EmentaO vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário da Educação Rômulo Delboni dos Santos, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1. Solicitação de Prestação de Contas, Balancete Detalhado, Saldo Atual do FUNDEB e Cópia de Processos Licitatórios Realizados com Recursos do Fundo até a presente data deste Requerimento. 2. Saldo do FUNDEB: Informar o valor exato do saldo disponível na(s) conta(s) específica(s) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) até a presente data deste Requerimento. 3. Balancete Total: Apresentar o Balancete Analítico Completo e demonstrações contábeis das contas do FUNDEB (receitas, despesas e saldos), incluindo os valores de receitas transferidas, despesas empenhadas, realizadas, liquidadas e pagas e a posição do saldo ao final de cada mês até a presente data deste Requerimento. 4. Apresentar o relatório com a segregação das despesas específicas pagas com recursos do FUNDEB, detalhando o montante total até a presente data deste requerimento. 5. Informar se houve aquisição de bens, materiais e/ou contratação de serviços (como reformas, compra de equipamentos, etc.) com a utilização de recursos do FUNDEB (seja da parcela de 70% ou 30%) no exercício financeiro de 2025. 6. Em caso afirmativo, fornecer a cópia integral de todos os Processos Licitatórios (ou processos de Dispensa/Inexigibilidade) que deram origem a tais despesas.