EmentaO Vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sergio Lubiana, do seguinte pedido de informação: 1) Solicito a relação completa e consolidada de todas as diárias concedidas ao Prefeito Municipal, Mário Sergio Lubiana, Vice-prefeito Mario Machado Cezar e todos os secretários e subsecretários da Prefeitura de Nova Venécia, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2025 e a presente data. 2) Que seja apresentado relatório detalhado, discriminando, mês a mês, os valores despendidos com diárias referentes a deslocamentos realizados fora da sede do município, especificando, separadamente, os dados relativos ao Prefeito Municipal, Mário Sergio Lubiana, Vice-prefeito Mario Machado Cezar e todos os secretários e subsecretários da Prefeitura de Nova Venécia, e informando se houve ou não pernoite, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2025 e a presente data. 3) Que informe quais são os critérios adotados para conceder ou negar o direito a viagens solicitadas pelo Prefeito Municipal, Mário Sergio Lubiana, Vice-prefeito Mario Machado Cezar e todos os secretários e subsecretários da Prefeitura de Nova Venécia, indicando de que forma é observada a isonomia na aplicação desses critérios, bem como a respectiva base legal. 4) Para cada diária listada no item, fornecer a cópia integral do processo administrativo de concessão e prestação de contas, contendo, no mínimo: a) a Justificativa da viagem, especificando o interesse público, os objetivos a serem alcançados e o período de afastamento. b) a portaria da diária, indicando o valor total pago. c) o local de destino e o meio de transporte utilizado (com respectivos comprovantes/bilhetes, se cabível). d) os documentos comprobatórios da participação em eventos, reuniões ou audiências que motivaram o deslocamento (ex: certificados, listas de presença, convites, fotos, atas de reuniões, etc.). e) os relatórios de viagem ou relatórios finais de prestação de contas, detalhando as atividades desenvolvidas durante o período. 5) Informar se houve diárias concedidas que foram parcialmente devolvidas aos cofres públicos e, em caso positivo, apresentar os respectivos comprovantes de recolhimento. 6) Solicito todas as prestações de contas relacionadas as viagens do Prefeito Municipal, Mário Sergio Lubiana, Vice-prefeito Mario Machado Cezar e todos os secretários e subsecretários da Prefeitura de Nova Venécia, desde o início do seu mandato até a presente data.