EmentaOs vereadores Luciano Márcio Nunes e Deneval Rocha, membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinados, usando da atribuição que lhes confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 72, o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1.Considerando que tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 116/2025, que denomina a rua sem denominação 10167, situada no Bairro Coqueiral, Município de Nova Venécia/ES, como Rua Soldado Domingos Izidio, requer que seja informado: 1) Se a localidade conhecida como Coqueiral encontra-se oficialmente instituída e regularizada como bairro do município; 2) Em caso positivo, que seja encaminhada cópia da documentação comprobatória da respectiva regularização legal.