio Lubiana, do seguinte pedido de informação: 1. Cópia integral do Processo Administrativo nº 6138/2025, que serviu de base para a decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito em conceder a redução de carga horária à servidora Rosimar Pinheiro Santos de Souza (Matrícula 200627). 2. Cópia do laudo técnico ou parecer que justifique o enquadramento da referida servidora, ocupante do cargo de Instrutor de Atividades Artesanais, nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 18.293, de 02 de fevereiro de 2023. 3. Informações sobre o impacto no atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social decorrente da redução da jornada de 40 horas para 32 horas semanais desta servidora. 4. Relação nominal de todos os servidores municipais que atualmente gozam do benefício de redução de carga horária com base no mesmo Decreto nº 18.293/2023, especificando cargo e lotação.

Victor Cremasco Mendonça;

Aprovado

Poder Legislativo