EmentaO vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sergio Lubiana, do seguinte pedido de informação: 1) Existe algum projeto em prática? Se sim, informar o percentual de conclusão físico e financeiro da obra de construção/reforma das calçadas no Bairro Aeroporto até a data de resposta deste requerimento. Existindo o projeto, solicito a cópia integral, legível e autenticada de todo o processo licitatório e execução referente à obra de construção, reforma ou revitalização das calçadas no Bairro Aeroporto até a presente data. 2) Projeto da obra das calçadas, contendo plantas, memoriais descritivos e especificações técnicas, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do(s) autor(es) do projeto. 3) Planilha Orçamentária Detalhada da obra, incluindo a composição de custos unitários e o detalhamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e Encargos Sociais utilizados. 4) Parecer(es) Jurídico(s) e Parecer(es) Técnico(s) que atestaram a adequação dos projetos e orçamentos. 5) Caso a obra esteja paralisada ou suspensa, apresentar a Justificativa Técnica e Legal para a interrupção, bem como a previsão de reinício dos serviços. 6) Informar se houve a aplicação de multa ou sanção à empresa contratada em decorrência de atrasos ou descumprimento contratual e, em caso positivo, apresentar cópia do documento que formalizou tal aplicação. 7) Apresentar o extrato orçamentário detalhado (dotação, fonte de recursos e saldo) referente à obra das calçadas do Bairro Aeroporto. 8) Existe algum valor em caixa destinado a essa obra? Se sim, enviar o valor total orçamentário existente.