EmentaO Vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário de Cultura e Turismo, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1) Considerando que na data de 27 de julho de 2023 a SECTUR reuniu toda a classe artística para construção do Edital de chamamento público para aplicação da Lei Paulo Gustavo previsto para execução e repasse do recurso aos artistas desta municipalidade, contando com a participação massiva do setor de áudio visual, além de uma consulta pública on-line com as demais categorias artísticas. Considerando que, posterior a isso, meses depois, o recurso foi devolvido por impossibilidade de aplicação (devido à exclusão da rubrica do recurso junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Nova Venécia), impossibilitando o Município de realizar a execução e o devido repasse aos artistas (sem aviso prévio, ou uma audiência pública com o setor cultural desta municipalidade), conforme previsto na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, na qual o Município de Nova Venécia, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo está inserida. Considerando que o valor repassado ao município e posteriormente foi devolvido ao Governo Federal, corresponde ao montante financeiro de R$ 461.651,96 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme disponível para consulta pública da referida lei no painel de pagamento, conforme link para consulta: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de conteudo/PauloGustavoPaineldePagamento_DetalheMunicpios_TabelaSheet1.pdf/view Diante do exposto venho requerer o seguinte pedido de informações: 1) cópia do processo integral de execução deste recurso acerca da Lei Paulo Gustavo, nos anos de 2023 e 2024; 2) Se o recurso foi executado, empenhado e ou cancelado; 3) Se teve edital de convocação e chamamento público; 4) Se não houve edital, qual foi à motivação por não haver?. 5) Houve ordens de empenho? 6) Por que teve cancelamento da rubrica deste recurso no ano de 2023 e 2024? 7) Que encaminhe os relatórios e pareceres deste processo da Lei Paulo Gustavo junto a procuradoria e controladoria do Município de Nova Venécia; 8) Quais seriam as penalidades aplicadas pela não execução do recurso conforme previsto na lei por parte do gestor da pasta no período de 2023 e 2024? Houve aplicação de alguma penalidade por eventual descumprimento da lei? A quem?.